Monitória 7033638-10.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7033638-10.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: PLINIO ANTUNES VANZINI, NAIR VALDEVINA DE ARRUDA VANZINI ADVOGADOS DOS AUTORES: TASSIA FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO11705, MATHEUS HENRIQUE DE GOES OLIVEIRA, OAB nº RO12044 REU: ZILDA EMANUELLE SANTOS DE MEDEIROS Valor da causa: R$ 23.315,94 Distribuição: 02/06/2023 DESPACHO A ação foi ajuizada em nome de NAIR VALDEVINA DE ARRUDA VANZINI e invocando direito pessoal em nome seu próprio nome, em claro enquadramento de legitimidade ordinária, na forma do art. 18 do CPC, de modo que, PLINIO ANTUNES VANZINI é apenas procurador da autora. Exclua-se do polo ativo da ação PLINIO ANTUNES VANZINI, isto porque ele atua no processo tão somente como representante da autora, conforme qualificação constante na petição inicial. REQUERIDA: REU: ZILDA EMANUELLE SANTOS DE MEDEIROS, RUA CANTARINHO 4413 NOVA FLORESTA - 76807-322 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho, 27 de junho de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7033638-10.2023.8.22.0001 Monitória Defiro os benefícios da gratuidade em favor da parte autora. Considerando que a parte requerente apresentou prova escrita, sem eficácia de título executivo, com fundamento no art. 701 do CPC, DEFIRO a expedição de mandado monitório. Cite-se a parte requerida a pagar a importância referida na petição inicial mais honorários advocatícios de 5% (cinco por cento), no prazo de 15 (quinze) dias, podendo oferecer embargos por meio de advogado ou defensor público, no mesmo prazo, independente de prévia segurança do juízo. Havendo o cumprimento do mandado no prazo mencionado, a parte requerida ficará isenta de custas processuais. Obs. 1: Caso não tenha condições de pagar advogado, poderá procurar a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, situada na Avenida Jorge Teixeira, 1722, Bairro Embratel – CEP n. 76.820-846. Para o caso de não ocorrer o pronto pagamento e a não apresentação de embargos monitórios, com base no §2º do art. 701 do CPC, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, observando-se no que couber o Título II do Livro I da Parte Especial do CPC. Havendo apresentação de embargos, no prazo legal, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os embargos monitórios. Decorrido o prazo previsto no §5º do art. 702 do CPC, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade. Sendo formulado pedido de provas, venha concluso o processo para decisão. Caso as partes não pretendam a produção de outras provas, venha concluso o processo para julgamento. Efetuado o depósito, intime-se a parte autora para manifestar-se quanto ao pagamento, em 5 (cinco) dias, sob pena de presunção de concordância em relação aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. Havendo satisfação da obrigação no prazo concedido, a parte requerida ficará isenta de custas, subsistindo o dever de pagar 5% (cinco por cento) do valor da dívida a título de honorários advocatícios. Em caso de não cumprimento, fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor da dívida. Obs. 2: A petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sitio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. Intimem-se. CÓPIA DESTE SERVE COMO MANDADO OU CARTA DE CITAÇÃO. Dados para cumprimento: PARTE

28/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(22)