Execução de Título Extrajudicial 7006934-39.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006934-39.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006934-39.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: EZEQUIAS BRAZ DA SILVA JUNIOR, CPF nº 49916114234, RUA PINHEIRO MACHADO 1579, - DE 1336/1337 AO FIM INCRA - 76965-880 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: HERISSON MORESCHI RICHTER, OAB nº RO3045A JESSICA FERNANDA DA SILVA BORGES, OAB nº RO9525 TALLITA RAUANE RAASCH, OAB nº RO9526 EXECUTADO: SERGIO RODRIGUES FRANCO DA ROCHA, CPF nº 38560895272, AVENIDA SENADOR RAIMUNDO PARENTE 19 PAZ - 69048-015 - MANAUS - AMAZONAS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte autora pleiteou o benefício de parcelamento das custas iniciais. Acerca do tema, a Lei N° 4.721, de 23 de Março de 2020 autoriza o parcelamento de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, vejamos: Art. 1°. Fica autorizado o parcelamento das custas dos serviços forenses, previstas na Lei n° 3.896, de 24 de agosto de 2016, em caráter individual, mediante quitação por meio de boleto bancário ou cartão de crédito, quando essas opções estiverem disponíveis ao contribuinte, nos termos desta Lei. [...] § 2°. A concessão do benefício do parcelamento das custas judiciais está condicionada à efetiva comprovação da impossibilidade, momentânea ou permanente, do contribuinte interessado, em arcar com o pagamento integral das custas processuais em parcela única. § 3°. As custas finais, protestadas ou não, e as necessárias ao cumprimento de carta precatória ou de diligências, não serão objeto de parcelamento. Art. 2°.O parcelamento das custas judiciais poderá ser realizado em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à atualização monetária a partir da segunda parcela, da seguinte forma: I - valores até R$ 265,44 (duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) - somente pagamento à vista; II - valores entre R$ 265,45 (duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) a R$ 529,69 (quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos), em até 2 parcelas; III - valores entre R$ 529,70 (quinhentos e vinte e nove reais e setenta centavos) a R$ 925,45 (novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), em até 3 parcelas; IV - valores entre R$ 925,46 (novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos) a R$ 1.453,93 (um mil quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos), em até 4 parcelas; V - valores entre R$ 1.453,94 (um mil quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos) a R$ 2.115,14 (dois mil cento e quinze reais e quatorze centavos), em até 5 parcelas; VI - valores entre R$ 2.115,15 (dois mil cento e quinze reais e quinze centavos) a R$ 2.776,35 (dois mil setecentos e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos), em até 6 parcelas; VII - valores entre R$ 2.776,36 (dois mil setecentos e setenta e seis reais e trinta e seis centavos) a R$ 5.287,25 (cinco mil duzentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos), em até 7 parcelas; e VIII - valores a partir de R$ 5.287,26 (cinco mil duzentos e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos), em até 8 parcelas. Desta forma, considerando o elevado valor das custas iniciais, a qual corresponderá a aproximadamente R$ 29.807,95, bem como comprovada a impossibilidade momentânea de pagamento, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do defiro o parcelamento, em 6 (seis) parcelas mensais conforme requerimento do autor, vencíveis até o dia 15 de cada mês, iniciando-se no mês de setembro de 2023. Após comprovação de pagamento da 1ª prestação, retornem os autos conclusos para análise. Cacoal/RO, 30 de agosto de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SERGIO RODRIGUES FRANCO DA ROCHA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO RODRIGUES FRANCO DA ROCHA em 06/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Publicado SENTENÇA em 02/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023

Publicado DECISÃO em 25/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(59)