Cumprimento de sentença 7001734-65.2020.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001734-65.2020.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001734-65.2020.8.22.0004 Classe Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Posse Requerente RESIDENCIAL OURO PRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ nº 10576111000102, RUA DOS COQUEIROS 346 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A Requerido(a) GILDO DE JESUS LIRA, CPF nº 33635099953, JOSE JAIME OLIVEIRA PINHEIRO 230 COLINA PARK - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cobrança, cumulada com rescisão contratual e reintegração de posse promovida pelo Residencial Ouro Preto Empreendimentos Imobiliários LTDA contra Gildo de Jesus Lira. Em resumo, a parte autora informou que, em agosto de 2015, firmou contrato de compra e venda de um terreno com o requerido no valor de R$ 45.911,19, a ser pago de forma parcelada. Argumentou que o requerido deixou de cumprir os termos do contrato e está inadimplente desde 05/12/2017, razão pela qual pleiteia pela rescisão do contrato, a reintegração na posse, o recebimento de multa moratória e indenização por perdas e danos. Ao final requereu a procedência dos pedidos. Juntou documentos. A tentativa de conciliação foi infrutífera. O requerido foi regularmente citado e não apresentou defesa. A parte autora pugnou pela realização de perícia a fim de verificar o valor do imóvel e o estado da construção existente, o que foi deferido. O laudo pericial foi juntado ao ID 92454450. Após, a parte autora pugnou pela homologação do laudo pericial e autorização para demolir a residência existente no local. É o breve relatório. Fundamento e decido. Compulsando-se os autos verificou-se que o requerido Gildo de Jesus Lira nasceu em 30/01/1952, e atualmente possui 71 anos de idade, ou seja, é um idoso. Além disso, consta a informação de que ele é aposentado. Diante do inadimplemento contratual a parte autora pretende rescindir o contrato e ainda pleiteou pela concessão de autorização para demolir a residência construída pelo requerido para fins de moradia, sem o dever de indenizá-lo. Analisando o contexto fático verifica-se que o idoso encontra-se em situação de vulnerabilidade social, econômica e jurídica. O Estatuto do Idoso assegura a pessoa idosa proteção em razão de sua vulnerabilidade, e é obrigação de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa. No caso, decretar a revelia do requerido e acolher os pedidos da parte autora, certamente violará o direito de moradia, previsto no art. 37 da Lei 10.741/2003, o que não se pode admitir, sendo prudente o envio dos autos ao Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica. Isto posto, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Sobrevindo manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 10 de agosto de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

11/08/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de manifestação

Publicado DESPACHO em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Juntada de Petição de ciência

Remetidos os Autos (outros motivos) para NPS

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de GILDO DE JESUS LIRA em 22/04/2026 23:59.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(328)

Todos os documentos(25)