Cumprimento de sentença 0000293-50.2015.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de sentença 0000293-50.2015.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 0000293-50.2015.8.22.0003. APELANTES: GERSON GOMES GONCALVES, JAILTON LOPES DA SILVA, A. S. PRATES - ME, AGNALDO SILVA PRATES ADVOGADOS DOS APELANTES: MAGALI FERREIRA DA SILVA, OAB nº RO646A, INDIANO PEDROSO GONCALVES, OAB nº RO3486A APELADOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, MUNICÍPIO DE JARU ADVOGADOS DOS APELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por AGNALDO SILVA PRATES e A. S. PRATES - ME, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Apelação. Improbidade administrativa. Elementos. Requisitos. Irregularidades. Licitação. Princípio. Publicidade. Ampla concorrência. Dolo. Má-fé. Penalidades. Cabimento. Procedência. 1. A dispensa indevida de licitação ou o entendimento de que ela é inexigível, deliberadamente e ao arrepio da lei, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos da lei de improbidade administrativa, especialmente quando feridos os princípio da impessoalidade, quando a modalidade escolhida é motivada pela prévia intenção ou desejo de contratar determinado fornecedor, incorrendo em burla à legislação. 2. Recursos conhecidos e não providos. Aduzem os recorrentes que o acórdão violou tanto a jurisprudência do STJ, como a Lei Federal 8.429/1992 eis que consta do próprio julgado que os recorrentes não causaram dano ao erário e não há dolo em suas condutas. Pelo contrário, agiram com absoluta boa-fé buscando, com enorme sacrifício – família, amigos, descanso – cumprir as obrigações que licitamente assumiram. Contrarrazões do Município de Jaru e do Ministério Público Estadual, ambos pelo desprovimento do recurso. Examinados, decido. O recurso em análise fora alicerçado exclusivamente na alegação de divergência jurisprudencial. O conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 2º, do RISTJ, o que não foi observado pelo recorrente, porquanto não é possível averiguar de que forma o acórdão recorrido aplicou o artigo em comento de maneira divergente da jurisprudência apresentada. Desta forma, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4- QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Ademais, a recorrente, deixou de indicar, fundamentadamente, qual ou quais os dispositivos de lei federal foram infringidos, razão pela qual o seguimento do recurso especial novamente encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1570242 PE 2019/0249934-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2020). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 7 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

08/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de parecer do mp

Decorrido prazo de JAILTON LOPES DA SILVA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de A. S. PRATES - ME em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGNALDO SILVA PRATES em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERSON GOMES GONCALVES em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERSON GOMES GONCALVES em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAILTON LOPES DA SILVA em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(37)