Cumprimento de sentença 7005580-95.2017.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005580-95.2017.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Lenk & Lenk Ltda. - EPP Advogada: Genilza Teles Lenk (OAB/RO 8562) Advogado: Helenilson Anderson Amorim Lenk (OAB/RO 9479) Recorrido: Mapfre Seguros Gerais S/A Advogada: Lígia Maria Chikusa (OAB/SP 208247) Advogada: Lígia Tatiana Romão de Carvalho (OAB/SP 215351) Advogado: Bruno Maggico Mellace (OAB/SP 288496) Relator: DES. KIYOCHI MORI Interposto em 27/10/2020 DECISÃO Intimação - Processo n. 7005580-95.2017.8.22.0004 Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7005580-95.2017.8.22.0004-Ouro Preto do Oeste / 2ª Vara Cível Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, e aponta como dispositivo legal violado o artigo 768, do Código Civil. Insurge-se em face de acórdão que manteve a sentença de improcedência do pedido de recebimento da indenização securitária, porquanto não realizada a averbação do embarque na data da saída do veículo transportador, conforme previsão contratual, caracterizando o agravamento de risco. A recorrente alega, em síntese, violação ao artigo 768, da Código Civil, pois em se tratando de apólice aberta nos contratos de seguro, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o assunto acerca da existência de prática reiterada ou omissões nas averbações, e quando tal caracteriza a perda ou não da cobertura securitária, o que não foi observado na decisão combatida. Ressalta que, conforme entendimento jurisprudencial, só haverá perda se for configurada a sonegação de má-fé, por outro lado, se a omissão no caso específico configurar mero lapso de boa-fé, não haverá a perda da cobertura securitária. Examinados, decido. A tese de ofensa ao artigo 768, do Código Civil encontra objeção na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, pois alterar as conclusões do julgado com relação à ocorrência ou não de boa-fé da recorrente na não averbação do embarque e o agravamento do risco demandaria nova interpretação do contrato, bem como o revolvimento do quadrante fático-probatório da causa, providências vedadas nesta sede especial, a teor dos enunciados sumulares n. 05 e 07/STJ. Nesse sentido: DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial manejado com base na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: [...] Em sede de recurso especial, a seguradora recorrente alega ofensa aos artigos 757, 760, 762, 765, 776, 781, 927 e 944 do Código Civil/2002; 54, §§ 3.º e 4.º, do Código de Defesa do Consumidor; e 319, 320 e 373, I, do Código de Processo Civil/2015. [...] Passo a decidir. [...] Assim, nos moldes do artigo 768 do CC, o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato, de modo que, para que esta situação ocorra, deve haver intenção do segurado em praticar o golpe do seguro, não bastando mera negligência ou imprudência deste. A negativa de pagamento do seguro pelo descumprimento de medidas de gerenciamento de risco é inconsistente. Aliás, tendo em vista que a cobertura é parte integrante ao contrato e deste não pode ser afastada. Melhor explicando o tema, Sérgio Cavalieri Filho (CAVALIERI FILHO, Sérgio, Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., rev. e amp. SP: Editora s, 2007, p. 422/423 e 426), comenta: "Somente o fato exclusivo do segurado pode ser invocado como excludente de responsabilidade do segurador, mesmo assim quando se tratar de dolo ou má-fé. Para alguns, a culpa grave do segurado também excluiria a responsabilidade do segurador, mas, em nosso entender, se razão. A culpa, qualquer que seja a sua gravidade, caracteriza-se pela involuntariedade, incerteza, produzindo sempre resultado não desejado. Ademais, é um dos principais riscos cobertos pela apólice. Quem faz seguro, normalmente, quer também se prevenir contra os seus próprios descuidos eventuais. E, ao dar cobertura à culpa do segurado, não seria possível introduzir distinção entre os diversos graus ou modalidades de culpa. Além da dificuldade para se avaliar a gravidade da culpa, a limitação acabaria excluindo a maior parte dos riscos que o segurado deseja ver cobertos, tornando o seguro desinteressante. Entendo, assim, que a culpa do segurado, qualquer que seja o seu grau, não exonerando de responsabilidade o segurador." (...) O agravamento do risco, dependendo de sua intensidade, pode afetar de tal forma o equilíbrio do contrato a ponto de romper a sua estabilidade econômico-financeira. O segurador passa, então, a receber um prêmio insuficiente para o cumprimento de suas obrigações contratuais. Com essas considerações, nego provimento ao apelo da seguradora para manter a responsabilidade pela garantia contratada, eis que a carga estava devidamente monitorada com sistema compatível, no entanto, por questões de logística, o motorista somente poderia dar andamento à comunicação após a entrega do CRTC, no entanto, foi abordado por meliantes, sem poder reagir." (e-STJ fls. 479/489, grifei). Destarte, elidir as conclusões firmadas no aresto reclamado - sobretudo as de que a transportadora cercou-se das cautelas exigidas pelo contrato de seguro, o próprio contrato prevê a possibilidade de se averbar a carga após o início da viagem e não houve agravamento do risco - demandaria nova interpretação do contrato, bem como o revolvimento do quadrante fático-probatório da causa, providências vedadas nesta sede especial, a teor dos enunciados sumulares n. 05 e 07/STJ. [...] Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno deste STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1238627 - PR (2018/0017909-1), Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, publ. em 05/08/2020) No que tange ao pedido de honorários recursais em contrarrazões de recurso especial, o arbitramento é cabível apenas em relação ao recurso que dá causa à abertura de determinada instância recursal, ou seja, no momento em que proferida a primeira decisão pelo julgador no próprio recurso principal, seja monocrática ou colegiada. Assim, incabível tal análise no momento processual. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, agosto de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

11/08/2021, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS em 04/05/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LENK & LENK LTDA - EPP em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS em 17/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LENK & LENK LTDA - EPP em 11/02/2026 23:59.

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