0804079-97.2023.8.22.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

ACÓRDÃO

Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 831 – 31/07/2023 à 04/08/2023 0804079-97.2023.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7001633-67.2021.8.22.0012-Colorado do Oste / 1ª Vara Agravante : H. S. P.

C. B. P. Advogado : Daniel Brajal Veiga (OAB/SP 258449) Agravado : G.

C. Advogado : José Roberto Wandembruck Filho (OAB/RO 5063) Advogado : Orestes Muniz Filho (OAB/RO

40) Agravado : R. D.

C. Agravada : T.

C. M. N. Relator : JUIZ CONVOCADO DANILO PACCINI Distribuído por Sorteio em 28/04/2023 Redistribuído por Prevenção em 04/05/2023

DECISÃO: ''RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO

VOTO

DO RELATOR, POR MAIORIA, VENCIDO O DES. ALEXANDRE MIGUEL.''

EMENTA

Agravo de instrumento. Ação de interdito possessório. Citação eletrônica via aplicativo de WhatsApp. Possibilidade. Cabimento do recurso de agravo de instrumento, diante das circunstâncias do caso concreto e aplicação do tema 988 do STJ. A utilização do WhatsApp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável, observando os princípios da celeridade e economia processual.

Precedentes do STJ e Resoluções do CNJ. Recurso provido.