Procedimento Comum Cível 7000389-32.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000389-32.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 17:40

Recebidos os autos

08/05/2024, 17:39

Juntada de termo de triagem

07/05/2024, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000389-32.2023.8.22.0013. APELANTE: ERITON ALMEIDA DA SILVA, OAB nº RO7737A Polo Passivo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO APELADO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664A, HUGO CAVALCANTE GUIMARAES, OAB nº PB31561A, MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA, OAB nº PB20422A, ESTEVAO ARAUJO PAIVA DE CASTRO FILHO, OAB nº PB29838A, ENERGISA RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Sansão Saldanha Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: SIRLENE DE FATIMA LANZARINI ADVOGADO DO Vistos. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação interposta, sem, contudo, atribuir-lhe efeito suspensivo, considerando o disposto no art. 1.012, §1º, V, CPC. Proceda-se à ordem cronológica de julgamento. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, setembro de 2023. Juiz Convocado Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Relator.

05/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/08/2023, 20:56

Juntada de Petição de contrarrazões

28/08/2023, 16:28

Publicado INTIMAÇÃO em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7000389-32.2023.8.22.0013. AUTOR: SIRLENE DE FATIMA LANZARINI Advogado do(a) AUTOR: ERITON ALMEIDA DA SILVA - RO7737 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664, HUGO CAVALCANTE GUIMARAES - PB31561, MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA - PB20422 INTIMAÇÃO RÉU - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada para, no prazo legal, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/08/2023, 00:00

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:31

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:26

Decorrido prazo de HUGO CAVALCANTE GUIMARAES em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:25

Decorrido prazo de SIRLENE DE FATIMA LANZARINI em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:18

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 10:06

Juntada de Petição de recurso

14/08/2023, 19:10

Documentos

ACÓRDÃO

•08/04/2024, 17:11

DESPACHO

•01/03/2024, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: SIRLENE DE FATIMA LANZARINI, RUA FORTALEZA 1550 ALVORADA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ERITON ALMEIDA DA SILVA, OAB nº RO7737 Parte requerida: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, RUA SERGIPE CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: HUGO CAVALCANTE GUIMARAES, OAB nº PB31561, OLIVEIRA LEDO SN CENTRO - 58700-150 - PATOS - PARAÍBA, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, AVENIDA RIO GRANDE DO SUL 768, - ATÉ 1045/1046 ESTADOS - 58030-020 - JOÃO PESSOA - PARAÍBA, MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA, OAB nº PB20422, CASSIMIRO DE ABREU 250, AP 505 BRISAMAR - 58033-330 - JOÃO PESSOA - PARAÍBA, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000389-32.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica Valor da causa: R$ 19.127,86 () Parte Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de débito, indenização por dano moral, repetição de indébito movida por SIRLENE DE FÁTIMA LANZARINI em face de ENERGISA RONDÔNIA S/A. Alega o requerente que é usuário dos serviços de energia elétrica fornecidos pela requerida, com média de faturas em torno de R$ 53,32 a R$ 85,00 mensais. Ocorre que no mês de janeiro/2023 a requerida apresentou uma cobrança de fatura no valor de R$ 2.063,93 (Dois mil, sessenta e três reais e noventa e três centavos). Alega ainda que recebeu uma notificação da requerida informando que a cobrança do alto valor seria em decorrência de anormalidade (padrão com medidor inclinado/deitado), e com isso seria necessária uma suposta recuperação de consumo. Requereu a declaração da inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. Juntou documentos. Concedida a liminar ( ID 87498834). O requerido, devidamente citado, apresentou contestação (ID 91063701). Impugnação apresentada pelo requerente (ID 89054246) fora do prazo legal. A parte autora apresentou impugnação à contestação ( ID 90193826) As partes indicaram as provas que pretendiam produzir (ID 92095655) Vieram os autos conclusos para julgamento. Eis o relatório. Decido. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte autora pretende anular a cobrança realizada pela parte requerida, após a realização de inspeção de rotina. O presente feito comporta julgamento imediato (antecipado) do mérito, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. De início, destaco que a contestação apresentada pelo requerido foi protocolada fora do prazo, sendo assim, decreto sua revelia. É certo que a revelia não induz, obrigatoriamente, a aplicação dos seus efeitos, não eximindo o requerente de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no art. 373, I do Código de Processo Civil. Anote-se ainda que a reconvenção apresentada pelo requerido está preclusa, ante a revelia. Pois bem. Destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para dirimir a lide entre as partes. O artigo 2º, da Lei n. 8.078/90, define consumidor como sendo “Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O artigo 3º da referida lei, por sua vez, define fornecedor como sendo “Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Analisando-se detidamente os documentos anexados aos autos, especialmente o período apurado, observa-se que o débito impugnado se trata, de fato, de recuperação de consumo apurado pela ré em decorrência de uma suposta irregularidade ocorrida na medição de faturas anteriores. Assim, verifica-se que a parte autora é classificada como consumidora e a ré como fornecedora de serviço, aplicando-se ao presente caso as disposições do CDC, com a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor – Lei n. 8.078/90. Pois bem. É cediço que a medição de energia elétrica deve ser periódica (art. 84, Resolução 414/2010 - ANEEL) e, o art. 81 da Resolução estabelece que é de responsabilidade da concessionária a manutenção de medição externa, senão vejamos: Art. 81. É de responsabilidade da distribuidora a manutenção do sistema de medição externa, inclusive os equipamentos, caixas, quadros, painéis, condutores, ramal de ligação e demais partes ou acessórios necessários à medição de consumo de energia elétrica ativa e reativa excedente. Assim, em caso de constatação de situação irregular no momento da medição do consumo, deve a concessionária observar o procedimento a ser seguido, previsto no artigo 129, inciso II da Resolução da antiga Resolução da ANEEL nº. 414/2010, que diz: Art. 129: Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor: §1° A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; “III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II;” (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012) IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. [...] No caso dos autos, observa-se que o TOI foi lavrado no dia em que a inspeção ocorreu, 27/10/2022, a qual também foi devidamente acompanhada pelo preposto da parte autora. Logo, no que diz respeito ao processo de recuperação de consumo que ensejou na fatura ora impugnada, observa-se que o procedimento adotado está revestido de legalidade. Ainda que o demonstrativo do débito não aponte grandes oscilações no consumo posterior, não se pode deixar de levar em consideração a adulteração no relógio medidor para que o consumo deixasse de ser corretamente aferido. Imperioso ressaltar que no presente feito não se discute a autoria da adulteração/irregularidade do equipamento de medição, e sim quem se beneficiou economicamente disso, e se o cálculo da compensação econômica financeira feito pela distribuidora foi realizado da maneira como é determinada pela agência reguladora do setor. Visível, portanto, que, apesar de não se imputar a autoria da alteração no equipamento à parte autora, esta foi a financeiramente beneficiada pela ocorrência nos erros de medição. Tendo a parte requerida, neste caso, obtido êxito no ônus probatório que lhe incumbia, não merecendo resguardo o pleito autoral. Desse modo, constatada medição irregular, há a possibilidade de recuperação da receita, nos termos previstos pela antiga Resolução n. 414/2010 da ANEEL (vigente na data dos fatos) e atual Resolução n. 1.000/2021. Nos autos, verifico que a requerida realizou todas as etapas do procedimento de recuperação de consumo pretérito (realização da vistoria, emissão do TOI, notificação do Cliente, documentos juntados com a contestação), não havendo óbices ao procedimento adotado. Nesse sentido, é entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação cível em ação de desconstituição de débito. Consumo energia elétrica. Apuração de irregularidade. Débito exigível. Diferença de consumo. Possibilidade de novo faturamento. Recurso provido. Constatada a irregularidade no medidor e oportunizadas a ampla defesa e o contraditório ao consumidor no processo de apuração e recuperação de consumo, não há de se falar em inexistência do débito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004648-44.2016.822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 21/10/2019. Processo civil. Apelação. Energia elétrica. Cobrança. Consumo superior à média. Demonstração de uso efetivo. Observância a regulamento da ANEEL. Legalidade. Na hipótese de cobrança de consumo superior à média, é necessária a demonstração, pela concessionária, de que houve o efetivo consumo, bem como a obediência aos procedimentos da agência reguladora e das regras do contraditório e da ampla defesa, sem os quais se deve declarar inexistente o valor da cobrança. Apelação, Processo nº 0011686-12.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 16/10/2019. Por outro lado, o mesmo não se pode concluir acerca do critério utilizado pela requerida para fins de recuperação de consumo. Isso porque, a ré utilizou-se do estabelecido no art. 130, III, da Resolução 414/2010 da ANEEL que prevê a recuperação de receita pela média dos 03 (três) meses posteriores nos 06 meses anteriores à inspeção (ID n. 74533278). Assim, verificada a regularidade do procedimento adotado pela ré, pois os parâmetros adotados estão de acordo com o entendimento assentado pela jurisprudência local no sentido de que a forma que melhor reflete isso é aquela que corresponde à média de consumo dos 3 (três) meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de 1 (um) ano, no caso dos autos, 6 meses. Nesse mesmo sentido, é o entendimento do TJ-RO: ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. INEXIGIBILIDADE DO DEBITO COM BASE EM CONSUMO ESTIMADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PARAMETROS PARA APURAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. É inexigível o débito decorrente de valor estimado de consumo após a realização de perícia realizada unilateralmente. Embora a Resolução n. 414/2010 da ANEEL preveja uma forma de cálculo para apuração do débito em seu art. 130, inc. III, essa norma interna deve ser adaptada mediante interpretação mais favorável ao consumidor, devendo ser considerada a média de consumo dos 3 (três) meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de 1 (um) ano, pois revela o consumo médio e efetivo de energia elétrica da unidade no padrão do novo medidor instalado. De acordo com o entendimento desta Câmara Cível, o envio de cobranças indevidas referente a recuperação de consumo, em razão de fraude no medidor, por si só, não causa dano moral. (Apelação Civel n. 00010645-44.2013.8.22.0001 – Rel. Des. Alexandre Miguel). Apelação cível. Inexigibilidade de débito. Energia elétrica. Medição irregular. Recuperação de consumo. Negativação. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Fixação. O parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito deverá ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de doze meses. A irregularidade na aferição do consumo a ser recuperado enseja a declaração de nulidade da respectiva cobrança, bem como mostra-se ilegal a negativação do nome do consumidor decorrente de débito inexigível, o que enseja indenização pelo dano moral sofrido. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão os danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011755-68.2018.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 03/12/2020). Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recuperação de consumo. Defeito medidor. Parâmetro para apuração de carga. Nulidade de cobrança. Critérios. Inscrição indevida. Dano moral configurado. É possível que a concessionária de serviço público proceda a recuperação de consumo de energia elétrica, em razão da constatação de inconsistências no consumo pretérito, desde que utilize elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição. O parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito deverá ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de doze meses. Não comprovada a existência de dívida legítima, fica evidenciado que o apontamento foi indevido, o que configura dano moral in re ipsa, dispensando-se a comprovação de sua extensão (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003372-45.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 18/01/2021). Assim, tenho que o débito no valor de R$ 2.063,93 foi apurado de forma regular, pois utilizou os parâmetros previstos da legislação aplicada ao caso. Em relação ao dano moral, tenho que razão também não lhe assiste, pois não foi apontado nenhum ato ilícito praticado pela ré, não há se falar em abalo moral indenizável. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por SIRLENE DE FATIA LANZARINI em face de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, resolvo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Declaro improcedente o pedido de condenação da parte requerida em dano moral. Revogo a antecipação de tutela anteriormente concedido. Condeno a parte autora a parte requerente em custas e honorários, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado em favor da parte contrária, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Não havendo o pagamento e nem requerimento do credor para a execução da sentença, procedam-se as baixas e comunicações pertinentes, ficando o credor isento do pagamento da taxa de desarquivamento, se requerida no prazo de 06 (seis) meses do trânsito em julgado. Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, e pagas as custas ou inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se. P.R.I. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quarta-feira, 19 de julho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: SIRLENE DE FATIMA LANZARINI, RUA FORTALEZA 1550 ALVORADA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ERITON ALMEIDA DA SILVA, OAB nº RO7737 Parte requerida: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, RUA SERGIPE CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Processo n.: 7000389-32.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica Valor da causa: R$ 19.127,86 (dezenove mil, cento e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos) Parte Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, sugerir os pontos controvertidos da lide e especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Nesta mesma ocasião, havendo necessidade de produção de prova testemunhal, determino, desde já, que as partes apresentem seus respectivos róis de testemunhas, observando-se o disposto no art. 357, §§ 4º, 5º, 6º e 7º do NCPC, cumprindo-lhes indicar, na oportunidade, quais de suas testemunhas comparecerão em audiência independentemente de intimação, quais outras serão intimadas pelo próprio advogado, na forma do art. 455 do NCPC, e, por fim, aquelas testemunhas cujas intimações, imprescindivelmente, devem ser efetuadas por mandado e oficial de justiça, desde logo justificando tal necessidade, sob pena de indeferimento. Após, tornem-se os autos conclusos para saneamento. Caso ambas as partes, ou todas elas, requeiram o julgamento antecipado da lide, afirmando desde logo a inexistência de provas outras a produzir, sejam os autos conclusos para o julgamento do processo no estado em que se encontra. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras segunda-feira, 29 de maio de 2023 às 09:36. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

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