Procedimento Comum Cível 7016351-78.2016.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7016351-78.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2022, 12:54

Juntada de certidão

24/06/2022, 12:53

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:16

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:12

Decorrido prazo de ARISTIDES RODRIGUES DE BRITO em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:11

Decorrido prazo de DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:11

Publicado DESPACHO em 22/06/2022.

21/06/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/06/2022, 00:44

Expedição de Outros documentos.

18/06/2022, 11:15

Determinado o arquivamento

18/06/2022, 11:15

Conclusos para despacho

20/10/2021, 14:58

Recebidos os autos

20/10/2021, 14:58

Juntada de certidão

20/10/2021, 14:58

Juntada de termo de triagem

20/10/2021, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau DESPACHO Processo: 7016351-78.2016.8.22.0001. Agravante: Aristides Rodrigues de Brito Advogada: Denise Goncalves da Cruz Rocha (OAB/RO 1996) Agravada: Santo Antônio Energia S/A Advogada: Miriani Inah Kussler Chinelato (OAB/DF 33642) Advogado: Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Advogada: Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Advogado: Francisco Luis Nanci Fluminhan (OAB/RO 8011) Advogado: Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Advogada: Bruna Rebeca Pereira da Silva (OAB/RO 4982) Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interpostos em 24/03/2021 DESPACHO Intimação - - Agravo em Recurso Especial (PJE) Origem: 7016351-78.2016.8.22.0001-Porto Velho / 7ª Vara Cível Vistos. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 5 de maio de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE

07/05/2021, 00:00

Documentos

DESPACHO

•18/06/2022, 11:15

DECISÃO

•30/08/2021, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau DECISÃO Processo: 7016351-78.2016.8.22.0001. Recorrente: Aristides Rodrigues de Brito Advogada: Denise Goncalves da Cruz Rocha (OAB/RO 1996) Recorrida: Santo Antônio Energia S/A Advogada: Miriani Inah Kussler Chinelato (OAB/DF 33642) Advogado: Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Advogada: Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Advogado: Francisco Luis Nanci Fluminhan (OAB/RO 8011) Advogado: Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Advogada: Bruna Rebeca Pereira da Silva (OAB/RO 4982) Relator: Desembargador Kiyochi Mori Interpostos em 17/02/2020 DECISÃO Intimação - - Recurso Especial (PJE) Origem: 7016351-78.2016.8.22.0001-Porto Velho / 7ª Vara Cível Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal cumulado com o artigo 1.029 do CPC, que aponta como dispositivos violados os artigos 10, 372 e 489 §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil; artigo 927, parágrafo único do Código Civil e artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81. O presente recurso foi interposto contra acórdão que não deu provimento ao recurso de apelação apresentado pelo ora Recorrente, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada contra a Recorrida, decorrentes dos impactos da construção da Usina de Santo Antônio. Examinados, decido. Verifica-se que as matérias dos arts. 10 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, acerca da violação do princípio da não surpresa e não fundamentação da sentença não foram objeto de análise pelo Tribunal, razão pela qual o recurso especial não preenche o requisito constitucional do prequestionamento em relação aos dispositivos, atraindo o óbice disposto nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. ARTS. 26, 27 e E 29 DA LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020) O recorrente defende que não há identidade de partes entre este processo e aquele no qual a prova emprestada foi produzida, de modo que ao rejeitar a preliminar ventilada no recurso de apelação, com relação à prova emprestada sem que pudesse exercer o contraditório, a Câmara violou o artigo 372 do Código de Processo Civil. Pois bem. Verifica-se que este Egrégio Tribunal de Justiça decidiu em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser possível a utilização de prova emprestada quando respeitado o contraditório por meio da oportunização de manifestação pela parte, portanto o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. A propósito, trago os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES LICITATÓRIOS. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIA IDENTIDADE DE PARTES. POSTERIOR SUBMISSÃO DA PROVA AO CONTRADITÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a utilização de prova emprestada, desde que assegurado o contraditório, vinda de processo do qual não participaram as partes do feito para o qual a prova será trasladada. Precedentes. 2. Com efeito, esta Corte entende que "independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (EREsp n. 617.428/SP, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/6/2014, DJe 17/6/2014). 3. No caso, após a juntada da referida prova emprestada, a defesa teve oportunidade de insurgir e refutá-la, estando assegurado o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em eventual nulidade. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1217163 MG 2017/0316370-8, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 27/11/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. 1. "É válida a utilização de prova emprestada, desde que observado o contraditório e ampla defesa" (AgInt no REsp n. 1.426.271/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1617405 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0200475-6, Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe: DJe 14/10/2019) Quanto ao artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81, afirma o recorrente que o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de nexo de causalidade entre as atividades da usina Recorrida e os danos que a parte autora afirma ter sofrido, violando os supracitados dispositivos, na medida em que dispõem que a responsabilidade civil objetiva é norteada pela Teoria do Risco Integral. No entanto, percebe-se que esta Corte entendeu que, diante das provas existentes nos autos, não houve comprovação a respeito da existência de nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos alegados pela parte autora. Nessa linha de raciocínio, a modificação dos fundamentos adotados, como pretende o recorrente, necessariamente perpassa pela análise do conjunto probatório, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL VALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A alegação de que recente decisão desta Corte teria reconhecido a violação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor determinando o retorno dos autos à origem para obrigar a empresa a provar a inexistência ou irrelevância dos prejuízos alegados, tornando possível que se aplicasse ao presente caso decisão semelhante, em obediência aos princípios da isonomia e segurança jurídica, não foi suscitada nas razões do recurso especial, sendo trazida tão somente em sede de agravo regimental, o que, no ponto, configura indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa, ainda que verse sobre matéria de ordem pública. III - O Supremo Tribunal Federal chancelou a técnica da motivação per relationem, por entender que se reveste de "plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir". IV - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, a firmeza do laudo pericial ao apontar a não verificação de quaisquer danos extraordinários aos pescadores da região atribuíveis exclusivamente à Recorrida, nem mesmo a inviabilidade do exercício da atividade pesqueira e que não restaram comprovados os danos decorrentes da suscitada degradação ambiental e nem mesmo, caso comprovados, a existência do nexo de causalidade a demonstrar que as atividades desempenhadas pela pela ré foram fatores determinantes para a ocorrência dos prejuízos alegados, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. VI - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IX - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1747869 SC 2018/0096832-7, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 29/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2019) - destaquei. Em relação à divergência jurisprudencial apontada, fica prejudicado o exame do dissídio, pois, em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ, não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos referidos, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 25 de fevereiro de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

03/03/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 23/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 23/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ARISTIDES RODRIGUES DE BRITO em 23/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA em 23/06/2022 23:59.

Publicado DESPACHO em 22/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão

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