Procedimento Comum Cível 0004175-41.2011.8.22.0009 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0004175-41.2011.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 0004175-41.2011.8.22.0009 Procedimento Comum Cível AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: LORENA GIANOTTI BORTOLETE, OAB nº RO8303, MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO324B, IHGOR JEAN REGO, OAB nº PR8546, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO DECISÃO Vistos. Intimado, o perito apresentou proposta de honorários perante o ID 92670595 e anexos. Após, instadas, as partes anuíram com o valor acerca dos honorários periciais (ID94299811 e ID 94468647). Assim, considerando as peculiaridades do caso, verifico que o valor dos honorários propostos pelo perito está dentro da razoabilidade. Nesse sentido, colaciono entendimento do E. TJRO: HONORÁRIOS PERICIAIS.COMPLEXIDADE DO CASO.CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Cabe ao juiz observar, dentre outros fatores, a natureza, qualidade, complexidade, alcance e as dificuldades da perícia, a qualificação técnica exigida para a realização do trabalho, o tempo necessário para a realização dos trabalhos periciais, o valor de mercado de trabalho local, a necessidade de deslocamento, etc., sempre alicerçado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Estando justificada a complexidade do caso não há que se falar em redução dos honorários cobrados pelo perito ou de substituição do expert. (Agravo de instrumento n° 0005537- 03.2014.8.22.0000, 1° Cámara Clvel do TJRO, Rel. Raduan Miguel Filho. j. 07.10.2014, unânime, DJe 21.10.2014). Portanto, mantenho o valor dos honorários pericias, nos termos proposto de ID 92670595. Da decisão que ID 75796033 - aplicabilidade do regime de precatórios à requerida/executada COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD (ID 74765432). Em que pese a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD, seja uma sociedade de economia mista, a ela não se aplicam as prerrogativas da Fazenda Pública, tampouco estão demonstradas circunstâncias que impedem o recolhimento de eventuais custas advindas deste processo. Embora exista o entendimento de que à COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD se aplicam as prerrogativas da Fazenda Pública, este se restringe à forma de pagamento dos débitos aos quais é condenada pagar (precatório). Ressalte-se que o critério para cobrança de custas é legal e não está a mesma listada no rol do art. 5º da Lei nº 3.896/2016 (Regimento de Custas do Poder Judiciário Rondoniense), que dispõe sobre os sujeitos isentos do pagamento de eventuais custas. No mesmo sentindo, é a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que adoto: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Caerd. Empresa de economia mista. Isenção do pagamento de custas e demais despesas processuais. Inviabilidade. A Caerd é sociedade de economia mista que exerce atividade pública primária, essencial e exclusiva, de natureza não concorrencial e sem intuito primário de obtenção de lucro, que tem reconhecido, pela jurisprudência, a extensão do tratamento dado à Fazenda Pública para o pagamento de débitos por meio de precatório. No entanto, considerando a interpretação restritiva dos benefícios aplicáveis à Fazenda Pública, a extensão deve ter como fundamento previsão expressa na lei, o que não ocorre no presente caso, em que a Lei de Custas do Estado de Rondônia não prevê a Caerd especificamente ou mesmo empresas públicas ou sociedades de economia mista entre as isentas ao pagamento das custas. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812317-76.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 27/04/2022. DECISÃO Processo: 7003439-46.2021.8.22.0010. PODER JUDICIÁRIO DO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator: Desembargador PAULO KIYOCHI MORI Data distribuição: 28/09/2022 07:34:49 Despacho Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - Caerd, no qual vindica, preliminarmente, a isenção de custas, sob o argumento de possuir as prerrogativas da Fazenda Pública. Ocorre que a Caerd, na qualidade de sociedade de economia mista, não goza do benefício requerido e a Lei n. 3.896/2016 - Regimento de Custas do Estado de Rondônia, que versa sobre a hipótese de isenção das custas no âmbito desta Justiça Estadual, não indica as sociedades de economia mista como favorecidas de tal benefício. Nessa linha há julgados: Agravo de instrumento. Caerd. Concessionária de serviço público. Isenção das custas processuais. Descabimento. Recurso desprovido. A despeito de ser a recorrente concessionária de serviço público, a equiparação desta à Fazenda Pública diz respeito, apenas, à forma de pagamento das dívidas, não se igualando em sua totalidade ao ente público, de modo que não faz jus às demais benesses, tal como a isenção das custas processuais (Agravo de instrumento. Processo n. 0812328-08.2021.8.22.0000, Relator do acórdão: Desembargador Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 20/04/2022) Agravo de instrumento. Caerd. Sociedade de economia mista. Atividade pública primária, essencial e exclusiva. Extensão do tratamento dado à Fazenda Pública. Isenção de custas judiciais. Impossibilidade. A equiparação da Caerd à Fazenda Pública diz respeito, apenas, à forma de pagamento das dívidas por meio de precatório, não possuindo privilégio quanto à isenção da taxa judiciária, pois, embora desempenhe serviço público, não há previsão legal no sentido de lhe serem aplicáveis todos os privilégios inerentes à Fazenda Pública, cuja extensão deve ter como fundamento expressa previsão legal. (Agravo de instrumento. Processo n. 0801661-26.2022.8.22.0000, Relator do acórdão: Desembargador Kiyochi Mori, Data de julgamento: 18/05/2022) Ante o exposto, indefiro o pedido de isenção de custas e determino o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do caput do artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 09 de novembro de 2022. Desembargador Kiyochi Mori Relator (DJE 11/11/2022) grifei. 1. Assim, chamo o feito a ordem, a fim de revogar a decisão de ID 75796033, determinando a intimação da autora (CAERD) para conhecimento. 2. Nesse sentido, intime-se a requerente, a fim de depositar o valor corresponde a 50% dos honorários periciais (ID 92670595), com os quais anuiu perante o ID 94468647, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intime-se o perito para dar início à diligência, remetendo-lhe cópia dos quesitos e cientificando-o que após a intimação para início dos trabalhos, deverá entregar o laudo pericial no prazo de 60 (sessenta) dias. 3. Aportando-se aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (dez) dias. Somente então, tornem conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Pimenta Bueno/RO, 6 de outubro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de manifestação

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LORENA GIANOTTI BORTOLETE em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IHGOR JEAN REGO em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES em 18/02/2025 23:59.

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