Embargos à Execução 7004133-84.2018.8.22.0021 - TJRO

Embargos à Execução 7004133-84.2018.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de NEIDE PELISSER em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:03

Publicado DECISÃO em 17/08/2022.

16/08/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/08/2022, 01:01

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2022, 09:03

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 09:03

Conclusos para decisão

12/04/2022, 08:06

Recebidos os autos

12/04/2022, 08:06

Juntada de termo de triagem

07/04/2022, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7004133-84.2018.8.22.0021. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Pedro Henrique Moreira Simões (OAB/RO 5491) Apelado: Robson de Toni Advogada: Janini Bof Pancieri (OAB/RO 6367) Apelado: Neide Pelisser Advogada: Janini Bof Pancieri (OAB/RO 6367) Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 06/10/2020 DECISÃO “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” Direito Tributário. Processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Crédito tributário. Remissão por lei superveniente ao ajuizamento da ação. Extinção do crédito tributário com a consequente extinção da ação. Pedido de condenação da Fazenda Pública. Pagamento de honorários de sucumbência. Impossibilidade. Orientação do STJ. Princípio da causalidade. Aplicação do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. Recurso conhecido e provido. 1 - Em decorrência da aplicação direta do princípio da causalidade, indubitavelmente, é indevida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de advogados de sucumbência pela superveniência de lei que remitiu o crédito tributário. 2 - Aplica-se ao caso a regra do art. 26 da Lei de Execução Fiscal que autoriza a extinção da execução fiscal com a dispensa ao ônus da sucumbência para ambas as partes em razão do cancelamento do débito a qualquer título, no caso por conta de norma superveniente ao ajuizamento da ação que instituiu a remissão, sendo inaplicável o art. 85, §1º, do CPC/2015, orientando-se pelo princípio da sucumbência, atrelado à causalidade da demanda. 3 - Recurso conhecido e provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7004133-84.2018.8.22.0021 Buritis/2ª Vara Genérica

20/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/10/2020, 11:13

Decorrido prazo de NEIDE PELISSER em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 09:04

Decorrido prazo de ROBSON DE TONI em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 08:11

Decorrido prazo de JANINI BOF PANCIERI em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 05:08

Documentos

DECISÃO

•15/08/2022, 09:03

ACÓRDÃO

•29/07/2021, 12:57

—

Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de NEIDE PELISSER em 08/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/08/2022 23:59.

Publicado DECISÃO em 17/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de NEIDE PELISSER em 25/05/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de ROBSON DE TONI em 25/05/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de JANINI BOF PANCIERI em 25/05/2020 23:59:59.

Todas as movimentações(50)

legal