Procedimento Comum Cível 7003718-61.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003718-61.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: K. R. D. O., CPF nº 06616077209, K. V. R. D. O., CPF nº 06616105270 Advogado: Regiane Teixeira Struckel, OAB nº RO3874 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7003718-61.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 18.594,43 Parte Trata-se de ação previdenciária ajuizada por K. R. D. O., CPF nº 06616077209, K. V. R. D. O., CPF nº 06616105270 em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Recebida a inicial, houve deferimento da gratuidade da justiça, indeferimento da tutela de urgência e designação de perícia médica (ID. 90597889). Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 92545275), cuja réplica fora acostada ao (ID. 93563422). O requerente noticiou a concessão administrativa do benefício (ID. 93751357). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Após tramitação regular do feito, foi informado pela parte autora que o INSS concedeu administrativamente o benefício pretendido, informado pela autora ao (ID. 93751357). Logo, considerando o recebimento do benefício pleiteado, constata-se a total e absoluta perda superveniente do objeto da presente ação, o que deve ser formalmente reconhecido, através da extinção do feito sem análise do mérito. Indefiro o pedido de (ID. 93751357). Em consulta ao sistema PREVJUD, consulta anexa, verifica-se que a autarquia concedeu o benefício PENSAO POR MORTE PREVIDENCIARIA, nb. 201.772.622-7, com início em 17/04/2021, data do falecimento do instituidor da pensão por morte. III - DISPOSITIVO Assim, sem mais delongas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apoio no art. 485, inciso IV e §3º, do Código Processo Civil, em razão da completa perda do objeto da ação. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2° do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, conforme art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 10 de novembro de 2023 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARIA DE OLIVEIRA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARIA DE OLIVEIRA em 09/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 01/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 24/06/2025.

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