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0145160-60.2006.8.22.0001
Agravo Em Recurso EspecialExoneração ou DemissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRO3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/03/2013
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DA MINISTRA ELIANA CALMON
Processos relacionados
Partes do Processo
JOAO BATISTA NAVA FILHO
CPF 103.***.***-72
ESTADO DE RONDONIA
CNPJ 00.***.***.0001-71
Advogados / Representantes
ALESSANDRA ELAINE MATUDA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
JOEL DE OLIVEIRA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Nenhuma movimentacao registrada
Documentos
Certidão de Publicação de Acórdão
•09/10/2013, 09:59
EMENTA / ACORDÃO
•09/10/2013, 07:01
Certidão de Publicação de Acórdão
•20/08/2013, 10:38
EMENTA / ACORDÃO
•20/08/2013, 07:01
DECISÃO TERMINATIVA
•21/06/2013, 07:07