Cumprimento de sentença 7008769-77.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7008769-77.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIO CESAR ABRANTES ALVES ADVOGADO DO AUTOR: LINDIOMAR SILVA DOS ANJOS, OAB nº RO10079 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Ariquemes - 1º Juizado Especial, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar 7008769-77.2023.8.22.0002 Trata-se de pedido de indenização por danos morais proposta por JULIO CESAR ABRANTES ALVES em face de Energisa S/A, sob o argumento que devido à má prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica ocasionou a falta/oscilações do referido serviço, causando-lhe danos de ordem moral. De acordo com a narrativa fática, a má prestação do serviço ocorre frequentemente de um modo geral na zona rural margens da BR 364 e vicinais, com a falta e/ou oscilações da energia fornecida pela requerida, sem aviso prévio, ficando a população por cerca de 81 horas sem dispor do serviço essencial. Tais fatos ocorreram especificadamente no período da manhã de 17 a 22 de Outubro de 2020, ocasionando então danos morais à parte autora. Para amparar o pedido, juntou documentos pessoais e comprovante de endereço. Citada a requerida apresentou contestação requerendo a improcedência do pedido inicial sob o argumento de que não houve registro de chamado da parte autora para que a requerida tomasse conhecimento dos fatos, bem como não há provas eficazes dos ocorridos e dos danos morais alegados. Superadas as questões fáticas e jurídicas levantadas por ambas as partes no curso do processo, resta verificar a quem assiste razão com fulcro nas provas produzidas, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz, a teor do que dispõe o artigo 371 do CPC em vigor. Conforme narrativa fática resta patente que a questão dos autos reflete uma relação de consumo, em que a responsabilidade do fornecedor é de natureza objetiva, somente dela se exonerando acaso prove que o defeito inexistiu na prestação de serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O art. 6°, VI e VIII do CDC esclarece ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos morais a si causados, com facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, a critério do juiz. No caso em tela, verifico improceder o pedido inicial, pois não há dano moral passível de reparação. Não há dúvida que a situação alegada é capaz de ensejar desconforto. Tal, contudo, não alcança o patamar de autêntica lesão a atributo da personalidade de modo a ensejar reparação. Não se vislumbra agressão aos elementos formativos da ideia do dano moral. Isso porque a reparação por dano moral deve envolver, necessariamente, a ideia de uma compensação pela agressão a valores tais como paz, tranquilidade de espírito, liberdade, direitos de personalidade, valores afetivos. Neste contexto, para fins da reparação civil postulada pela parte autora, seria crucial a demonstração de clara ofensa aos atributos da personalidade, já que o mero dissabor induz ao afastamento desse tipo de reparação. Também não se tem prova da dimensão do dano que diz a parte autora ter sofrido, pois incumbe à parte que produz a alegação, provar que o dano efetivamente ocorreu, ensejando-lhe abalo à honra, constrangimento, humilhação, dor moral que supere a esfera patrimonial e interfira na vida do indivíduo de forma anormal, que ultrapasse os meros dissabores da vida cotidiana. No caso em tela, a parte autora não comprovou o ocorrido e nem o dano moral sofrido em decorrência dos fatos alegados na exordial, uma vez que o mesmo não é presumido. Em que pese ter alegado efetuar reclamações por via telefone, em sua contestação a requerida por meio de tela sistêmica comprovou que não houve nenhum atendimento na unidade consumidora da parte autora especificadamente, os referidos protocolos são genéricos, conforme descrito refere-se a toda uma zona rural, como ainda inexistem nos autos qualquer outro registro do fato alegado. Da mesma forma as fotos juntadas não demonstram falta de energia no seu imóvel, e a declaração do eletricista juntada não narra fatos específicos à parte autora e ao seu imóvel, tendo sido inclusive usada em diversos processos assim como a reclamação via aplicativo em Id 91806592. Destarte, não havendo prova da má prestação do serviço e de prejuízo causado à parte autora especificadamente, descabe a indenização a título de reparação por danos morais. Desta feita, outro resultado não haveria senão a improcedência do pedido inicial. Posto isto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e sem verbas honorárias, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei 9. 099/95 c/c 27 da Lei 12. 153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso Inominado, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e após, remeta-se a turma recursal para apreciação do recurso interposto. Quanto a eventual pedido de gratuidade recursal, a análise fica dispensada por ora, nos termos do art. 101, §1º CPC. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido pelas partes, arquive-se. CUMPRA-SE SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, data e horário certificados no Sistema PJE. Marisa de Almeida Juíza de Direito

14/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JULIO CESAR ABRANTES ALVES em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 12/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 30/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Publicado SENTENÇA em 30/07/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Outros documentos.

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