Embargos à Execução 7002315-47.2020.8.22.0015 - TJRO

Embargos à Execução 7002315-47.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7002315-47.2020.8.22.0015. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente (s): M G DE MELO - ME, CNPJ nº 04058764000199, XV DE NOVEMBRO 2648 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): SAMAEL FREITAS GUEDES, OAB nº RO2596 Requerido (s): QUALIMAX INDUSTRIA COMERCIO & DISTRIBUIDORA DE RACAO EIRELI - ME, CNPJ nº DESCONHECIDO, RUA EDMILSON DE ALENCAR 4853 NOVA ESPERANÇA - 76821-590 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): __________________________________________________________________________ DECISÃO Trata-se de embargos à execução ajuizado por M G DE MELO – ME em face do QUALIMAX INDUSTRIA COMERCIO & DISTRIBUIDORA DE RACAO EIRELI – ME. Consta dos autos que o embargado, no processo n. 7001225-04.2020.8.22.0015, ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face do embargante, a fim de cobrar débitos referentes a cheques devolvidos em razão da insuficiência de fundos. Inconformada, M G DE MELO – ME propôs embargos à execução. Aduziu que reconhece como devido apenas parte dos valores cobrados, pois quatro cheques perderam a sua força executiva. Assim sendo, pugnou pela declaração de prescrição, bem como o pagamento do débito remanescente em 6 parcelas mais o depósito de 30% (trinta por cento). Em razão do princípio da instrumentalidade das formas e a alegação de prescrição, os embargos foram recebidos e determinada a suspensão do feito principal (ID51521116). O embargado se manifestou (ID52631323), pugnando pela exclusão dos cheques prescritos. Pois bem. Como cediço, tratando-se de execução de cheque, a Lei 7.357/85, prevê: “Art. 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. (...) Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. Parágrafo único - A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado”. Conclui-se, portanto, que o credor de um cheque tem o prazo de 30 dias, contados a partir da emissão da cártula, para apresentar o título para pagamento, no caso de emissão na mesma localidade, ou 60 dias, quando emitido em outro território. Encerrando-se referido prazo, inicia-se o termo para propositura da Ação de Execução de Título Extrajudicial, que é de 06 meses. No caso em análise, constata-se que 04 cheques objetos da ação de execução foram emitidos em 15 de abril de 2019 (ID 51103112 - Pág. 21 e ID51103117 - Pág. 6), tendo como local de emissão a cidade de Guajará Mirim e agência pagadora em Porto Velho, portanto, em praças distintas, logo, o prazo de apresentação para pagamento era de 60 dias, com início nos dias 15 de abril e fim no dia 15 de junho de 2019. E, deste modo, o prazo de 06 (seis) meses para ajuizamento da ação de execução em relação aos 4 cheques iniciou-se 15 de junho e consumou-se em 15 de dezembro de 2019, logo, como o ajuizamento da ação se deu 17 de junho de 2020, ocorreu o fenômeno da prescrição. O que, inclusive, foi reconhecido pelo embargado. Posto isso, RECONHEÇO a prescrição dos cheques n. 851822, 851823, 851824 e 851834 (ID 51103112 - Pág. 21 e ID51103117 - Pág. 6) e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTES os presentes EMBARGOS. Sem custas e honorários. Embora o parcelamento do débito e os depósitos tivessem que ocorrer nos autos da execução extrajudicial, excepcionalmente, nos termos do §1º do artigo 916 do Código de Processo Civil, AUTORIZO a realização neste feito e determino a suspensão dos atos executivos (7001225-04.2020.8.22.0015) pelo prazo do parcelamento. Intime-se o embargante/executado para realizar os demais pagamentos, e COMPROVANDO o pagamento das demais parcelas, sob pena de, não seguindo detidamente o parcelamento requerido, acarretar a incidência de multa de 10% (dez por cento), bem como prosseguimento imediato dos atos executivos, na forma do § 5º do art. 916 do NCPC. Expeça-se alvará da quantia depositada em juízo, bem como dos acréscimos legais, em favor do exequente/embargado, alertando a instituição financeira que a conta deverá ser encerrada, exceto que os demais depósitos sejam nela efetuados. Intime-se para retirada, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica desde já deferida a expedição de novo alvará para levantamento em caso de vencimento em razão de não comparecimento da parte, bem como a transferência de valores, caso seja requerida, independente de nova conclusão. Desde já autorizo a expedição de alvará das demais quantias depositadas em juízo, ou transferência, se o caso. Ao término do prazo para pagamento certifique-se acerca do integral cumprimento, voltando os autos conclusos para extinção. Não tendo havido quitação, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento/extinção. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais, permanecendo em suspensão. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, segunda-feira, 1 de março de 2021. Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av. XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76980-214, Guajará-Mirim

08/03/2021, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 09/08/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDISON FERNANDO PIACENTINI em 06/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/06/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EDISON FERNANDO PIACENTINI em 06/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de QUALIMAX INDUSTRIA COMERCIO & DISTRIBUIDORA DE RACAO EIRELI - ME em 06/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de SAMAEL FREITAS GUEDES em 06/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de M G DE MELO - ME em 06/07/2022 23:59.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de EDISON FERNANDO PIACENTINI em 06/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de M G DE MELO - ME em 06/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de QUALIMAX INDUSTRIA COMERCIO & DISTRIBUIDORA DE RACAO EIRELI - ME em 06/07/2022 23:59.

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