Cumprimento de sentença 7005099-84.2021.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005099-84.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7005099-84.2021.8.22.0007. Apelante: Onil Krauze Advogado: Herisson Moreschi Richter (OAB/RO 3045) Advogada: Jéssica Fernanda da Silva Borges (OAB/RO 9525) Advogada: Tallita Rauane Raasch (OAB/RO 9526) Apelante: Otilia Fromholz Krauze Advogado: Herisson Moreschi Richter (OAB/RO 3045) Advogada: Jéssica Fernanda da Silva Borges (OAB/RO 9525) Advogada: Tallita Rauane Raasch (OAB/RO 9526) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 08/08/2023 D E C I S Ã O:“RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação. Embargos de terceiros. Execução fiscal. Fraude à execução. Configuração. Venda de imóvel após a inscrição em dívida ativa. Inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ. Especialidade do art. 185 do CTN. Presunção absoluta da fraude. Recurso improvido. Configura fraude à execução fiscal a alienação de bem pelo sujeito passivo após a inscrição de débito em dívida ativa, independente de boa-fé do adquirente, não se aplicando a Súmula n.º 375 do STJ. As execuções fiscais são regidas por lei especial e há presunção absoluta de má-fé do terceiro adquirente, que somente pode ser afastada caso comprovada a reserva de meios para quitação do débito. Na seara tributária, a alienação de patrimônio pelo executado, desde que posterior à inscrição regular do débito em dívida ativa, é o suficiente à caracterização do instituto da fraude à execução, salvo quando houver outros bens para a satisfação da dívida inscrita. Despicienda a prova de que o adquirente se encontrava em conluio com a executada, ambos objetivando a fraude (consilius fraudis), nem a demonstração de que sabia da intenção fraudulenta da devedora a fim de se escusar da satisfação do feito executivo. Precedente do STJ (REsp 1.141.990/PR, recurso repetitivo). No caso, verificada a alienação do bem após a inscrição do débito em dívida ativa, configurada a fraude ao executivo fiscal, com base no art. 185 do CTN. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Apelação Origem: 7005099-84.2021.8.22.0007 Cacoal/1ª Vara Cível

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - SENTENÇA Processo: 7005099-84.2021.8.22.0007. EMBARGANTES: OTILIA FROMHOLZ KRAUZE, ONIL KRAUZE ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: TALLITA RAUANE RAASCH, OAB nº RO9526, JESSICA FERNANDA DA SILVA BORGES, OAB nº RO9525, HERISSON MORESCHI RICHTER, OAB nº RO3045A EMBARGADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA ONIL KRAUZE e OTILIA FROMHOLZ KRAUZE ingressou em juízo com estes embargos de terceiro contra ESTADO DE RONDÔNIA, narrando, como causa de pedir, que, nos autos 0000967-16.2015.8.22.0007 sofre restrição à propriedade de um lote rural n. 25-B com área de 50,3608 ha, matrícula 22.158. Narra que a execução fiscal 0000967-16.2015.8.22.0007 foi manejada contra IRINEU KRAUZE e que houve penhora do imóvel matriculado sob n. 22.158 no 1º Registro de Imóveis de Cacoal. O imóvel, afirmam, lhes pertence há mais de 20 anos. Tecem considerações acerca de doações e de ações judiciais envolvendo o bem sub judice. À causa foi atribuído o valor de R$ 72.325,46. Os pedidos são certos e determinados. Com a inicial vieram instrumento de mandato (doc. id. 57797665) e reprodução da execução fiscal (doc. Id. 57798653) Por preencher os requisitos do art. 319 do CPC, a petição inicial, depois de registrada e distribuída, foi recebida bem como ordenada a citação da demandada (doc. id. 60011736)..As custas iniciais foram recolhidas conforme comprovante de id. 57836332. A parte demandada ofertou contestação (doc. id. 61707076), oportunidade em que, no mérito, afirma ocorrência de fraude à execução, conforme reconhecido na execução fiscal. Em que pese a parte requerida não haver alegado nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 350), o demandante, ainda assim, ofertou réplica (doc. id. 62060844), oportunidade em que retorquiu as alegações apresentadas pelo requerido em sua resposta, repetindo ainda argumentos já aduzidos na petição inicial. Ademais, sustentou a validade das provas documentais que acompanham a prefacial. Diante da impossibilidade de julgamento parcial ou total de mérito, este juízo exarou decisão de saneamento e organização do processo (doc. id. 80501427 e 85004783), sendo que não havia preliminar a ser decidida.. Foi deferida a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento foram colhidos os depoimentos de informantes (doc. id. 88299072). Encerrada a fase instrutória, apenas o embargado trouxe alegações finais por escrito. Reclamou o acolhimento de sua pretensão por entender que a prova produzida nos autos a ele socorre; já o réu reivindicou a improcedência da res in judicium deducta porque, no seu entendimento, os fatos a ele imputados não restaram provados. Eis o relatório. A DECISÃO. O feito comporta julgamento, pois as provas pretendidas pelas partes foram produzidas. Tratam-se de embargos de terceiro onde ONIL KRAUZE e OTILIA FROMHOLZ KRAUZE alegam ser proprietários do imóvel descrito na inicial, de modo que a injusta constrição recaiu sobre bem que lhes pertence. Os embargantes possuem legitimidade pois, em tese, o ato judicial (penhora sobre o imóvel apontado) lhes causa restrição ao direito de propriedade pois não são parte no feito executivo. A questão se resolve pelo ônus da prova. A propriedade alegada pelos embargantes podem ser averiguados pela análise da documentação dos autos e prova produzida. Com a inicia não veio matrícula atualizada do imóvel. Na execução fiscal (doc. Id. 57798665, p. 8) há uma certidão de agosto de 2018. Denota a matrícula que Onil Krauze adquiriu, em 6/10/2011, o imóvel da matrícula de Irineu Krauze. Na execução, o imóvel foi penhorado e avaliado (doc. Id. 57798665, p. 25) em março de 2021. Alegou o Estado de Rondônia que a alienação do imóvel (de Irineu/executado para Onil/embargante) ocorreu em fraude à execução (doc. Id. 57798665, p. 14). De fato, a execução fiscal foi distribuída em 05/02/2015 e a dívida está inscrita desde 17/5/2010 (doc. Id. 57798653, p. 5). Na execução, em decisão de id. 57798665, p. 17, este Juízo acolheu a tese de fraude à execução e deferiu a penhora do bem. Ora, é bem essa a tese que o embargado/exequente lançou em sua defesa: de que houve fraude à execução, que Irineu vendeu para Onil bem que não poderia alienar (inc IV do art 792 do CPC). Com a inicial, os embargantes anexara uma sentença em autos de reintegração de posse n. 023475-63.2009.8.22.0007 referente a imóveis diversos da inicial (18 e 19 da gleba 1 no município de Ministro Andreazza). Ou seja, aquela sentença em nada acode sua pretensão. Irineu Krauze, filho dos autores/embargantes, foi ouvido como informante. Disse que o lote 25B pertence ao seu pai. O bem esteve no nome do informante para fazer financiamento, depois devolveu o bem para o pai. O informante trabalha para o pai. O bem foi partilhado no divórcio do informante na época em que o bem estava em seu nome. O pai comprou as terras em 1997, o imóvel foi transferido em data incerta, o informante afirma que devolveu o bem par ao pai em 2008. Em quento o imóvel estava em seu nome deu o bem em garantia num financiamento bancário. O pai tem outros imóveis. Trabalha como motorista, o veículo é de terceiro. Hilário, é parente distante e amigo dos autores/embargantes, foi ouvido como informante. O lote 25B pertence ao Onil. Irineu trabalha no imóvel, toma conta do bem. Mexem com gado. Não sabe se o bem pertenceu ao Irineu. O lote do informante é o 33, os outros não sabe o número. Afirma que o lote é de Onil, ele se apresenta como dono, não viu a escritura ou certidão. Não sabe como Irineu é remunerado, acha que é com gado. Onil não mora no local. Irineu já trabalhou de carreteiro. Primeiro, o depoimento de Irineu é de pessoa diretamente interessada no processo, além de que é filho dos embargantes. Suas afirmações, portanto, não possuem força suficiente às teses dos embargantes. O outro parente ouvido não tem conhecimento suficiente acerca dos negócios das partes. Logo, é certo que o imóvel esteve no patrimônio de Irineu desde 19/9/2000 (data da escritura). O registro da escritura aconteceu em novembro de 2011. No mesmo mês, o Irineu alienou o bem para o pai/embargante Onil. A alienação acontece, assim, em fraude à execução pois a dívida estava inscrita desde 17/5/2010 (doc. Id. 57798653, p. 5).. Está com a razão o embargado e a alienação não tem efeitos contra si. A dívida foi inscrita pelo valor de R$ 17 mil, vide doc. id. 57798653, p. 5. Forçoso reconhecer que a execução fiscal tinha sim capacidade de reduzir o executado à insolvência (não foram encontrados outros bens), pelo que plenamente aplicável, em um primeiro momento, ao caso, o instituto da fraude à execução. Para aplicação do instituto pouco importa se a penhora foi registrada ou se a distribuição da execução também o foi. Da parte do executado Irineu, a alienação aconteceu em fraude, nos exatos moldes do inc. V do art. 792 do CPC: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: […] IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; [...] § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. Observa-se que as teses dos embargantes não dizem respeito a boa fé: alegam simplesmente que sempre foram os donos do bem, o que colide com a informação constante da certidão anexada. Ora, a parte que alega deve buscar os meios necessários para convencer o juiz da veracidade dos fatos deduzidos como base de sua pretensão (art. 373. CPC), haja vista ser ela a maior interessada no acolhimento de seu pedido. Deveras, allegatio et non probatio, quasi non allegatio – alegação sem prova é como se não houvesse alegação. Logo, não o fazendo, deve suportar as consequências pelo descumprimento do ônus probatório que lhe incumbia. DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de ONIL KRAUZE e OTILIA FROMHOLZ KRAUZE, aqui formulados contra ESTADO DE RONDÔNIA e: A. CONDENO os embargantes ao pagamento de custas finais. B. CONDENO, com base no artigo 85, § 2º, do CPC, os embargantes a pagarem aos patronos da Fazenda honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da ação. Deveras, a Procuradoria da Fazenda atuou com adequado grau de zelo. Contudo, o lugar de prestação do serviço não exigiu grandes despesas do vencedor. A natureza singela e a natural importância da causa – sem questões de alta complexidade –, assim como o sóbrio e equilibrado trabalho realizado pela Procuradoria, próprio desse tipo de demanda, e sem consumo imoderado de tempo para a sua consecução, sustentam a fixação dos honorários no limite mínimo previsto em lei. Soluciono esta fase do processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente pelo PJe e publicada no DJe. A intimação das partes dar-se-á por meio do DJe, eis que regularmente representadas por advogados. Transitada em julgado esta decisão e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, juntando reprodução desta na execução fiscal. À CPE: PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos de Terceiro Cível Intime-se via PJe a Procuradoria. Em caso de recurso, desnecessária conclusão. Intime-se para contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao segundo grau. Após o trânsito em julgado, altere-se a classe e notifique-se a parte vencida para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais finais (§1º do art. 35 do Regimento de Custas). Com o trânsito em julgado, junte reprodução da sentença na execução 0000967-16.2015.8.22.0007. Decorrido in albis o prazo supra, expeça-se certidão do débito, encaminhando-a ao Tabelionato de Protesto de Títulos, acompanhada da presente sentença (§2º do art. 35, Lei 3.896/2016), consignando as informações do §3º do art. 35 e do art. 36 do Regimento de Custas. Requerido em qualquer tempo, mediante comprovação de pagamento, emissão da declaração de anuência (art. 38 do Regimento de Custas), fica desde já deferido, independentemente de conclusão. Informado o pagamento das custas ou inscrito o valor em dívida ativa e ausentes outros requerimentos, arquivem-se. Cacoal, 14 de junho de 2023 Gustavo Nehls Pinheiro Juíza de Direito

15/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 09/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado DESPACHO em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(24)