Cumprimento de sentença 7057014-69.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7057014-69.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7057014-69.2016.8.22.0001 Contratos Bancários AUTOR: BANCO DO BRASIL, QUADRA SEPN 515 BLOCO A 515 ASA NORTE - 70770-501 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: BRUNO PESSANHA LOQUE, CPF nº 05319467621, AVENIDA SÃO SEBASTIÃO 1353, - DE 800/801 A 1193/1194 JARDIM INDEPENDÊNCIA - 78031-060 - CUIABÁ - MATO GROSSO, JOAO BORGES DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF nº 00617117640, AVENIDA SÃO SEBASTIÃO 1353, - DE 800/801 A 1193/1194 JARDIM INDEPENDÊNCIA - 78031-060 - CUIABÁ - MATO GROSSO, CONSTRUTORA SAB LTDA, CNPJ nº 00657701000106, RUA DOM PEDRO II 637, 4 ANDAR CAIARI - 76801-151 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: ELAINE MENDES RAMOS, OAB nº MG93607, LEANDRO MARTINS PARREIRA, OAB nº MG86037, BARBARA QUEIROZ BORGES TESTA, OAB nº MG83492A, PATRICIA DE OLIVEIRA LEITE LEOPOLDINO, OAB nº MG55456, MAURICIO LEOPOLDINO DA FONSECA, OAB nº MG55454E, JOAO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA, OAB nº MG10907, ANA AMELIA RIBEIRO SALES, OAB nº MG140649 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação monitória movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de CONSTRUTORA SAB LTDA, JOÃO BORGES DE OLIVEIRA JÚNIOR e BRUNO PASSANHA LOQUE. Afirma que no dia 31/08/2011, celebrou com a primeira ré um Contrato de Abertura de crédito BB Giro Empresa Flex nº 332.506.322, com a finalidade de abrir um crédito rotativo até o limite de R$ 100.000,00, com vencimento previsto para 25/08/2012. Aduz que em 01/12/2015, a empresa ré cessou o pagamento do débito, ocorrendo o vencimento da operação, em razão da inadimplência, o que deu ensejo a uma dívida no valor de R$ 116.967,17. Ressalta que os demais integrantes do polo passivo são fiadores da relação e, por isso, partes legítimas para figurarem na lide. Pede que seja determinada a expedição de mandado para pagamento do valor de R$ 116.967,17 e uma vez transcorrido o prazo sem o devido pagamento da dívida ou oposição dos embargos monitórios, ou se julgados improcedentes, seja constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Junta documentos. Sentença constitutiva de título executivo (Id 8990007). Citados (Id 7958473 e 7958348), os requeridos CONSTRUTORA SAB LTDA e JOÃO BORGES DE OLIVEIRA JUNIOR apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença e sob a justificativa de ausência de citação válida de Bruno Pessanha Leque, pediram a declaração da nulidade do feito, da sentença e o reconhecimento de que não foi iniciado o prazo para apresentação dos embargos monitórios (Id 17647096). A decisão de Id 24033126 reconheceu a nulidade da citação do requerido Bruno Pessanha Loque e de todos os atos subsequentes, com a desconstituição da sentença de Id 8990007. Citado por edital, o requerido BRUNO PESSANHA LOQUE apresentou embargos à ação monitória e reconvenção (Id 65891312). Diz que em janeiro/2016 foi surpreendido com uma cobrança enviada, via postal, pelo Banco do Brasil S.A., Agência Goiabeiras 3325-1, situada na Av. Getúlio Vargas, 1189, bairro Goiabeiras, Cuiabá/MT, na qual constava a informação de que seria o fiador/avalista de dívidas assumidas pela empresa Construtora Sab LTDA, nomeadamente BB Giro Empresa Flex (operação 332.506.322), BB Conta Garantida (operação 332510027), BB Giro Empresa Flex (operação 332510028) e Cheque Ouro Empresarial (nº 8315). Diz que não assumiu a fiança ou o aval de nenhuma das referidas dívidas, cuja existência desconhecia até então e também que o banco operou indevidamente a inscrição do seu nome e CPF nos cadastros de restrição ao crédito, em razão da inadimplência da devedora, em relação às dívidas mencionadas. Diz que notificou, via cartório, o Banco do Brasil S.A, Agência Goiabeiras 3325-1, emissor das cobranças, solicitando à referida instituição bancária cópia de toda e qualquer documentação a ele relacionada e, por isso, o embargado disponibilizou entre vários contratos, a cópia do contrato nº 332.506.322, objeto da lide. Ressalta que os referidos documentos foram falsificadas as suas assinaturas e que mesmo tendo buscado incessantemente solucionar a questão, tendo recorrido ao próprio Banco do Brasil (através de seus diversos canais internos de auditoria, superintendência e ouvidoria), ao BACEN, ao Ministério Público do Estado do Mato Grosso e à Polícia, estando em trâmite o Inquérito Policial n.º239/2018/2ªDPJC/CAPITAL/MT e Inquérito Policial 1001/2016/2ª DEPOL/CAR/MT, não obteve êxito, tendo que vista que a realização da perícia técnica está pendente porque o Banco do Brasil se recusou a apresentar os originais dos contratos. Argumenta que tendo em vista a inequívoca falsificação da assinatura, o título executivo é nulo com relação a ele. Pede pela improcedência da ação monitória com relação a Bruno Pessanha Loque e a condenação do Banco do Brasil S.A. por litigância de Má fé, impondo-lhe a condenação ao pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Requer também a declaração de inexistência da contratação e a nulidade do Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº332.506.322, em relação a Bruno Pessanha Loque, bem como a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por nos danos morais no valor de R$ 25.000,00. Junta documentos. Impugnação aos embargos à monitória e a reconvenção (Id 66509089). Deferido o pedido de gratuidade da justiça em favor de Bruno Pessanha Loque (Id 73556036). Oportunizada a especificação de provas, a autora/reconvinda informa que não tem interesse na produção de novas provas (Id 74688177) e o requerido/reconvinte Bruno, requer a produção de prova pericial grafotécnica, para comprovar que a assinatura constante no contrato objeto da lide não foi por ele aposta (Id 75126627). Decisão saneadora no Id 77820800, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova grafotécnica. Depósito dos honorários periciais no Id 85289852. Laudo pericial no Id 92553820-Págs.1/22. O requerido/reconvinte Bruno se manifestou no Id 93737561, concordando com o laudo juntado, enquanto a autora/reconvinda apresentou impugnação ao laudo no Id 94231245. É o relatório. Decido. Trata-se de ação monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da empresa CONSTRUTORA SAB LTDA e dos fiadores JOÃO BORGES DE OLIVEIRA JÚNIOR e BRUNO PASSANHA LOQUE pretendendo o pagamento das parcelas inadimplidas oriundas do Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 332.506.322, no total atualizado de R$ 116.967,17. O requerido Bruno, por sua vez, sustenta que não assumiu a fiança ou o aval da referida dívida, defendendo não serem suas as assinaturas lá apostas, mesmo assim teve o seu nome inscrito nos órgãos de restrição ao crédito pelo Banco do Brasil S/A, pelo que, em sede de reconvenção, pede pela nulidade do contrato de abertura em relação a sua pessoa e a condenação da autora/reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00, além de litigância de má-fé. Daí é que o ponto controvertido da demanda é justamente a autenticidade da assinatura aposta no referido contrato como sendo do requerido/reconvinte Bruno, para tanto foi realizada perícia grafotécnica, a qual concluiu que “(…) as assinaturas atribuídas a Bruno Pessanha Loque, apostas no documento questionado descrito no item 3 do presente laudo pericial, são falsas” (Id 92553820-Págs.1/22). Desse modo, não há como prevalecer a tese da autora/reconvinda, de que se encontra no regular direito de cobrar dívida em desfavor do requerido Bruno, devendo ser declarada a inexistência da contratação e a nulidade do Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº332.506.322, em relação a Bruno Pessanha Loque. Em que pese a insurgência da autora/reconvinda quanto ao resultado da perícia, impende consignar que da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436 do CPC), inexiste empecilho para que ele o adote integralmente como razões de decidir. No tocante ao laudo pericial, não vislumbro as irregularidades apontadas, pois apresenta de forma convincente e fundamentada as razões que levaram a expert a concluir pela inautenticidade da assinatura aposta no título examinado. Além disso, ressalta-se que o Juízo não constatou nenhum vício, omissão, inexatidão ou conduta atentatória da perita judicial nomeada, que pudesse macular a perícia feita. Desta feita, verifica-se que a impugnação ofertada revelou-se como simples retórica, vazia de argumentos plausíveis e que o requerido/reconvinte se desincumbiu de comprovar que, ao contrário do que alegou a autora/reconvinda na inicial, não firmou contrato com a autora/reconvinda que originou a inscrição do seu nome junto aos órgãos de restrição ao crédito em razão de inadimplemento. Como a autora/reconvinda não tomou o devido cuidado. E deu causa a má prestação de serviço a terceiro, deve reparar o dano causado, conforme dispõe o art. 186 do Código Civil. Assim, cumpre ao juízo fixar quais foram os danos e o quantum devido como forma de recomposição, tendo em vista que a dor e angústia sofrida não tem valor estimado, mas pode ser ressarcida monetariamente como forma de compensação. Ademais a ocorrência do dano moral é presumida frente ao ato ilícito. Sendo certo que o requerido/reconvinte Bruno sofreu pela negativação indevida de seu nome, por culpa exclusiva do Banco autor/reconvindo que não apresentou nenhuma justificativa plausível para sua conduta, faz jus ao pedido de indenização por dano moral como forma de mitigar o seu sofrimento. O dano moral se presume, mesmo porque ele configura uma lesão a dignidade humana da autora, a qual, sem sombra de dúvidas, sofreu angústia por se ver como devedora de um empréstimo que não fez. No que pertine ao valor do ressarcimento por danos, deve ser fixado em um quantum que sirva de alento para o requerido/reconvinte Bruno e, ao mesmo tempo, de desestimulo a autora/reconvinda, a fim de que não volte a incorrer na mesma conduta. Assim, como não foi provada a extensão do dano, tenho por satisfatória a fixação de indenização no importe de R$ 5.000,00. O requerido/reconvinte Bruno arguiu a ocorrência de litigância de má-fé pela autora/reconvinda, pretendendo a condenação da parte em multa de 10% por cento sobre o valor corrigido da causa, contudo não é o simples fato de ter deduzido pretensão em juízo que deve responder por multa de litigância de má-fé, uma vez que esta deve ser devidamente comprovada nos autos. Portanto, afasto o pedido de condenação de má-fé realizado pelo requerido/reconvinte Bruno. Em relação aos requeridos Construtora Sab LTDA e João Borges de Oliveira Júnior, observa-se que estes foram devidamente citados e intimados, contudo, deixaram transcorrer o prazo legal para a apresentação de sua defesa, caracterizando a sua revelia, merecendo aplicação o disposto no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no §2º do art. 701 e inciso I do art. 487, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, acolhendo os embargos monitórios opostos por Bruno Pessanha Loque para: a) DECLARAR a inexistência da contratação e a nulidade do Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 332.506.322 em relação a Bruno Pessanha Loque; b) CONSTITUIR o título executivo judicial somente em relação aos requeridos Construtora Sab LTDA e João Borges de Oliveira Júnior, convertendo-se a ação em execução, prosseguindo-se esta na forma prevista em lei. Condeno os requeridos Construtora Sab LTDA e João Borges de Oliveira Júnior ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. JULGO PROCEDENTE a reconvenção apresentada por Bruno Pessanha Loque em face do Banco do Brasil S/A para CONDENAR o reconvindo Banco do Brasil S/A ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 em favor do reconvinte Bruno Pessanha Loque, já atualizado nesta data, a título de indenização por danos morais (Súmula 362 do STJ). Em relação à reconvenção apresentada, condeno o reconvindo Banco do Brasil S/A ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Considerando a realização da perícia, defiro a expedição de alvará em favor da perita para levantamento do valor depositado no Id 85289852. Com a expedição do alvará, intime-se a expert para levantamento no prazo de cinco dias. Em caso de inércia, proceda-se a transferência do valor depositado para conta judicial de titularidade do TJRO n. 01529904-5, operação 040, agência 2848, Caixa Econômica Federal, conforme provimento n. 016/2010-CG. Com o trânsito em julgado, certifique-se o pagamento das custas, protestando-se e inscrevendo-se em dívida ativa em caso de inércia. Em caso de pagamento espontâneo, expeça-se o competente alvará, arquivando-se o feito. Não havendo pagamento e, diante de requerimento para cumprimento de sentença, modifique-se a classe e intime-se a parte sucumbente, na pessoa do seu advogado constituído nos autos ou pessoalmente, para efetuar o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência a multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10%, se o caso, além de custas, se houver, nos termos do art. 523 e parágrafos do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento através de depósito judicial, inclusive dos honorários, desde já autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente. Em seguida, venham os autos conclusos para extinção. Adotadas as providências de praxe e nada sendo requerido, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Porto Velho 21 de agosto de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

22/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 01/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ADALGISA PATRICIA MIRANDA FORTES em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO PESSANHA LOQUE em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 23/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Publicado SENTENÇA em 21/08/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(526)

Todos os documentos(31)