Embargos à Execução 7005112-98.2021.8.22.0002 - TJRO

Embargos à Execução 7005112-98.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7005112-98.2021.8.22.0002. APELANTE: SOLANGER PEREIRA DA SILVA ADVOGADO DO APELANTE: CELIO SOARES CERQUEIRA, OAB nº RO3790A APELADO: ELIAS ABADIA ROSA ADVOGADO DO APELADO: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO, OAB nº RO5890A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de Recurso Especial interposto por SOLANGER PEREIRA DA SILVA, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, indicando como dispositivos legais violados os artigos 6º, VIII e 18, §1º, I e III, do Código de Defesa do Consumidor, artigo 371, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Insurge-se a recorrente em face de acórdão assim ementado: Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Notas promissórias. Causa debendi. Título dotado de autonomia, certeza e exigibilidade. Tratando de nota promissória, não há necessidade de comprovação da causa debendi, cabendo a quem alegar o vício, prová-lo. Preenchendo o título todos os requisitos insculpidos pela Lei Uniforme para a sua validade, sendo ainda líquido, certo e exigível, e não demonstrado qualquer fator apto a gerar a sua nulidade, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Em suas razões, a recorrente sustenta que o acórdão recorrido não apreciou as provas existentes nos autos quanto à comprovação da causa debendi. Aduz também que, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cobrança de produto não entregue e que nesta relação é hipossuficiente. Contrarrazões pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu não provimento. Examinados, decido. A alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal não comporta conhecimento pela via especial, sob pena de configurar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1928552 SP 2021/0083288-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2022). Quanto aos arts. 6º, VIII e 18, §1º, I e III, do CDC, a admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela, porquanto a tese que aborda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso não foi combatida pelo acórdão recorrido. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente. Em relação ao art. 371, do CPC, a admissibilidade do recurso especial encontra óbice na Súmula 07, do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, tendo em vista que examinar a exigibilidade da nota promissória perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório. (STJ - AgInt no AREsp: 2223652 RO 2022/0315416-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023). Os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o Recurso Especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 29 de agosto de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

30/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ELIAS ABADIA ROSA em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGER PEREIRA DA SILVA PEIXOTO em 27/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Publicado DESPACHO em 03/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SOLANGER PEREIRA DA SILVA PEIXOTO em 03/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Publicado INTIMAÇÃO em 22/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

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