Procedimento Comum Cível 7001098-40.2018.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001098-40.2018.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7001098-40.2018.8.22.0014. Apelante: Luiz Henrique Serafim Advogado: Rafael Cunha Raful (OAB/RO 4896) Advogado: Rubens Devet Genero (OAB/RO 3543) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Procurador Federal: Guilherme Viana Lara Alves (OAB/MG 148297) Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. RENATO MARTINS MIMESSI Distribuído em 26/02/2021 DECISÃO: “DE OFÍCIO, RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação cível. Previdenciário. INSS. Auxílio-doença acidentário. Ausência de nexo causal entre a enfermidade e o exercício da atividade laborativa. Benefício não acidentário. Competência da Justiça Federal. Remessa dos autos ao juízo competente. Viabilidade. Sentença invalidada de ofício. Para a concessão de benefício previdenciário acidentário, é necessário que a doença possua relação ou decorra da atividade laborativa. A constatação de que não há nexo causal entre a incapacidade e acidente de trabalho impõe a improcedência do pedido de concessão de benefício acidentário e não justifica a alteração de competência, que se estabelece em razão da causa de pedir e do pedido. Não há como prorrogar a competência da Justiça Estadual para julgar os pedidos não relacionados a acidente de trabalho. Isso porque a competência para apreciação de benefício previdenciário, determinada com base no pedido e na causa de pedir, restringe-se às prestações de natureza acidentária, nos termos do art. 109, I, da CF/88 e Súmula 15 do STJ, sendo, portanto, nula a sentença exarada pelo juízo a quo, absolutamente incompetente. Segundo a jurisprudência do STJ, afastado o nexo causal, a hipótese comporta afastar o pleito autoral no âmbito da justiça estadual, com sua consequente remessa à Justiça Federal, ficando a critério do segurado aproveitar a mesma ou entrar com novo pleito no juízo competente, requerendo a concessão do benefício previdenciário de natureza não acidentária. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7001098-40.2018.8.22.0014 Vilhena/2ª Vara Cível

27/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 23/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RUBENS DEVET GENERO em 16/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE SERAFIM em 16/08/2021 23:59.

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