Cumprimento de sentença 7006251-59.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006251-59.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Comarca de Porto Velho Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública DECISÃO Processo: 7006251-59.2019.8.22.0001. IMPETRANTE: REGINA CELIA SIMEAO FERREIRA ADVOGADOS DO IMPETRANTE: EDIR ESPIRITO SANTO SENA, OAB nº RO7124, JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350 IMPETRADOS: S. -. S. D. S. D. E. D. R., Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS IMPETRADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Mandado de Segurança Cível Assunto: Plano de Classificação de Cargos Valor da causa: R$ 26.799,00 Vistos, Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a Fazenda Pública defende que o único direito devido à impetrante é a obrigação de fazer consistente na implementação das progressões, a qual foi cumprida pelo Estado em Novembro de 2022, conforme ficha financeira anexada no Id 88814696. Alega, ainda, excesso de R$ 109.902,55 desfavoráveis ao Estado, tendo em vista que os valores cobrados não correspondem ao título judicial transitado em julgado. Requereu seja julgada procedente a impugnação, observando o equívoco quanto ao valor do cálculo apresentado pela exequente e a condenação desta em honorários advocatícios, com base nas diferenças constatadas. A exequente manifestou-se quanto à impugnação. Decido. Verifica-se ser incabível a rediscussão sobre o mérito da causa em sede de cumprimento de sentença. Considerando que o acórdão reconheceu o direito da impetrante ao pagamento da diferença salarial retroativa até 2014, bem como considerando a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da inicial, incluindo férias e 13° salário (Id Num. 88419646), excluindo-se os honorários advocatícios, não cabe a este juízo, em sede de cumprimento de sentença, modificar o que foi determinado no v. acórdão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Assim, tem-se que a coisa julgada representa a entrega da prestação jurisdicional e seus efeitos, encerrando-se o processo, de modo que, por força da preclusão, não poderá mais haver novo pronunciamento sobre o mérito da causa, consoante preleciona José Frederico Marques: O encerramento do processo se opera em virtude de se tornar impossível, dentro dele, por força da preclusão, novo pronunciamento sobre o meritum causae. Isso significa diz Liebman - 'que a sentença não corre mais o perigo de ser impugnada, e, portanto, modificada ou anulada', podendo, assim, ser considerada 'inatacável e irrevogável'; e tornada imutável a sentença, 'imutáveis e indiscutíveis se tornam também seus efeitos, na medida e forma em que se possam torná-los em razão de sua natureza'. (in Instituições de Direito Processual Civil, Campinas: Millennium, 2000, vol. IV, p. 344). Nesse descortino, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los ao pedido inicial. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3⁄STJ. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF). EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960⁄09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494⁄97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. Impende mencionar que houve o prequestionamento do tema concernente à aplicação dos juros de mora, nos termos da Lei 11.960/2009. 3. Colhe-se dos autos, que a decisão exequenda determinou a utilização da taxa SELIC para atualização das parcelas pretéritas. Em razão da necessidade de se preservar a coisa julgada, não é possível a reforma do acórdão recorrido. 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no REsp 1.622.340⁄PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019). Com o trânsito em julgado, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título executivo judicial e não podem rediscutir, no bojo da ação executiva, o que não está assegurado na condenação, questionando a legalidade e sua base de cálculo. Dessa forma, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los aos pedidos iniciais da ação originária. Isso só seria possível mediante a propositura da ação rescisória própria. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e determino a remessa dos autos à contadoria judicial. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 23 de junho de 2023 Guilherme Regueira Pitta Juiz(a) de Direito

26/06/2023, 00:00

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Publicado DECISÃO em 04/09/2025.

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