Procedimento Comum Cível 7007899-37.2020.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007899-37.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7007899-37.2020.8.22.0002. Apelante: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. Advogado: Jurandyr Cavalcante Dantas Neto (OAB/SE 6101 / OAB/RO 10971) Apelada: LC Empreendimentos Ltda – ME Apelada: Claudia Ribeiro de Melo Lenk Apelada: Heloisa Ribeiro Lenk Ramalho Relator: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA Distribuído por sorteio em 04/03/2021 Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Apelação (PJE) Origem: 7007899-37.2020.8.22.0002 - Ariquemes / 3ª Vara Cível Trata-se de recurso de apelação contra a sentença que, ao indeferir a inicial da ação de constituição de servidão administrativa, porque não atendida a decisão de emenda e por ser inepta a inicial, julgou extinto sem resolução do mérito o processo (art. 485, I e IV, do CPC) e condenou a apelante ao pagamento das custas. Em razões recursais, sustenta que: 1 – não encontrou registro de propriedade em nome dos apelados, mas não tem dúvida de que este é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, porque foi com ele que negociou desde o início a obtenção de passagem; 2 – o art. 16 do Decreto-Lei 3.365/41, citado na sentença, não faz referência que o legitimado a figurar no polo passivo da ação seja o proprietário registral; e 3 – delimitou o imóvel objeto desta ação. Pede a concessão de tutela, em caráter de urgência, liminarmente. Após, que seja dado provimento ao apelo, reformando-se a sentença, retornando-se os autos para regular processamento. DECISÃO Foi determinada a emenda da inicial para a apelante “indicar o imóvel objeto da servidão, sua matrícula e a área exata sobre a matrícula que será objeto de registro de servidão administrativa”, “acostar aos autos a matrícula do imóvel objeto da lide e indicar no polo passivo da ação o proprietário registral e seu cônjuge, se houver” e apresentar comprovante de depósito judicial do valor da indenização proposto e das custas iniciais, que foi cumprida parcialmente, sendo apresentado o comprovante de recolhimento das custas e depósito do quantum indenizatório. O entendimento dominante no Tribunal é no sentido de que nas “ações de instituição de servidão administrativa não é necessária a apresentação da matrícula do imóvel e a demonstração da propriedade, dado que acarretará apenas no ônus de suportar a servidão e não na perda da propriedade” e que o possuidor – basta o possuidor – é parte legitima a figurar no polo passivo da ação de desapropriação de que se trata, porquanto é quem sofrerá diretamente os efeitos da decisão. Nesse sentido são os precedentes: n. 7007503-60.2020.8.22.0002, n. 7007568-550.2020.8.22.0002, n. 7007110-38.2020.8.22.0002, n. 7004897-59.2020.8.22.0002, n. 7005323-71.2020.8.22.0002, n. 7005169-53.2020.8.22.0002, n. 7005166-98.2020.8.22.0002, n. 7003972-63.2020.8.22.0002, n. 7003476-34.2020.8.22.0002 e n. 7004066-11.2020.8.22.0002. No caso, a apelante ingressou com ação de constituição de servidão administrativa em face dos apelados, aduzindo que este são os possuidores do imóvel serviente, que se encontra inserido na “área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 34,5 kV Monte Negro – Campo Novo, localizada no estado de Rondônia”, delimitando a aérea e apresentando as coordenadas. Uma das finalidades de apresentação de certidão de inteiro teor é resguardar direito de terceiro, anotando-se na matrícula do imóvel a servidão, de forma que, embora, no caso, não tenha sido apresentada a certidão citada, o imóvel foi devidamente identificado e, eventual constituição de servidão administrativa, não interferirá no direito de terceiro, caso não seja registrado em cartório extrajudicial, posto que a servidão será para a passagem de linha de distribuição de energia, que é facilmente visível e detectada. A exigência jurisdicional não se apresenta razoável, pois se sobrepõe ao interesse coletivo a ser tutelado em desapropriações por utilidade pública, para a construção de obra para beneficiar a todos da comunidade. Contrária a sentença ao entendimento dominante desta Corte, deve ter prosseguimento a ação, legitimando o possuidor do imóvel a figurar no polo passivo, a quem incumbirá tratar sobre a área a ser desapropriada, requerendo eventualmente a realização de perícia para apurar a delimitação da desapropriação e a consequente indenização, e apresentar esclarecimentos da cadeia possessória do imóvel. Assim, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ e considerando o direito das partes “de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”, previsto no art. 4º do CPC, dou provimento monocrático ao recurso para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, apreciando o pedido liminar de imissão de posse e determinando a citação da parte contrária e demais atos processuais subsequentes. Porto Velho, maio de 2021. (e-sig.) Desembargador Sansão Saldanha Relator

01/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(31)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CLAUDIA RIBEIRO DE MELO LENK em 01/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDINARA REGINA COLLA em 01/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de HELOISA RIBEIRO LENK RAMALHO em 01/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de LC EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 01/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO em 01/12/2022 23:59.

Publicado DECISÃO em 09/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Decorrido prazo de JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LC EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 26/09/2022 23:59.

Todas as movimentações(115)