Cumprimento de sentença 7000899-21.2018.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000899-21.2018.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: RODRIGO MARCHETTO, TRUMAM GOMER DE SOUZA CORCINO EXEQUENTES SEM ADVOGADO(S) EXECUTADOS: CARLOS HENRIQUE DA COSTA RODRIGUES, C. H. DA COSTA RODRIGUES, AMAZONAS AUTO POSTO LTDA, MARIANO DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RONYEVERTON SANTOS GOMES, OAB nº SE13882, MARIO LUIZ ANSILIERO, OAB nº RO7562, HELDER GUIMARAES MARIANO, OAB nº MS18941, RODRIGO MARCHETTO, OAB nº RO4292A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] 7000899-21.2018.8.22.0013 Cumprimento de sentença Trata-se de cumprimento de sentença, envolvendo as partes acima indicadas. As partes firmaram acordo e pleitearam sua homologação (ID 97582631). É o relatório. Decido. Diante da capacidade das partes e licitude do objeto, HOMOLOGO a proposta de acordo cujo teor consta no termo de ID 97582631, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Sem custas e honorários. Trânsito em julgado para esta data. Com relação aos valores bloqueados, conforme o acordo entre as partes, determinei o desbloqueio do valor de R$ 2.762,06, em nomoe de AMAZONAS AUTO POSTO LTDA, conforme tela em anexo. No que diz respeito ao pedido de transferência de valores, determinei a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 10 (dez) dias o cumprimento da ordem. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cerejeiras, 20/11/2023 20/11/2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: RODRIGO MARCHETTO, - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, TRUMAM GOMER DE SOUZA CORCINO, 2506 2951, O MESMO JARDIM SOCIAL - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA EXEQUENTES SEM ADVOGADO(S) Parte requerida: CARLOS HENRIQUE DA COSTA RODRIGUES, AC PIMENTEIRAS DO OESTE 1705, AVENIDA BRASIL, S/N CENTRO - 76999-970 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA, C. H. DA COSTA RODRIGUES, ABENIDA BRASIL 1705 CENTRO - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA, AMAZONAS AUTO POSTO LTDA, BRASIL 1705, SALA B CENTRO - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA, MARIANO DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA, AVENIDA CELSO MAZUTTI 4357 JARDIM AMÉRICA - 76980-753 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RONYEVERTON SANTOS GOMES, OAB nº SE13882, DOS LIRIOS 112, CJ O DANTAS AEROPORTO - 49038-280 - ARACAJU - SERGIPE, HELDER GUIMARAES MARIANO, OAB nº MS18941, RODRIGO MARCHETTO, OAB nº RO4292A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000899-21.2018.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da causa: R$ 13.533,36 (treze mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos) Parte Vistos. Defiro o pedido de ID 96216264. Atendendo à solicitação da parte exequente, com base no art. 854 do CPC/2015, requisitei por meio eletrônico o bloqueio de valores em relação à parte executada, sendo a ordem parcialmente cumprida, consoante protocolo e recibo anexos. Assim, intime-se o executado, por meio de seu advogado, ou pessoalmente (via AR, preferencialmente), para que no prazo de 05 (cinco) dias comprove que as quantias são impenhoráveis, ou que consta indisponibilidade de ativos excessiva, nos termos do art. 854, §3°, I e II, do CPC. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do CPC, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos em sequência. Sendo informado o pagamento por outro meio ou havendo pedido de substituição da penhora, venham os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, CONVERTO o bloqueio em penhora, sem necessidade de termo (art. 854, §5º, do CPC). Nessa ocasião, a parte exequente deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários, cabendo a serventia do Juízo expedir ofício à instituição bancária para que seja realizada a transferência dos valores bloqueados. No mais, requisitei por meio eletrônico o bloqueio de valores em relação à parte executada, sendo a ordem infrutífera, consoante protocolo e recibo anexos. Adstrito a isso, considerando que o descumprimento da ordem por insuficiência de fundos, foi realizada pesquisa via sistema RENAJUD, tendo a medida resultado em restrição de veículos em nome da parte executada, conforme certidão anexa. Registre-se, que a constrição realizada pelo referido sistema, trata-se apenas da inscrição de um impedimento junto ao cadastro do veículo bloqueado, sendo que para a efetivação da constrição judicial, o referido bem deve ser localizado para posterior avaliação e penhora. Fica consignado que não sendo localizados os veículos restritos no prazo de 03 (três) meses, a providência de desbloqueio será razoável, pois haverá – pelo decurso do tempo – demonstração de que o bem não mais pertence ao(s) executado(s). Assim, intime-se o executado, por meio de seu advogado, ou pessoalmente (via AR, preferencialmente), para que no prazo de 05 (cinco) dias comprove que as quantias são impenhoráveis, ou que consta indisponibilidade de ativos excessiva, nos termos do art. 854, §3°, I e II, do CPC, bem como para o que entender de direito em relação à restrição veicular. Havendo impugnação ou transcorrido o prazo judicial, intime-se a parte exequente para manifestação, pelo mesmo prazo, sob pena de desbloqueio dos bens móveis bloqueados, tornando os autos conclusos em sequência. Sendo informado o pagamento por outro meio ou havendo pedido de substituição da penhora, venham os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, CONVERTO o bloqueio de valores em penhora, sem necessidade de termo (art. 854, §5º, do CPC). Nessa ocasião, a parte exequente deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários, cabendo a serventia do Juízo expedir ofício à instituição bancária para que seja realizada a transferência dos valores bloqueados. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 18 de outubro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000899-21.2018.8.22.0013. EXEQUENTES: RODRIGO MARCHETTO, CPF nº 69464065249, - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, TRUMAM GOMER DE SOUZA CORCINO, CPF nº 35151030230, 2506 2951, O MESMO JARDIM SOCIAL - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA EXEQUENTES SEM ADVOGADO(S) REQUERIDOS: MARIANO DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ nº 05112280000143, AVENIDA CELSO MAZUTTI 4357 JARDIM AMÉRICA - 76980-753 - VILHENA - RONDÔNIA, C. H. DA COSTA RODRIGUES, CNPJ nº 18811840000108, ABENIDA BRASIL 1705 CENTRO - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA, CARLOS HENRIQUE DA COSTA RODRIGUES, CPF nº 87587939253, AC PIMENTEIRAS DO OESTE 1705, AVENIDA BRASIL, S/N CENTRO - 76999-970 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: HELDER GUIMARAES MARIANO, OAB nº MS18941, RODRIGO MARCHETTO, OAB nº RO4292A, TRUMAM GOMER DE SOUZA CORCINO, OAB nº RO3755A DECISÃO Compulsando os presentes autos observo que os documentos inicialmente trazidos e depois complementados pela exequente são suficientes para demonstrar a existência de sucessão empresarial, o que afasta o pedido da requeria de desconsideração da personalidade jurídica. Verifica-se que as empresas exploraram a mesma atividade com diversidade apenas de nomes empresariais e CNPJ’s o que é fator determinante para a constatação do alegado trespasse. A sucessora, na qualidade de nova titular do empreendimento, assume solidariamente todas as obrigações anteriores do sucedido (devedor originário), desde que contabilizadas, e pode até sofrer os efeitos da execução, nos termos do art. 1.146 do Código Civil. Existe sucessão empresarial e transferência de responsabilidade quando demonstrado o vínculo entre as empresas, como vendedora e adquirente do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, o que não requer sempre a formalidade. À devedora incumbia o ônus de provar que não houve sucessão empresarial o que não fez, se limitando a dizer que a exequente não apresentou provas. Esclareço que, admite-se a presunção da sucessão, estando presentes elementos suficientes que evidência de exploração do negócio no mesmo ramo de atividade, ainda que com outra razão social. Nessa linha de entendimento é o julgado da Turma Recursal do TJRO, cuja ementa restou assim redigida: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO EMPRESARIAL COMPROVADA. IMPROCEDENTE O PEDIDO. SENTEÇA CONFIRMADA. Assim no caso em questão é admitir a sucessão empresarial e, consequentemente, a transferência da responsabilidade, ainda que com outra razão social. Acrescente-se que a sucessão não precisa sempre ser formalizada, admitindo a jurisprudência a sua presunção desde que existentes indícios e provas convincentes. (Recurso Inominado, Processo nº 0006390-34.2009.822.0017, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Ji-Paraná, Relator(a) do Acórdão: Juiz Marcos Alberto Oldakowski, Data de julgamento: 16/12/2013). Nesse passo, e diante das provas até então produzidas, verifico a possibilidade de inclusão de AMAZONAS AUTO POSTO LTDA, inscrito no CNPJ sob o n. 44.649.893/0001- 76, com sede na Av. Brasil, n. 1.705, bairro Centro, CEP 76.999-00, Cidade e Comarca de Pimenteiras do Oeste/RO, no polo passivo desta execução, motivo porque Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Número do defiro o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial. No mais, intime-se a executada para pagar o débito, no prazo de 15 dias, bem como as custas, se houver, nos termos do art. 523, do CPC. Após o decurso do intervalo de pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, sendo que tal ato dever observar os incisos I a VII do art. 525 do CPC; Não havendo o pagamento ou impugnação, intime-se o autor, via advogado, para apresentação de cálculo atualizado. Após, conclusos para buscas da quantia para satisfação do crédito, nos sistemas conveniados. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras-RO, 28 de junho de 2023. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de direito

29/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de AMAZONAS AUTO POSTO LTDA em 20/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

Publicado DESPACHO em 27/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AMAZONAS AUTO POSTO LTDA em 13/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(26)