Procedimento Comum Cível 7003092-45.2019.8.22.0022 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003092-45.2019.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, DECISÃO Processo: 7003092-45.2019.8.22.0022. AUTOR: NILCINEIA GRINEVALD, CPF nº 92216340278, TRAVESSA RELIQUIA 4073 OLIMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: RONIELLY FERREIRA DESIDERIO, OAB nº RO9944, SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 REU: ALEONE BRITO, CPF nº 84387149272, AV. PRESIDENTE VARGAS 1490 PLANALTO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, NERY MIRANDA FAGUNDES, CPF nº 68661916291, LINHA 74, SUL, KM-14, DEPOIS DO TRAVESSÃO DO ZILO, DEPOIS DO CAMPO DE FU ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: ROBSON MARINHO DE CASTRO, OAB nº RO8740 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Valor da causa: R$ 11.725,00onze mil, setecentos e vinte e cinco reais Vistos. Trata-se de Ação Pauliana ajuizada por NILCINEIA GRINEVALD em face de NERY MIRANDA FAGUNDES e ALEONE BRITO, todos devidamente qualificados nos autos. Argumenta a parte autora que passou a conviver em união estável com o requerido Nery Miranda Fagundes no ano de 2000 e em 07/03/2009 oficializaram a união com o casamento. Aduz ainda que em 07/04/2010 adquiriram um imóvel rural e que após a separação do casal o ex-marido vendeu-o ao requerido Aleone Brito, sem a devida outorga uxória. Requer a anulação do negócio jurídico realizado entre o ex-marido e o requerido Aleone, a fim de lhe ser dada a parte que lhe cabia, conforme determinado em Sentença no processo de divórcio nº 0002089-26.2013.8.22.0022. Juntou documentos. A ação foi recebida para processamento com o deferimento da gratuidade judiciária e determinação de citação dos requeridos (id 37776293). Audiência para tentativa de conciliação com o requerido Aleone restou infrutífera, conforme Ata de id 44646063. Citado, o requerido Aleone Brito apresentou contestação ao id 46379122, arguindo a preliminar da decadência. Juntou documentos. Impugnação à contestação do requerido Aleone juntada ao id 51467630. Após diversas diligências, o requerido Nery Miranda Fagundes foi citado (id 86508885) e apresentou contestação, via Defensoria Pública, ao id 89567602. Ao id 89870971 a parte autora apresentou impugnação à contestação do requerido Nery. Vieram-me conclusos. Relatei, fundamento e decido. Preliminares: O requerido Aleone Brito arguiu em contestação a preliminar da decadência, ao argumento de que o negócio jurídico de compra e venda do imóvel foi realizado em 09/09/2013 e a presente ação foi ajuizada só em 18/12/2019, operando-se, assim, o prazo decadencial. A parte autora manifestou-se ao id 51467630, pág. 3 e seguintes, quanto à preliminar arguida, aduzindo que não ajuizou a ação anteriormente pelo fato de que não tinha conhecimento da venda do imóvel. Argumenta ainda que a ação de divórcio, distribuída em maio de 2013, interrompeu a prescrição ou decadência. Pois bem. Em análise atenta aos autos, verifico que a preliminar da decadência deve ser acolhida, pois a venda do imóvel ocorreu de fato em 10 de abril de 2012, conforme contrato juntado pelo requerido Nery aos ids 89567609, 89567610 e 89567611 e a presente ação foi ajuizada apenas em 18/12/2019. O art. 178, inciso II, do Código Civil dispõe que é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. O fato de que a ação foi distribuída após o decurso do prazo decadencial de 4 anos não é questionada nos autos. No entanto, a controvérsia reside no fato de ter havido interrupção ou não do prazo decadencial. Neste ponto, importa mencionar o art. 207 do Código Civil, o qual dispõe que, "salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição". Sendo assim, o argumento da parte autora ao id 51467630, pág. 3, de que não sabia da venda do imóvel não tem força para interromper o prazo decadencial, por ausência de disposição legal neste sentido. Ademais, pelo contexto dos autos, fácil presumir que a autora tinha conhecimento da venda do imóvel, pois no processo de cumprimento de sentença referente à ação de divórcio, distribuído em 16/11/2018, a parte autora não pleiteia a meação do imóvel, mas sim o seu valor, conforme se verifica na petição de id 33665145, e só impugnou a venda do imóvel após ter sido negado seu pedido de penhora, conforme petição de id 33665145, pág. 41 e decisão de id 33665145, pág. 61. Ainda, nota-se que a venda ocorreu no ano de 2012 e presumivelmente o requerido Aleone tomou posse do imóvel, não podendo a parte autora argumentar que só tomou conhecimento após o decurso do prazo decadencial. Neste sentido, o reconhecimento da decadência é medida a se impor, pois decorreu mais de 4 anos entre a data da venda do imóvel e o ajuizamento da presente ação. No mais, calha registrar que, em se tratando de união estável, sem registro público, bens adquiridos por terceiros de boa-fé não podem ser, via de regra, atingidos quando um dos companheiros realiza venda sem autorização do outro. Isso porque a informalidade da relação impede que haja conhecimento público por terceiros quanto à existência da copropriedade. Tal situação não impede, por outro lado, que a parte lesada promova a pertinente ação com vistas à obtenção de indenização a título de perdas e danos. Essa é a posição adotada pelo STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C.C. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. 1. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ANUÊNCIA DO OUTRO CONVIVENTE. OBSERVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.647, I, E 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. 2. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO SEM A AUTORIZAÇÃO DE UM DOS COMPANHEIROS. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ EM RAZÃO DA INFORMALIDADE INERENTE AO INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL. 3. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE CONVIVÊNCIA REGISTRADO EM CARTÓRIO, BEM COMO DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. MANUTENÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE SE IMPÕE, ASSEGURANDO-SE, CONTUDO, À AUTORA O DIREITO DE PLEITEAR PERDAS E DANOS EM AÇÃO PRÓPRIA. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Revela-se indispensável a autorização de ambos os conviventes para alienação de bens imóveis adquiridos durante a constância da união estável, considerando o que preceitua o art. 5º da Lei n. 9.278/1996, que estabelece que os referidos bens pertencem a ambos, em condomínio e em partes iguais, bem como em razão da aplicação das regras do regime de comunhão parcial de bens, dentre as quais se insere a da outorga conjugal, a teor do que dispõem os arts. 1.647, I, e 1.725, ambos do Código Civil, garantindo-se, assim, a proteção do patrimônio da respectiva entidade familiar. 2. Não obstante a necessidade de outorga convivencial, diante das peculiaridades próprias do instituto da união estável, deve-se observar a necessidade de proteção do terceiro de boa-fé, porquanto, ao contrário do que ocorre no regime jurídico do casamento, em que se tem um ato formal (cartorário) e solene, o qual confere ampla publicidade acerca do estado civil dos contratantes, na união estável há preponderantemente uma informalidade no vínculo entre os conviventes, que não exige qualquer documento, caracterizando-se apenas pela convivência pública, contínua e duradoura. 3. Na hipótese dos autos, não havia registro imobiliário em que inscritos os imóveis objetos de alienação em relação à copropriedade ou à existência de união estável, tampouco qualquer prova de má-fé dos adquirentes dos bens, circunstância que impõe o reconhecimento da validade dos negócios jurídicos celebrados, a fim de proteger o terceiro de boa-fé, assegurando-se à autora/recorrente o direito de buscar as perdas e danos na ação de dissolução de união estável c.c partilha, a qual já foi, inclusive, ajuizada. 4. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1592072 PR 2016/0071229-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2017) Pelo exposto, acolho a preliminar arguida pelo requerido Aleone Brito para reconhecer a ocorrência da decadência do direito da parte autora em pedir a anulação da venda do imóvel rural Lote 10, Gleba 01, Gleba Bom Princípio "B", Setor Seringueiras, Projeto Fundiário Jaru Ouro Preto, denominado Sítio Nova Esperança, localizado no Município de São Miguel do Guaporé/RO, atualmente de propriedade do requerido Aleone Brito. Via de consequência, fica resolvido o mérito e julgo extinto o processo nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. São Miguel do Guaporé- RO, terça-feira, 17 de outubro de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

18/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NILCINEIA GRINEVALD em 26/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 15/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de NERY MIRANDA FAGUNDES em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RONIELLY FERREIRA DESIDERIO em 13/11/2023 23:59.

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