0804006-23.2026.8.22.0000

Intimação

Órgão

Gabinete Des. Torres Ferreira

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

A. S. P., F. L. B.

Advogados

JEFERSON GOMES DE MELO (OAB 8972/RO), MARCIO CALADO DA SILVA (OAB 10945/RO)

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. A controvérsia reside na análise dos pedidos de guarda provisória unilateral, suspensão do direito de convivência paterna e, subsidiariamente, no requerimento do parquet de visitação supervisionada, à luz do princípio do melhor interesse da criança. Nos termos do art. 227 da Constituição Federal, bem como das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil, a proteção integral e o melhor interesse do menor devem nortear a atuação jurisdicional, assegurando-se, sempre que possível, a convivência familiar equilibrada com ambos os genitores.

A suspensão do direito de convivência constitui medida excepcionalíssima, admitida apenas quando demonstrado, de forma concreta e atual, risco relevante à integridade física ou psíquica da criança. No caso concreto, embora a genitora traga alegações graves, especialmente quanto à suposta prática de alienação parental e à retenção indevida do menor pelo genitor, verifica-se que os elementos constantes dos autos, neste momento de cognição sumária, não evidenciam, de forma inequívoca, a existência de risco atual e concreto apto a justificar a suspensão integral da convivência paterno-filial.

De fato, é incontroverso que houve descumprimento do regime anteriormente estabelecido, com retenção indevida da criança por período significativo, circunstância que ensejou a intervenção judicial. Tal conduta é grave e será devidamente considerada na formação do convencimento deste Juízo. Contudo, também é fato que o menor já se encontra sob os cuidados da genitora, tendo sido restabelecida a situação fática anterior, inexistindo, no momento, elementos que indiquem situação de perigo iminente à criança que justifique a adoção de medida extrema como a suspensão da convivência.

As alegações de alienação parental, por sua natureza, demandam análise técnica especializada, sendo imprescindível a realização do estudo técnico já determinado, instrumento adequado para aferição das condições emocionais da criança e da dinâmica familiar. A jurisprudência pátria é cautelosa ao tratar da matéria, consolidando o entendimento de que, na ausência de elementos que demonstrem risco comprovado, a convivência deve ser preservada.

A realização de estudo técnico é tida como medida prioritária para a formação do convencimento judicial em cenários de alta complexidade. (...) Nesse contexto, a adoção de medidas restritivas severas, sem o necessário substrato técnico, pode, inclusive, gerar prejuízos ao desenvolvimento emocional do menor, ao privá-lo abruptamente do convívio com um dos genitores. Por igual razão, não se mostram presentes, neste momento, elementos suficientes para a alteração da guarda em caráter provisório, medida igualmente excepcional e potencialmente desestabilizadora da rotina e dos vínculos da criança.

No que se refere ao parecer ministerial, embora respeitável, entendo que, ausente demonstração concreta de risco atual, não se justifica, por ora, a suspensão do convívio nem a imposição de visitas supervisionadas, devendo-se prestigiar a manutenção do vínculo paterno-filial até a conclusão da instrução técnica. (...) Isso não significa, contudo, tolerância com eventuais descumprimentos. Ao contrário, o episódio de retenção indevida da criança evidencia a necessidade de rigor na observância das determinações judiciais, sendo imprescindível que o genitor atue com absoluta observância dos limites fixados, sob pena de reavaliação imediata das medidas e imposição das sanções cabíveis.

Por fim, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela requerida, verifica-se que a documentação acostada aos autos é suficiente, neste momento, para evidenciar sua alegada hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça será concedida àquele que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

No caso, inexistem elementos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, a qual se encontra corroborada pelos documentos juntados, razão pela qual defiro o benefício, sem prejuízo de eventual reavaliação caso sobrevenham elementos que evidenciem a modificação da capacidade financeira da parte.

Ante o exposto, em dissonância parcial com o parecer ministerial: a) INDEFIRO o pedido de concessão de guarda provisória unilateral formulado pela genitora; b) INDEFIRO, por ora, o pedido de suspensão do direito de convivência do genitor; c) INDEFIRO o pedido subsidiário de visitação supervisionada; d) MANTENHO o regime de convivência paterno-filial nos exatos termos definidos na sentença proferida no processo nº 7002200-09.2018.8.22.0011; e) ADVIRTA-SE expressamente o genitor de que deverá cumprir rigorosamente os dias, horários e condições estabelecidos para a convivência, sob pena de imediata reavaliação do regime, inclusive com possível restrição do convívio; f) ADVIRTAM-SE ambas as partes quanto à vedação de condutas que possam caracterizar alienação parental ou interferência indevida na formação psicológica da criança; g) PRIORIZE-SE a realização do estudo técnico já determinado, com posterior conclusão para reavaliação das medidas; h) DEFIRO à requerida os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

À CPE para que, caso não haja mandado expedido nos autos, intime-se pessoalmente a requerida, em sede de plantão, acerca do encontro de parentalidade, conforme determinado na decisão de ID 133294563. Intimem-se as partes.

Cumpra-se. DÊ-se ciência ao Ministério Público. Promova-se o necessário.” Nas razões recursais, alega a agravante que supervenientemente à busca e apreensão do menor, o genitor, ora agravado, de forma abjeta e sem menor respeito continuou apresentando atitudes que colocam em risco a integridade mental da criança, obrigando-a orar e a repetir que era para “Deus dar juízo para mãe e avó” (agravante e sua mãe).

Afirma que essas condutas colocam em risco a saúde mental da criança, pois, o menor entrou em pânico após ser forçado a repetir a “oração” supracitada. Destaca que o Ministério Público apresentou parecer favorável pela suspensão temporária do direito de visitação do genitor até a elaboração do estudo psicossocial. Sustenta que a atitude do agravado é uma típica alienação parental que pode causar danos irreparáveis à psique de uma pessoa que ainda está em formação psicossocial.

Defende que os riscos são contemporâneos e estão comprovados nos autos, bem como superveniente à decisão que determinou a busca e apreensão do menor, demonstrando que os interesses deste não são importantes e que podem ser manipulados ao bel prazer do agravado. A proteção imediata da criança é necessária, nos moldes do parecer ministerial. Aduz que o perigo de dano evidencia-se pela necessidade de proteger o bem-estar e desenvolvimento da criança, que enfrenta prejuízos emocionais em virtude da conduta do agravado.

Soma-se ainda o parecer do Ministério Público que reforça a plausibilidade das alegações da agravante, recomendando a suspensão do direito de visitas até o estudo psicossocial, cumprindo, dessarte, a proteção integral da criança. Destaca que tem o direito de proteger seu filho de quaisquer prejuízos originados da conduta inapropriada e temerária do agravado, principalmente da flagrante alienação parental e que o direito aqui ventilado é uma garantia da proteção integral e do melhor interesse da criança, capaz de mantê-lo em um local seguro e com capacidade de desenvolvimento psicossocial saudável.

Requer, assim, a concessão de tutela recursal para o fim de suspender o direito de visitação do agravado em relação à criança e conceder a guarda unilateral à agravante, até a conclusão do estudo psicossocial. No mérito, a reforma da decisão agravada para o fim de deferir a tutela de urgência pleiteada, consistente na suspensão do direito de visitação do agravado em relação à criança e concessão da guarda unilateral à agravante, até a conclusão do estudo psicossocial, confirmando a liminar recursal.

É o relatório.

Decido. A agravante pleiteia a concessão de tutela recursal de urgência para o fim de suspender o direito de visitação do agravado em relação à criança e conceder a guarda unilateral à agravante, até a conclusão do estudo psicossocial. Pois bem. A concessão de efeito suspensivo ou deferimento de tutela em agravo de instrumento somente é cabível quando afigurados, in limine, a presença da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil.

Em sede de cognição sumária, a análise preliminar do feito evidencia a presença dos requisitos legais para a concessão parcial da liminar pretendida. O contexto da lide demonstra que, mesmo após o restabelecimento da convivência materna, mediante decisão judicial de busca e apreensão em razão da conduta do genitor, ora agravado, este persiste em condutas potencialmente prejudiciais à integridade emocional da criança, com indícios de interferência indevida em sua formação psicológica, situação compatível, em tese, com práticas de alienação parental.

Exemplo superveniente dessa conduta é o teor do áudio anexado ao id 31250631. Não se descuida acerca do direito de convivência familiar, que, embora relevante, não possui caráter absoluto, devendo ser exercido de forma compatível com a proteção integral da criança (art. 227 da CF e arts. 4º e 6º do ECA), o que, a priori, não está sendo observado pelo agravado, haja vista, a sua conduta pode causar iminente prejuízo emocional à criança.

Assim, considerando o exposto, neste momento processual, defiro parcialmente o pedido de tutela recursal, suspendendo o direito de visitação do genitor, ora agravado, até a elaboração e conclusão do estudo psicossocial, já determinado na origem, momento no qual o Juízo a quo deverá reanalisar a liminar aqui deferida. Notifique-se o juízo a quo acerca desta decisão, bem como para prestar as informações que entender necessárias.

A parte agravada deverá oferecer contrarrazões, no prazo do art. 1.019, II, do CPC. À d. Procuradoria de Justiça para manifestação, em razão do interesse de incapaz. Intimem-se.

Cumpra-se. Após, voltem conclusos para julgamento. Porto Velho/RO, data de assinatura no sistema. Haruo Mizusaki Juiz Convocado