Procedimento Comum Cível 7038853-06.2019.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7038853-06.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Abraão Martins Cândido Advogada: Luma Layane do Nascimento Reis (OAB/RO 11838) Advogado: Abner Vinícius Magdalon Alves (OAB/RO 9232) Apelada: Ana Maria Ferreira de Vasconcelos Barbosa Advogada: Carlene Teodoro da Rocha (OAB/RO 6922) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 22/05/2023 DECISÃO: ''RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Apelação cível. Ação de indenização. Acidente de Trânsito. Pensão vitalícia. Ausência de prova de incapacidade permanente. Dano moral. Majoração. Dano estético. Valor. Manutenção. Recurso provido parcialmente. Ausente prova conclusiva acerca da incapacidade ou de redução da capacidade laborativa do apelante, mantém-se a improcedência da pretensão à pensão vitalícia. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral e do dano estético deve ser feito caso a caso e com atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade e sem que cause enriquecimento ilícito. Devem ser mantido o valor arbitrado a título de dano estético causados por acidente de trânsito, quando as lesões da vítima se apresentarem graves e que causem sofrimento e dor, sobretudo sua manutenção em hospital por vários dias. Verificado que, com o acidente, o apelante teve que se submeter a cirurgias, bem como a longo tratamento médico, ficando com encurtamento da sua perna (1,6 cm), por certo fica configurado o dano moral, o qual deve ser majorado, pois mostra-se mais adequado para compensar a vítima, bem como observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estando congruente com os julgados deste Colegiado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual N. 850 – 04/10/2023 à 11/10/2023 7038853-06.2019.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7038853-06.2019.8.22.0001-Porto Velho / 10ª Vara Cível

02/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ABRAAO MARTINS CANDIDO em 15/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de HEMANOEL FERNANDO DOS ANJOS FERRO em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABRAAO MARTINS CANDIDO em 07/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Decorrido prazo de ANA MARIA FERREIRA DE VASCONCELOS BARBOSA em 29/01/2024 23:59.

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