Apelação Cível 7004885-22.2019.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2020

Valor da Causa

R$ 325.139,30

Órgão julgador

Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Buritis - 2ª Vara Genérica 1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Buritis - 2ª Vara Genérica 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Isaías Fonseca Moraes 3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Autor

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Terceiro

CETRAIS ELETRICAS DE RODONIA

Terceiro

ELETROBRAS RONDOBIA

Terceiro

ELETROBRAS RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRA MONDINI CARVALHO

OAB/RO 4240·CPF·Representa: Autor

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB 15013·CPF·Representa: Autor

DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS

OAB/RO 2013·CPF·Representa: Autor

MARCIO MELO NOGUEIRA

OAB/RO 2827·CPF·Representa: Autor

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

OAB/RO 635·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(42)

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Autor

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Terceiro

CETRAIS ELETRICAS DE RODONIA

Terceiro

ELETROBRAS RONDOBIA

Terceiro

ELETROBRAS RONDONIA

Terceiro

CENTRAIS ELETICAS DE RONDONIA

Terceiro

CEROM

Terceiro

CERON S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S.A. - CERON

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUICAO RONDONIA/CERON

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S.A

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUICAO RONDONIA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON

Terceiro

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA

Terceiro

NOVA CERON

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S A CERON ELETROBRAS - DISTRIBUICAO RONDONIA

Terceiro

CERON - CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUICAO RONDONIA - CERON

Terceiro

GUASCOR*

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S. A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S. A.

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S. A. - CERON

Terceiro

CENTRAIS ELETRICS DE RONDONIA-CERON

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA CERON

Terceiro

ELETROBRAS

Terceiro

CERON

Terceiro

CENTRAIS ELETRICA DE RONDONIA

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUIDORA DE RODONIA/CERON

Terceiro

ANTIGA CERON

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA - CERON

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUIDORA DE RONDONIA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

FRANCISCO MODESTO DE LIMA

CPF

Reu

RICARDO ROCHA DA SILVA

CPF

Reu

ARGEU ALTIZ DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

ALESSANDRA MONDINI CARVALHO

OAB/RO 4240·CPF·Representa: Autor

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB 15013·CPF·Representa: Autor

DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS

OAB/RO 2013·CPF·Representa: Autor

MARCIO MELO NOGUEIRA

OAB/RO 2827·CPF·Representa: Autor

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

OAB/RO 635·CPF·Representa: Autor

FABIO ROCHA CAIS

OAB/RO 8278·CPF·Representa: Réu

WELLINGTON DE FREITAS SANTOS

OAB/RO 7961·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

16/03/2023, 13:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para

16/03/2023, 13:29

Juntada de Decisão

16/03/2023, 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

01/08/2022, 12:53

Decorrido prazo de FRANCISCO MODESTO DE LIMA em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:28

Decorrido prazo de WELLINGTON DE FREITAS SANTOS em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:28

Decorrido prazo de RICARDO ROCHA DA SILVA em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:27

Decorrido prazo de ARGEU ALTIZ DOS SANTOS em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:27

Decorrido prazo de GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:26

Decorrido prazo de FABIO ROCHA CAIS em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:26

Decorrido prazo de FRANCISCO MODESTO DE LIMA em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:06

Decorrido prazo de WELLINGTON DE FREITAS SANTOS em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:06

Decorrido prazo de RICARDO ROCHA DA SILVA em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:06

Decorrido prazo de GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:06

Decorrido prazo de ARGEU ALTIZ DOS SANTOS em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:05

Todas as movimentações(119)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

16/03/2023, 13:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para

16/03/2023, 13:29

Juntada de Decisão

16/03/2023, 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

01/08/2022, 12:53

Decorrido prazo de FRANCISCO MODESTO DE LIMA em 06/07/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•16/03/2023, 10:23

DECISÃO

•16/03/2023, 10:23

25/07/2022, 14:28

Decorrido prazo de WELLINGTON DE FREITAS SANTOS em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:28

Decorrido prazo de RICARDO ROCHA DA SILVA em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:27

Decorrido prazo de ARGEU ALTIZ DOS SANTOS em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:27

Decorrido prazo de GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:26

Decorrido prazo de FABIO ROCHA CAIS em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:26

Decorrido prazo de FRANCISCO MODESTO DE LIMA em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:06

Decorrido prazo de WELLINGTON DE FREITAS SANTOS em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:06

Decorrido prazo de RICARDO ROCHA DA SILVA em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:06

Decorrido prazo de GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:06

Decorrido prazo de ARGEU ALTIZ DOS SANTOS em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:05

Decorrido prazo de FABIO ROCHA CAIS em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:05

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes

04/07/2022, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/07/2022, 00:02

Publicado DECISÃO em 05/07/2022.

04/07/2022, 00:02

Decisão ou Despacho Admissão

30/06/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

29/06/2022, 13:51

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 12:22

Decorrido prazo de RICARDO ROCHA DA SILVA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:01

Decorrido prazo de ARGEU ALTIZ DOS SANTOS em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO MODESTO DE LIMA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:01

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 11/04/2022 23:59.

28/04/2022, 13:21

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 18/04/2022.

13/04/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 10:51

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 10:51

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 10:48

Juntada de Petição de

12/04/2022, 10:47

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial

12/04/2022, 10:47

Juntada de Petição de petição

08/04/2022, 16:08

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 13:44

Publicado INTIMAÇÃO em 18/03/2022.

17/03/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 09:17

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes

15/03/2022, 13:30

Recurso Especial não admitido

15/03/2022, 13:30

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 02/06/2021 23:59.

19/09/2021, 20:18

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 02/04/2021 23:59.

19/09/2021, 20:04

Decorrido prazo de ARGEU ALTIZ DOS SANTOS em 02/04/2021 23:59.

19/09/2021, 20:04

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 02/06/2021 23:59.

10/09/2021, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 18:11

Publicado INTIMAÇÃO em 11/05/2021.

10/09/2021, 18:11

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 02/04/2021 23:59.

10/09/2021, 16:33

Decorrido prazo de ARGEU ALTIZ DOS SANTOS em 02/04/2021 23:59.

10/09/2021, 16:33

Publicado INTIMAÇÃO em 12/03/2021.

10/09/2021, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

04/08/2021, 12:22

Juntada de Petição de Contra-razões

04/08/2021, 12:22

Juntada de Petição de petição

27/07/2021, 11:02

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2021, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2021.

05/07/2021, 00:00

Juntada de Petição de Recurso especial

01/07/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 17:40

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 17:40

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 17:36

Decorrido prazo de ARGEU ALTIZ DOS SANTOS em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/06/2021, 16:18

Expedição de #Não preenchido#.

11/05/2021, 11:42

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 11:54

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 11:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/05/2021, 07:51

Deliberado em sessão

30/04/2021, 15:22

Incluído em pauta para 28/04/2021 08:00:00 Plenário II - Des. Isaias Fonseca Moraes.

27/04/2021, 12:31

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 12:09

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

31/03/2021, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 11:58

Pedido de inclusão em pauta

23/03/2021, 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes

23/03/2021, 10:33

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/03/2021, 10:33

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 10:32

Juntada de Petição de petição

22/03/2021, 15:48

Expedição de #Não preenchido#.

15/03/2021, 20:17

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 09:17

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 09:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/03/2021, 08:25

Deliberado em sessão

11/02/2021, 17:32

Incluído em pauta para 10/02/2021 08:00:00 Plenário II - Des. Isaias Fonseca Moraes.

09/02/2021, 16:08

Expedição de Certidão.

01/02/2021, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2020, 12:00

Pedido de inclusão em pauta

17/12/2020, 12:00

Conclusos para decisão

15/12/2020, 11:12

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2020, 11:10

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/12/2020, 14:43

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/12/2020, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 04/12/2020.

03/12/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 08:14

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2020, 10:46

Conclusos para decisão

30/11/2020, 11:29

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 11:28

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/11/2020, 11:26

Juntada de Petição de petição

27/11/2020, 22:15

Expedição de #Não preenchido#.

19/11/2020, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/11/2020, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 20/11/2020.

19/11/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 09:36

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 09:36

Conhecido o recurso de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 05.914.650/0001-66 (APELANTE) e não-provido.

18/11/2020, 08:32

Deliberado em sessão

29/10/2020, 11:38

Incluído em pauta para 28/10/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Isaias Fonseca Moraes.

27/10/2020, 16:14

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2020, 09:23

Pedido de inclusão em pauta virtual

21/09/2020, 09:23

Conclusos para decisão

18/09/2020, 12:16

Juntada de termo de triagem

18/09/2020, 12:16

Recebidos os autos

18/09/2020, 11:48

Distribuído por sorteio

18/09/2020, 11:48

DECISÃO

•30/06/2022, 13:27

DECISÃO

•15/03/2022, 13:30

ACÓRDÃO

•06/05/2021, 10:46

DESPACHO

•23/03/2021, 11:58

ACÓRDÃO

•26/02/2021, 10:23

DESPACHO

•17/12/2020, 12:00

DESPACHO

•01/12/2020, 10:46

ACÓRDÃO

•16/11/2020, 13:28

DESPACHO

•21/09/2020, 09:23

SENTENÇA

•23/06/2020, 10:22

DECISÃO

•10/02/2020, 20:35

DECISÃO

•28/11/2019, 11:18

DECISÃO

•27/09/2019, 09:08

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•16/03/2023, 10:23

DECISÃO

•16/03/2023, 10:23

DECISÃO

•30/06/2022, 13:27

DECISÃO

•15/03/2022, 13:30

ACÓRDÃO

•06/05/2021, 10:46

DESPACHO

•23/03/2021, 11:58

ACÓRDÃO

•26/02/2021, 10:23

DESPACHO

•17/12/2020, 12:00

DESPACHO

•01/12/2020, 10:46

ACÓRDÃO

•16/11/2020, 13:28

DESPACHO

•21/09/2020, 09:23

SENTENÇA

•23/06/2020, 10:22

DECISÃO

•10/02/2020, 20:35

DECISÃO

•28/11/2019, 11:18

DECISÃO

•27/09/2019, 09:08

DECISÃO

•17/07/2019, 08:30

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•15/07/2019, 17:09