Execução Fiscal 7001904-60.2018.8.22.0019 - TJRO

Execução Fiscal 7001904-60.2018.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001904-60.2018.8.22.0019. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: AMAZON CABOS IND E COM LTDA - ME, ROGERIO DE SOUZA ALMEIDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) ROGÉRIO DE SOUZA ALMEIDA, Av. Rio de Janeiro, n. 310, Conj. JK, Centro, CEP 69265-000, Apuí - AM - Tel. n. 69 99975-6242. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO Vistos, etc. Defiro o pedido retro. Cite-se o executado Carta Precatória, no endereço descrito na petição de ID 92963609, para, no prazo de 05 (cinco) dias pagar a dívida de R$ 142.277,03 (cento e quarenta e dois mil, duzentos e setenta e sete reais e três centavos) ou garantir a execução. Em caso de pronto pagamento, fixo honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Não paga a dívida ou não garantida a execução, penhore-se/arreste-se tantos bens quantos bastem à grantia integral da dívida, avaliando-se, no ato, os bens penhorados ou arrestados, nos termos do artigos 7° e 10° da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). A penhora ou arresto de bens deverá obedecer a ordem estabelecida pelo art. 11 da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). Formaliza a penhora ou arresto por qualquer dos meios legais, INTIME-SE o executado IMEDIATAMENTE, nos termos do art. 841 e §§° do Código de Processo Civil. Se a penhora recair sobre bem imóvel, INTIME-SE o cônjuge para tomar conhecimento e NOTIFIQUE-SE eventual terceiro que estiver em sua posse dos termos da presente demanda. Não havendo interposição de embargos pelo executado no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da penhora, intime-se o exequente para manifestar-se quanto a avaliação dos bens. Não localizados o executado ou existência bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Pratique o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO. Machadinho D'Oeste/RO, 12 de julho de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Deferido o pedido de ESTADO DE RONDONIA.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ROGERIO DE SOUZA ALMEIDA em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado DECISÃO em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(30)