Procedimento Comum Cível 7008077-57.2018.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7008077-57.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE:69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7008077-57.2018.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível POLO ATIVO AUTOR: REGINALDO FERNANDES DA SILVA, RUA JOSÉ BONIFÁCIO 1610, - DE 1367/1368 A 1697/1698 OLARIA - 76801-318 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: BRUNA GISELLE RAMOS, OAB nº RO4706, LUDMILA MORETTO SBARZI GUEDES, OAB nº RO4546 POLO PASSIVO ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos e etc. Cuidam-se de embargos de declaração opostos por REGINALDO FERNANDES DA SILVA em face da decisão de id. 96441956 alegando obscuridade. Contrarrazões apresentadas pelo Estado de Rondônia em id. 97578435. O Embargante aduz que não ficou claro se os percentuais de 60% e 40% são a favor da parte autora ou do Estado. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. De início, cabe ressaltar que é pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração que eles sejam interpostos no prazo legal, bem ainda que exista obscuridade, omissão ou contradição na decisão sobre ponto que devia se pronunciar o julgador, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos são tempestivos e, por isso os conheço. Por obscuridade entenda-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial e, finalmente, a contradição manifesta-se quando, na sentença ou no acórdão, são inseridas proposições incompatíveis. Em exame e releitura do caso, observa-se que a decisão embargada não merece reparos, pois expressament, previu que o Autor faz jus a 60% e que o Estado de Rondônia faz jus a 40% do montante. Registra-se que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, e que o fato de a decisão ser contrária aos interesses defendidos pela parte não caracteriza vício de omissão ou contradição, tampouco constitui hipótese de cabimento dos embargos declaratórios. Da atenta análise do recurso do embargante, constata-se que o embargante não pretende corrigir defeitos na sentença proferida, mas sim, replicar seus fundamentos, além de apresentar argumentos divorciados do fim do atual recurso. Por outras palavras, os argumentos apresentados demonstram dissenso de entendimento, não consubstanciando o preenchimento dos pressupostos específicos. Portanto, as questões suscitadas devem ser levadas a efeito no recurso de revisão ao órgão superior. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios mantendo a decisão nos termos em que lançada. Intime-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA, 13 de novembro de 2023. Guilherme Regueira Pitta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE:69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7008077-57.2018.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível POLO ATIVO AUTOR: REGINALDO FERNANDES DA SILVA, RUA JOSÉ BONIFÁCIO 1610, - DE 1367/1368 A 1697/1698 OLARIA - 76801-318 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: BRUNA GISELLE RAMOS, OAB nº RO4706, LUDMILA MORETTO SBARZI GUEDES, OAB nº RO4546 POLO PASSIVO ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO REGINALDO FERNANDES DA SILVA, por meio da petição de id. 90877915, aduz que o acórdão de ID 52684850, ao julgar os Embargos de declaração na Apelação apresentados, decidiu que diante da sucumbência recíproca, cada parte deveria pagar honorários proporcionais ao que sucumbiu e que tais percentuais seriam fixados quando da liquidação. O Estado de Rondônia foi intimado, e em resposta (id. 95864023) afirmou que considerando que a impugnação à execução ofertada pelo Estado foi acolhida, que o valor homologado de R$ 142.021,41 foi atualizado até 06/2021, sendo que os cálculos das partes foram atualizados até 01/2021, e que a diferença entre os cálculos é mais desfavorável ao exequente levando em consideração as datas de atualização, requer-se a V. Excelência, que os honorários sucumbenciais sejam arbitrados em maior porcentagem em favor do Estado executado. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. Em sede recursal, determinou-se que diante da sucumbência recíproca, cada parte deveria pagar honorários proporcionais, porém o acordão não fixou o percentual devidos a títulos de honorários advocatícios. Após discussão, por meio da decisão de id. 67400081, homologou-se os cálculos elaborados pela Contadoria Judiciária (Id 61023717) no valor de R$ 142.021,41, sendo este o proveito econômico obtido pela Autora. Assim, tenho por fixar os honorários advocatícios na ordem de 10% sobre esse montante (R$ 142.021,41), e em razão da sucumbência recíproca, sendo 60% para o autor e 40% para o Estado de Rondônia, no entanto os honorários e custas devidos pelo Autor ficam sob exigibilidade suspensa ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita (id. 17528316). Intime-se a parte para apresentar os cálculos no prazo de 15 dias. Em seguida, dê-se vistas ao Estado de Rondônia, no prazo de 10 dias. Apôs concluso. Intime-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, 21 de setembro de 2023. Guilherme Regueira Pitta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

22/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO FERNANDES DA SILVA em 27/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Publicado DECISÃO em 19/06/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/06/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de REGINALDO FERNANDES DA SILVA em 05/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(26)