Procedimento Comum Cível 7015785-24.2019.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7015785-24.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVANICE MARIA LIMA DA SILVA, CPF nº 42268974200, RUA MINAS GERAIS 3806, - ATÉ 3356/3357 SETOR 05 - 76870-652 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433 RÉU: CLARICE SALES AVELINA PRANDI, CPF nº 47866772215, RUA COSTA MARQUES 3238, - DE 3094 A 3304 - LADO PAR SETOR 05 - 76870-668 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, OSMAR PRANDI, CPF nº 31231667168, RUA COSTA MARQUES 3238, - DE 3094 A 3304 - LADO PAR SETOR 05 - 76870-668 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: IGOR HENRIQUE DOMINGOS, OAB nº RO9884 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7015785-24.2019.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 64.326,25 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por IVANICE MARIA LIMA DA SILVA em face de OSMAR PRANDI e CLARICE SALES AVELINA PRANDI, na qual alega que adquiriu um imóvel rural de 154,2754 ha, contudo, ao realizar um levantamento, constatou que somente lhe foi entregue 128,5449 há. Requer a condenação do requerido ao cumprimento da obrigação com a entrega da área faltante ou perdas e danos. Juntou documentos. Citados, os requeridos apresentaram contestação no id: 83327176 alegando, preliminarmente, incorreção do valor da causa, impugnação da justiça gratuita. No mérito, sustentou decadência e insuficiência de provas. Houve réplica. Intimados acerca da produção de outras provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto os requeridos requereram prova pericial e depoimento pessoal. Despacho saneador no id: 86478737, no qual foram analisadas as preliminares e deferida a prova técnica. Laudo pericial no id: 90773365. As partes foram intimadas do laudo, contudo não apresentaram manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora afirma que adquiriu um imóvel rural de 154,2754 ha, contudo, ao realizar um levantamento, constatou que somente lhe foi entregue 128,5449 há, de modo que requer a complementação da área. No caso em liça, a relação contratual restou cabalmente comprovada com o contrato juntado no ID Num. 31519970. Para dirimir a questão levantada nos autos, faz-se necessário saber se a venda ocorreu nas modalidades "ad corpus" ou "ad mensuram", eis que as consequências jurídicas em caso de discrepância entre a medida da área do imóvel e aquela que consta no contrato variam de acordo com a modalidade escolhida pelos contratantes. A regulação dessas modalidades está prevista no art. 500 e parágrafos do CC. Vejamos: Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. § 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio. § 2oSe em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso. § 3 o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus. Assim, têm-se por modalidade "ad mensuram" quando o preço do imóvel é estipulado pelo valor da unidade da área, ou seja, quando o contrato é específico em determinar suas medições e limitações. Neste caso, a legislação ampara ao comprador o direito de exigir a complementação da área faltante, se possível, ou mesmo a resolução do negócio ou abatimento proporcional do preço, como se vê no "caput" do art. 500, CC. Por sua vez, considera-se "ad corpus" a compra e venda de uma determinada área, com limites e confrontações conhecidos por ambos os contratantes e colocados na descrição do título, apenas de forma enunciativa. Não há especificação detalhada das medições da área e suas limitações. Neste tipo de negócio jurídico as medidas do imóvel tem importância secundária. As partes estão interessadas no todo que compõe a propriedade, como um corpo certo e determinado, não condicionando o valor da área ao preço. E nesta situação, havendo ou não diferença no valor real da área do imóvel, o comprador não fará jus a aplicação do art. 500, caput do CC, tampouco o vendedor poderá exigir complementação dos valores caso a área seja maior. Feitos estes esclarecimentos e em análise do contrato firmado pelas partes, tenho a reconhecê-lo como sendo de modalidade "ad corpus", uma vez que a indicação da área do imóvel foi feita de forma meramente indicativa. Perceba-se que não há especificação dos limitações da propriedade, divisas, quais suas medições de frente, lateral, fundo, nem mesmo o valor do alqueire atribuído ao imóvel, apenas consta a informação de: "PRIMEIRA: que o primeiro acima qualificados são legítimos possuidores dos direitos de posso de uma área de terra medindo 15 (quinze) alqueires de medida paulista, equivalente a 36,00 há (trinta e seis hectares), anexa ao Lote 99 da Gleba 65, Linha C-105, situado neste município de Alto Paraíso – RO". Evidente que a referência territorial lançada no instrumento contratual é meramente enunciativa, sem caráter vinculativo. Fosse a metragem imprescindível à aquisição, certamente estaria descrita de forma precisa, com as exatas referências à sua dimensão, como exige a alienação ad mensuram. Conforme lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Venda ad corpus. É a venda na qual as medidas do imóvel são imprecisas e meramente enunciativas, sendo que o corpo do imóvel é o elemento determinante para a realização do negócio jurídico (exemplo: venda a fazenda x, com mais ou menos 2 alqueires). Quando a venda tiver sido feita ad corpus, não têm lugar nem a pretensão real (ação ex empto), nem as pretensões pessoais (ação redibitória e/ou ação de abatimento proporcional do preço), já que nessa venda a menção à medida é apenas enunciativa”. (in Código Civil Comentado, 11ª Edição, 2014, Editora Revista dos Tribunais, p. 889/890). Observa-se, ainda, ser desnecessária a menção expressa no contrato de que a venda foi realizada ad corpus, a teor do que dispõe o artigo 500, § 3º do Código Civil: “Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.” Além disso, em que pese a argumentação da parte autora de que adquiriu um imóvel rural de 154,2754 há, a perícia concluiu que a área total do imóvel é de 130,1413 há, sendo a diferença inferior a 1/20. Por oportuno, coleciono recentes jurisprudências aplicáveis ao caso em comento e que alicerça o entendimento in casu: ABATIMENTO PROPORCIONAL AO PREÇO – ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL – ÁREA FALTANTE – VENDA AD CORPUS – ANÁLISE CONTRATUAL –REGRA DO ART. 1.136, DO CC/1916 (ART. 500, CC/2002) – ABATIMENTO DO VALOR PAGO A MAIOR – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. A venda ad corpus caracteriza-se pela alienação individualizada, por suas peculiaridades e limites, sendo a referência à extensão apenas enunciativa. Será, contudo, ad mensuram, quando a área do imóvel aparece como elemento determinante e essencial do contrato, possuindo relação direta com o valor pactuado, sendo nesta hipótese, possível o abatimento proporcional à área faltante. In casu, a leitura do contrato firmado entre as partes permite concluir que a venda foi realizada ad corpus, fazendo constar as peculiaridades do imóvel como um todo, incluídas as benfeitorias, sem especificação de valores, a serem utilizadas nas atividades rurais e residenciais do adquirente, ao invés da simples indicação de sua área total, tendo sido meramente enunciativa a referência da dimensão do bem, sendo descabido o abatimento pretendido. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-MT 00000334319978110024 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - DISCREPÂNCIA DA ÁREA REAL EQUIVALENTE A 11% - IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO NO CONTRATO DAS DIMENSÕES DOS LOTES - IMÓVEIS VENDIDOS COMO COISA CERTA E DISCRIMINADA - VENDA "AD CORPUS" - CONFIGURAÇÃO - COMPLEMENTO DE ÁREA OU ABATIMENTO DO PREÇO - IMPOSSIBILIDADE. - Conforme entendimento do STJ, a presunção contida no art. 500, § 1º, do CC/2002, no sentido de que a referência à área de imóvel vendido é meramente enunciativa quando a discrepância não ultrapassar 5%, não permite a conclusão, a contrario sensu, de que se ultrapassado esse percentual resta configurada a venda "ad mensuram" - Conclui-se que os imóveis sub judice foram adquiridos pela parte autora como coisa certa e discriminada, uma vez que sequer houve o apontamento de metragem, ainda que enunciativa, das áreas adquiridas, - Nos termos do art. 500, § 3º do Código Civil/2002, em se tratando de venda "ad corpus", não há que se falar em complemento de área, nem em devolução de excesso. (TJ-MG - AC: 10000220374359001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 20/07/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2022) CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ÁREA REAL DIFERENTE DA CONSTANTE NA MATRÍCULA. VENDA AD CORPUS (ART. 500, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL). BEM CERTO E DETERMINADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELO PROVIDO. 1. A presente controvérsia restringe-se à definição da natureza jurídica do contrato de compra e venda de imóvel realizado entre os litigantes, se ad corpus ou ad mensuram, em consonância com o disposto no art. 500 do Código Civil. 2. In casu, da análise da escritura pública de compra e venda coligida aos autos, depreende-se que a área em questão foi adquirida como um todo, certo e determinado, sendo o bem denominado "Fazenda Canar da Galiléia". Assim, nada obstante haver menção à quantidade de hectares do terreno, entende-se que restou configurado o negócio do tipo ad corpus, sendo despiciendo apurar-se se os litigantes sabiam ou não que a área real era menor do que a constante na matrícula do imóvel, a teor do art. 500, § 3º, do CC/02. 3. Outrossim, não se pode presumir tratar-se o caso concreto de venda ad mensuram simplesmente pelo fato de a diferença de dimensões ultrapassar mais de um vigésimo da área total enunciada (art. 500, § 1º, do CC), pois essa premissa não é aplicada quando é inegável a caracterização da modalidade ad corpus. 4. Apelo provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas Turmas, unanimemente, em conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de junho de 2015. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - APL: 07505484620008060001 CE 0750548-46.2000.8.06.0001, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. ÁREA INFERIOR ÀQUELA ESPECIFICADA NO REGISTRO PÚBLICO. AUTOR QUE OBJETIVA O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO E A AUTORIZAÇÃO PARA DEPOSITAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO EM JUÍZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE VENDA AD CORPUS. ÔNUS DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO QUE COMPETIA AO AUTOR NÃO CUMPRIDO. ÁREA DE TERRA CERTA E DETERMINADA. CARACTERIZADA POR SUAS CONFRONTAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do § 3º do art. 500 do Código Civil não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus. (TJ-SC - AC: 20100001900 São Miguel do Oeste 2010.000190-0, Relator: Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Data de Julgamento: 09/05/2016, Câmara Especial Regional de Chapecó) Portanto, tenho que por se tratar de venda cuja modalidade foi de natureza "ad corpus", o pedido do autor quanto à complementação da área é improcedente. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Pelo fundamentos expostos, na forma artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por IVANICE MARIA LIMA DA SILVA em face de OSMAR PRANDI e CLARICE SALES AVELINA PRANDI. Arcará a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC, suspensa a cobrança em razão da gratuidade concedida. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 14 de julho de 2023 {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CLARICE SALES AVELINA PRANDI em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANICE MARIA LIMA DA SILVA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR PRANDI em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLARICE SALES AVELINA PRANDI em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANICE MARIA LIMA DA SILVA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR PRANDI em 22/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 09/04/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CLARICE SALES AVELINA PRANDI em 07/04/2025 23:59.

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