Cumprimento de sentença 0006655-40.2012.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 0006655-40.2012.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena DESPACHO Processo: 0006655-40.2012.8.22.0014. REQUERENTES: MARILDA DESTRO NASCIMENTO, BOLIVAR ANTUNES FARRAPO ADVOGADOS DOS REQUERENTES: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A REQUERIDOS: SERRA NEGRA TURISMO LTDA - ME, RODOVIARIO LINO LTDA - ME ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: VALMIR BURDZ, OAB nº RO2086, GREICIS ANDRE BIAZUSSI, OAB nº RO1542A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material, Assistência Judiciária Gratuita, Liminar Defiro o pedido de bloqueio de valores, na modalidade denominada ‘’Teimosinha’’, via sistema Sisbajud, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Determinei a indisponibilidade de ativos financeiros, em nome da parte executada, do valor indicado na execução. A diligência restou infrutífera, conforme recibo(s) anexo(s). Em consulta ao Sistema RENAJUD procedi restrição de transferência nos veículos encontrados em nome dos executados, conforme extratos anexo. Deve a parte exequente observar que os veículos: I/SINOTRUK HOWO 6X2 380, Placa OAF0998, Ano 2011; FORD/CARGO 2626, Placa JZW0859, ANO 2003 possuem restrições de alienação fiduciária e que somente será possível a penhora com a comprovação da quitação do financiamento e os veículos possuem restrições preexistentes por parte de outros juízos. Quanto ao Renajud, embora tenham sido localizados veículos de propriedade dos executados, todos constam com diversas restrições previamente lançadas, razão pela qual deixei de restringi-lo. Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de Rondônia: "Ementa. Embargos de terceiro. Alienação fiduciária. Penhora. Impossibilidade. O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora em processo de execução movido por terceiros em detrimento do devedor fiduciário, já que ele não integra o patrimônio deste, mas, sim, do credor fiduciante". (Apelação Cível, N. 10001420080016027, Rel. Des. Moreira Chagas, J. 11/11/2008). Contudo, como sabido, a simples constrição junto ao sistema RENAJUD é insuficiente para garantia da penhora e satisfação do débito, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens de propriedade do executado, requeira o que de direito para satisfação da dívida, ou manifeste-se sobre eventual suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Em não havendo manifestação da parte exequente, intime-a pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento do feito, sob pena de extinção por abandono. Vilhena- RO, quinta-feira, 24 de agosto de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

25/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RODOVIARIO LINO LTDA - ME em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SERRA NEGRA TURISMO LTDA - ME em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 10/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(402)

Todos os documentos(36)