Procedimento Comum Cível 0234198-83.2006.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0234198-83.2006.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 0234198-83.2006.8.22.0001. AUTOR: SINCLAIR MALLET GUY GUERRA ADVOGADO DO AUTOR: CESAR JOSE PASIN, OAB nº RO1652A REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe processual: Procedimento Comum Cível Assunto: Prestação de Serviços Valor da causa: R$ 112.840,64 Vistos, Os embargos de declaração são admitidos na sentença em que ocorra obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual o juiz deveria manifestar-se, nos termos do art.1022 do CPC. No caso dos autos, a questão levantada nos presentes embargos traduz apenas inconformismo com o teor da decisão embargada, evidenciando a pretensão de se rediscutir matéria já suficientemente decidida, o que é vedado. A sentença reflete o livre convencimento do direito aplicável ao caso concreto, suficientemente analisado e decidido, não se exigindo a análise individual de todos os argumentos das partes. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REDISCUSSÃO DAS TESES DEBATIDAS. VEDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexistente a alegada omissão, ocorrendo apenas o acatamento de tese contrária aos interesses do embargante, sendo vedada a rediscussão da matéria decidida nesta via. A oposição de embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, exige a demonstração inequívoca da presença de omissão, obscuridade ou contradição do julgado, sob pena de desacolhimento dos aclaratórios. (TJRO, Emb. Declaração n.0006890-15.2013.8.22.0000, Rel. Des. Isaías Fonseca Moraes, 2ª Câmara Cível, J. 23/10/2013) Ante o exposto, conheço dos embargos, ante sua tempestividade, mas nego-lhes provimento, mantendo a sentença tal como lançada. Intimem-se. Porto Velho, 30 de maio de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

31/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RUBIA LUZ DA SILVA em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SINCLAIR MALLET GUY GUERRA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 06/05/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 17/04/2026.

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SINCLAIR MALLET GUY GUERRA em 15/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(23)