Cumprimento de sentença 7009084-16.2016.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7009084-16.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: JURUENA ENERGIA S.A., USINA HIDRELETRICA CACHOEIRA LTDA ADVOGADOS DOS AUTORES: MARIA MADALENA ANTUNES, OAB nº SP119757, WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR, OAB nº SP213821, ALEX PIRES DE CAMARGO, OAB nº SP287369 REU: ROSELI DE FREITAS, JOAO CARLOS DE FREITAS, SONIA GOMES DE FREITAS, MIRIAM DE FREITAS ADVOGADOS DOS REU: MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305, EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773 R$ 167.745,25 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 7009084-16.2016.8.22.0014 Desapropriação Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Trata-se de Ação de desapropriação com pedido de liminar possessória proposta por Juruena Energia S/A e Usina Hidrelétrica Cachoeira Ltda contra João Carlos de Freitas e outras, visando a ser mantida na posse da área destinada à desapropriação. A parte requerida impugnou o laudo de id. 84047320 e complementação de id 86507197. Pois bem. O cerne da questão está em torno da discussão acerca do valor indenizável referente ao imóvel objeto de desapropriação administrativa. Analisando o laudo pericial de id. 84047320 e complementação de id 86507197, entendo que não há o que se questionar acerca do valor atribuído ao imóvel, pois o expert analisou detalhadamente cada item avaliado, informou a metodologia utilizada para avaliação, bem como instruiu o laudo com fotos, mapas e planta do imóvel. É importante esclarecer que o artigo 480 do Código de Processo Civil faculta ao julgador a possibilidade de realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida, bem como o § 1º do mesmo artigo, por sua vez, impõe que a segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. Conforme se verifica, o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima elencadas, ao contrário, a parte requerida apenas se insurge quanto ao valor atribuído pelo perito ao imóvel, vez que este não está de acordo com o que ela entende como correto. Quanto a alegada controvérsia, a mesma foi sanada quando da complementação do laudo pericial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de nova perícia e HOMOLOGO o laudo pericial e sua complementação realizado pelo perito. Ademais, por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Preclusa a decisão, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. Vilhena, terça-feira, 2 de maio de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

03/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SONIA GOMES DE FREITAS em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSELI DE FREITAS em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE FREITAS em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de USINA HIDRELETRICA CACHOEIRA LTDA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAM DE FREITAS em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JURUENA ENERGIA S.A. em 01/04/2026 23:59.

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