Procedimento Comum Cível 7008009-07.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2018

Valor da Causa

R$ 5.070,44

Órgão julgador

Ariquemes - 2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Rowilson Teixeira

Partes do Processo

RONDO MOTOS LTDA

CNPJ

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

AMERICEL

Terceiro

CLARO S.A

Terceiro

EMBRATEL 21

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE RICARDO D AVASSI DAMICO

OAB/RO 7435·CPF·Representa: Autor

OZEIAS DIAS DE AMORIM

OAB/RO 4194·CPF·Representa: Autor

RAFAEL GONCALVES ROCHA

OAB/RS 41486·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

RONDO MOTOS LTDA

CNPJ

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

AMERICEL

Terceiro

CLARO S.A

Terceiro

EMBRATEL 21

Terceiro

CLARO

Terceiro

CLARO S/A

Terceiro

BRASIL DIGITAL SERVICOS DE INFORMATICA E COMERCIO LTDA

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES - EMBRATEL

Terceiro

NET RIO JANEIRO

Terceiro

EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A

Terceiro

CLARO

ALCUNHA

CLARO S.A

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/08/2022, 14:58

Juntada de certidão

04/08/2022, 14:58

Decorrido prazo de RONDO MOTOS LTDA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de JOSE RICARDO D AVASSI DAMICO em 07/07/2022 23:59.

25/07/2022, 18:04

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 07/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:59

Decorrido prazo de JOSE RICARDO D AVASSI DAMICO em 07/07/2022 23:59.

20/07/2022, 18:33

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 07/07/2022 23:59.

20/07/2022, 18:22

Publicado INTIMAÇÃO em 19/07/2022.

18/07/2022, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2022, 02:33

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 12:58

Expedição de Alvará.

11/07/2022, 20:18

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 14:37

Publicado DESPACHO em 28/06/2022.

27/06/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 15:10

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

04/08/2022, 14:58

Juntada de certidão

04/08/2022, 14:58

Decorrido prazo de RONDO MOTOS LTDA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de JOSE RICARDO D AVASSI DAMICO em 07/07/2022 23:59.

25/07/2022, 18:04

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 07/07/2022 23:59.

Documentos

DESPACHO

•23/06/2022, 15:10

SENTENÇA

•25/08/2021, 14:15

25/07/2022, 14:59

Decorrido prazo de JOSE RICARDO D AVASSI DAMICO em 07/07/2022 23:59.

20/07/2022, 18:33

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 07/07/2022 23:59.

20/07/2022, 18:22

Publicado INTIMAÇÃO em 19/07/2022.

18/07/2022, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2022, 02:33

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 12:58

Expedição de Alvará.

11/07/2022, 20:18

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 14:37

Publicado DESPACHO em 28/06/2022.

27/06/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas

23/06/2022, 15:10

Conclusos para despacho

20/05/2022, 09:39

Decorrido prazo de RONDO MOTOS LTDA em 24/03/2022 23:59.

28/04/2022, 22:50

Publicado INTIMAÇÃO em 17/03/2022.

16/03/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 00:33

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 15:22

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 09:14

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2022.

05/01/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2022

05/01/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/01/2022, 11:13

Processo Desarquivado

04/01/2022, 11:12

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 14:35

Arquivado Definitivamente

28/10/2021, 08:24

Decorrido prazo de RONDO MOTOS LTDA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 13/10/2021.

11/10/2021, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

11/10/2021, 10:53

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 08:30

Expedição de Alvará.

07/10/2021, 12:00

Decorrido prazo de RONDO MOTOS LTDA em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:05

Decorrido prazo de JOSE RICARDO D AVASSI DAMICO em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:05

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:04

Decorrido prazo de OZEIAS DIAS DE AMORIM em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:04

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 18:47

Decorrido prazo de CLARO S.A em 30/08/2021 23:59.

02/09/2021, 22:30

Publicado SENTENÇA em 30/08/2021.

02/09/2021, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 14:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/08/2021, 14:15

Conclusos para despacho

12/08/2021, 14:47

Juntada de Petição de petição

12/08/2021, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2021, 04:11

Publicado INTIMAÇÃO em 06/08/2021.

05/08/2021, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2021, 04:11

Publicado INTIMAÇÃO em 06/08/2021.

05/08/2021, 04:11

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 11:48

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 11:48

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 11:28

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 11:28

Juntada de custas

04/08/2021, 11:25

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

04/08/2021, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2021, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: RONDO MOTOS LTDA. ADVOGADO(A): OZÉIAS DIAS DE AMORIM – RO4194 ADVOGADO(A): JOSÉ RICARDO D AVASSI DAMICO – RO7435 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 29/06/2020 “RECURSOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação Cível e Adesivo. Cobrança indevida. Internet Excedente. Não demonstrada. Valores Pagos. Devolução em dobro. Recursos desprovidos. Assim, não restando demonstrado que o cliente realmente tenha utilizado a internet de forma a justificar a cobrança de “MB excedente” deve a cobrança ser considerada indevida e os valores pagos serem devolvidos. Quanto à repetição de indébito, salvo em hipótese de engano justificável, a devolução de valores dá-se de forma dúplice, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. Como é sabido, a pessoa jurídica pode ser sofrer de dano moral, contudo, é necessária violação de sua honra objetiva, ou seja, de sua imagem e boa fama, sem o que não é caracterizada a suposta lesão. Intimação - ACÓRDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento da Sessão Virtual de 09/06/2021 a 16/06/2021 AUTOS N. 7008009-07.2018.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO (RECURSO ADESIVO) (PJE) APELANTE/RECORRIDA: CLARO S/A ADVOGADO(A): RAFAEL GONÇALVES ROCHA – RS41468 APELADA/

30/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira PROCESSO: 7008009-07.2018.8.22.0002 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLARO S.A. ADVOGADO(A): RAFAEL GONCALVES ROCHA – RS 41468 APELADO: RONDO MOTOS LTDA ADVOGADO(A): JOSE RICARDO D AVASSI DAMICO – RO 7435 ADVOGADO(A): OZEIAS DIAS DE AMORIM – RO 4194 RELATOR: ROWILSON TEIXEIRA DATA DISTRIBUÍÇÃO: 29/06/2020 10:31:29 DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos. 1. Retire-se os autos de pauta, converto o julgamento em diligência. 2. RONDO MOTOS LTDA interpôs recurso adesivo (ID 9091672) em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Ariquemes que, em ação de repetição de indébito, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade dos valores pagos em excesso no valor de R$ 2.413,63 (R$ 379,80 de abr/2018 + R$ 2.033,83 de mai/2018) (ID 24097408 e 24097410), condenando a requerida à reparação dessa quantia em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC), com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a contar da citação. Condenou ainda a requerida Claro S.A. ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixou em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2° e 8º, do CPC. Analisando os autos verifica-se que não foi recolhido o preparo recursal, sendo que o recorrente não é beneficiário da justiça gratuita e nem requereu a concessão da gratuidade no apelo. Dessa forma, intimo a recorrente RONDO MOTOS LTDA para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo em dobro, nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, com ou sem atendimento, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 07 de abril de 2021. Desembargador Rowilson Teixeira Relator

13/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/06/2020, 10:31

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 00:31

Juntada de Petição de petição

17/06/2020, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/06/2020, 08:20

Publicado INTIMAÇÃO em 04/06/2020.

03/06/2020, 08:20

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 13:59

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 13:59

Juntada de Petição de recurso

27/05/2020, 10:55

Juntada de Petição de petição

27/05/2020, 10:31

Decorrido prazo de RONDO MOTOS LTDA em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/03/2020, 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 18/03/2020.

17/03/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 17:38

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 17:38

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 03:27

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 03:27

Decorrido prazo de JOSE RICARDO D AVASSI DAMICO em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 03:26

Decorrido prazo de OZEIAS DIAS DE AMORIM em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 00:41

Decorrido prazo de RONDO MOTOS LTDA em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 00:41

Juntada de Petição de recurso

11/02/2020, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 14:23

Publicado SENTENÇA em 27/01/2020.

23/01/2020, 14:23

Expedição de Outros documentos.

16/01/2020, 11:31

Julgado procedente em parte do pedido

16/01/2020, 11:31

Conclusos para julgamento

29/10/2019, 09:03

Outras Decisões

25/10/2019, 11:39

Juntada de Petição de petição

22/10/2019, 20:12

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 00:11

Decorrido prazo de OZEIAS DIAS DE AMORIM em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 00:11

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 00:11

Decorrido prazo de JOSE RICARDO D AVASSI DAMICO em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 00:11

Decorrido prazo de RONDO MOTOS LTDA em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 00:11

Audiência Conciliação Instrução e Julgamento designada para 23/10/2019 11:00 Ariquemes - 2ª Vara Cível.

02/09/2019, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/08/2019, 00:14

Publicado DECISÃO em 02/09/2019.

29/08/2019, 00:14

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 16:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/08/2019, 16:10

Conclusos para decisão

01/04/2019, 12:58

Publicado INTIMAÇÃO em 01/03/2019.

01/03/2019, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/03/2019, 18:39

Juntada de Petição de petição

28/02/2019, 10:51

Expedição de Outros documentos.

26/02/2019, 17:17

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 08/02/2019 23:59:59.

15/02/2019, 15:42

Publicado INTIMAÇÃO em 29/01/2019.

02/02/2019, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/02/2019, 01:56

Juntada de Petição de petição

29/01/2019, 11:11

Expedição de Outros documentos.

24/01/2019, 16:08

Audiência conciliação realizada para 24/01/2019 10:00 Ariquemes - 2ª Vara Cível.

24/01/2019, 11:09

Juntada de Petição de petição

21/01/2019, 16:48

Juntada de Petição de juntada de ar

11/01/2019, 11:10

Decorrido prazo de RONDO MOTOS LTDA em 19/11/2018 23:59:59.

21/11/2018, 01:09

Publicado INTIMAÇÃO em 09/11/2018.

08/11/2018, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/11/2018, 00:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/11/2018, 16:35

Audiência conciliação designada para 24/01/2019 10:00 Ariquemes - 2ª Vara Cível.

06/11/2018, 16:32

Juntada de certidão

06/11/2018, 16:31

Conclusos para despacho

06/11/2018, 11:48

Juntada de Petição de petição

04/09/2018, 14:37

Expedição de Outros documentos.

03/09/2018, 08:14

Audiência conciliação não-realizada para 30/08/2018 09:30 Ariquemes - 2ª Vara Cível.

30/08/2018, 17:18

Juntada de Petição de petição

07/08/2018, 10:54

Juntada de Petição de outros documentos

31/07/2018, 12:36

Juntada de Petição de juntada de ar

31/07/2018, 12:36

Decorrido prazo de RONDO MOTOS LTDA em 06/07/2018 23:59:59.

13/07/2018, 09:46

Decorrido prazo de OZEIAS DIAS DE AMORIM em 06/07/2018 23:59:59.

13/07/2018, 09:46

Decorrido prazo de JOSE RICARDO D AVASSI DAMICO em 06/07/2018 23:59:59.

13/07/2018, 09:45

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 06/07/2018 23:59:59.

10/07/2018, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/07/2018, 03:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/07/2018, 11:05

Audiência conciliação designada para 30/08/2018 09:30 Ariquemes - 2ª Vara Cível.

03/07/2018, 11:03

Expedição de Outros documentos.

03/07/2018, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2018, 10:44

Conclusos para despacho

02/07/2018, 16:56

Distribuído por sorteio

02/07/2018, 16:56

PETIÇÃO

•27/07/2021, 07:46

ACÓRDÃO

•28/06/2021, 10:42

DESPACHO

•03/05/2021, 13:23

DESPACHO

•07/04/2021, 12:46

DESPACHO

•19/03/2021, 09:50

SENTENÇA

•16/01/2020, 11:31

ATA DA AUDIÊNCIA

•25/10/2019, 11:39

DECISÃO

•27/08/2019, 16:10

DESPACHO

•03/07/2018, 10:44