Cumprimento de sentença 7003617-29.2020.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003617-29.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDNALVA MARIA DOS SANTOS DOURADO, CPF nº 62178911234, LINHA 25 s/n, KM 07, SAÍDA PARA PIMENTA BUENO ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ALAN CARLOS DELANES MARTINS, OAB nº RO10173, AV. BEIJA FLOR 1651 SETOR INDUSTRIAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO4088390, 01 01, 01 01 - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: MIQUEIAS HENRIQUE PEREIRA LINHARES, CPF nº 01215575297, AV. CUIABÁ 5000 CIDADE ALTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: MIQUEIAS HENRIQUE PEREIRA LINHARES, OAB nº RO10050, AV. CUIABÁ 5000 CIDADE ALTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA D E C I S Ã O A parte executada se manifestou no ID 91730858, informando não ter créditos a receber nos autos em que foram realizadas a penhoras, bem como indicando os processos nº 7002410-39.2018.8.22.0018 e 7000406-92.2019.8.22.0018 que estão no mesmo momento processual dos processos indicados pela exequente, como também dispõem de valores suficiente para satisfazer a execução. Intimada a manifestar-se (ID 92437027), a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo. ID 9370105, anexada decisão proferida nos Embargos de Terceiro n. 7004298-91.2023.8.22.0010. Ante a manifestação do executado e decisão proferida nos embargos de terceiro: 1. Promova-se a liberação da penhora no rosto dos autos determinada no ID 90410214; 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7003617-29.2020.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Perdas e Danos R$ 10.843,18 Defiro a penhora no rosto dos autos indicados pela parte executada no ID 91730858 (nos termos do art. 860,do CPC1); Serve este de ofício: a) Ao Juízo da Vara Única da Comarca de Alta Floresta d'Oeste/RO, quanto a liberação da penhora no rosto dos autos n. 7000725-29.2020.8.22.0017 e 7000158-95.2020.8.22.0017; b) Ao Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Luzia d'Oeste/RO a fim de que promova a penhora no rosto dos autos n. 7002410-39.2018.8.22.0018 e 7000406-92.2019.8.22.0018, no valor total de R$ 22.385,66 do crédito do qual seja titular o advogado Miqueias Henrique Pereira Linhares. Após, a juntada da comprovação de efetivada a penhora, intimem-se as partes (prazo 05 dias). Serve esta de mandado, carta, carta precatória, ofício e etc. Rolim de Moura, segunda-feira, 16 de outubro de 2023 às 00:09 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz de Direito ________________ 1 - Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.

17/10/2023, 00:00

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDNALVA MARIA DOS SANTOS DOURADO, CPF nº 62178911234, LINHA 25 s/n, KM 07, SAÍDA PARA PIMENTA BUENO ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ALAN CARLOS DELANES MARTINS, OAB nº RO10173, AV. BEIJA FLOR 1651 SETOR INDUSTRIAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO4088390, 01 01, 01 01 - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: MIQUEIAS HENRIQUE PEREIRA LINHARES, CPF nº 01215575297, AV. CUIABÁ 5000 CIDADE ALTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: MIQUEIAS HENRIQUE PEREIRA LINHARES, OAB nº RO10050, AV. CUIABÁ 5000 CIDADE ALTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA Id 89886574: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7003617-29.2020.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Perdas e Danos R$ 10.843,18 defiro a penhora, nos termos do art. 860,do CPC¹. Serve este de ofício ao Juízo da Vara Única da Comarca de Alta Floresta d'Oeste/RO a fim de que promova a penhora no rosto dos autos n. 7000725-29.2020.8.22.0017 e 7000158-95.2020.8.22.0017, no valor total de R$ 22.385,66 do crédito do qual seja titular o advogado Miqueias Henrique Pereira Linhares. Intime-se o executado à manifestação, no prazo de 15 dias (CPC, art. 917, §1º)². Decorrido o prazo, com ou sem manifestação sobre a penhora efetivada, intime-se a exequente (5 dias). Serve este de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, segunda-feira, 8 de maio de 2023 às 10:27 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito __________ ¹ Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. ² § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDNALVA MARIA DOS SANTOS DOURADO, CPF nº 62178911234, LINHA 25 s/n, KM 07, SAÍDA PARA PIMENTA BUENO ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ALAN CARLOS DELANES MARTINS, OAB nº RO10173, AV. BEIJA FLOR 1651 SETOR INDUSTRIAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO4088390, 01 01, 01 01 - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: MIQUEIAS HENRIQUE PEREIRA LINHARES, CPF nº 01215575297, AV. CUIABÁ 5000 CIDADE ALTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: MIQUEIAS HENRIQUE PEREIRA LINHARES, OAB nº RO10050, AV. CUIABÁ 5000 CIDADE ALTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA DECISÃO MIQUEIAS HENRIQUE PEREIRA LINHARES impugnou o cumprimento de sentença alegando que a decisão não pode prevalecer porque baseada em premissa fática equivocada, qual seja, que os valores devidos à Exequente em sua ação previdenciária eram devidos e corretos... nada era devido a Exequente, como foi apurado pelo Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca na decisão anexa, datada de 21/03/2022, a qual portanto é fator extintivo da obrigação que aqui se pretende a execução (87055748). Correta, entretanto, a argumentação de EDNALVA MARIA DOS SANTOS DOURADO no sentido de que o processo já transitou em julgado, não havendo possibilidade de alterar a sentença e o acórdão proferido pela Egrégia Turma Recursal (87538517). Senão, vejamos. A Lei 9.099/95, art. 52, inc. IX, alínea "d", preceitua que o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão do juízo da 2ª Vara Cível desta comarca proferida nos autos n. 7000255-53.2019.8.22.0010 é de 21/03/2022. Anterior, portanto, ao trânsito em julgado do acórdão, ocorrido em 30/11/2022 (84983806), o qual manteve inalterada a sentença de primeiro grau que condenou MIQUEIAS ao pagamento de R$ 10.843,18 (52502384). Nesse sentido, sabe-se que após o trânsito em julgado da sentença, reputam-se enfrentadas e acobertadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada, todas as alegações das partes que poderiam ser utilizadas para acolher ou rejeitar os pedidos iniciais, não sendo possível, em sede de cumprimento de sentença, a rediscussão da lide ou a modificação da sentença, conforme vedação constante no art. 509, § 4º, do CPC. Nos termos do art. 525, § 1º, VII, do CPC, as causas modificativas ou extintivas da obrigação são o pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Se determinado fato alegado como causa extintiva da obrigação é anterior à sentença, não há como apreciá-lo em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação da imutabilidade inerente à coisa julgada. (TJ-MG - AI: 10000212341705001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) Da leitura da tal decisão proferida pelo Juízo cível (87472165), observa-se ainda que nada foi decidido, determinando-se apenas a expedição de ofícios ao INSS, OAB e Polícia Federal para apuração de eventuais faltas funcionais e prejuízos. Posto isso, julgo improcedentes os embargos (Lei 9.099/95, art. 53, §3º). Infrutíferas as diligências no Sisbajud e Renajud (vide anexos), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7003617-29.2020.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Perdas e Danos R$ 10.843,18 intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 5 dias. Não havendo requerimentos, arquive-se. Serve este(a) de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, sábado, 8 de abril de 2023 às 22:19 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

14/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDNALVA MARIA DOS SANTOS DOURADO em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIQUEIAS HENRIQUE PEREIRA LINHARES em 29/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 25/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(30)