Execução de Título Extrajudicial 7001163-51.2021.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001163-51.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001163-51.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: MARIA BERNADETE JUNKES ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NATHALY DA SILVA GONCALVES, OAB nº RO6212, MARCIO VALERIO DE SOUSA, OAB nº RO4976 EXECUTADOS: VIVIANE WUDARSKI CHERUMBIM, SETE 33 BAIRRO SAÚDE - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, IVAIR CHERUMBIM, AV TANCREDO NEVES 2764 - - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADA: VIVIANE WUDARSKI CHERUMBIM - CPF: 932.277.792-34) até o valor do débito, isto é, R$13.209,41 (treze mil e duzentos e nove reais e quarenta e um centavos). 1.1 - Os depósitos deverão ser efetuados, diretamente, na conta do advogado do exequente MÁRCIO VALERIO ADVOCACIA & ASSOCIADOS, CNPJ n. 22.110.684/0001-17, Agência 4599, conta corrente n. 52.844-7, Cooperativa de Crédito Sicoob Fronteiras de Cacoal/RO e os comprovantes encaminhados ao Juízo através do e-mail: [email protected] ou, preferencialmente, deverão ser juntados ao feito pela unidade responsável pelo desconto. Prazo de 10 dias para resposta, sob pena de responsabilização do responsável e providências. 2. Recebido o comprovante do primeiro desconto, a CPE deverá intimar o executado, apenas uma vez, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação, devolvendo o processo concluso somente na hipótese de apresentação de defesa. 3. Após a satisfação da obrigação, o exequente deverá, por força da cooperação, no prazo de 05 (cinco) dias, informar ao Juízo para fins de extinção do cumprimento de sentença ou do processo executivo; 4. Remeta-se o feito ao arquivo com as cautelas de praxe. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO AO EMPREGADOR acoal, 15/06/2023 Juíza de Direito - Gustavo Nehls Pinheiro PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos O exequente solicita penhora de salário da executada. A penhora dos rendimentos ou salarial é medida excepcional que exige cautela, devendo ser cotejada em face à frustração dos outros meios executivos. No caso em análise, a executada não pagou o débito de maneira voluntária, tampouco indicou bens à penhora, bem como todas as diligências renajud e bacenjud realizadas pelo Juízo foram negativas. Diante os princípios da primazia da decisão de mérito e da satisfação executiva, o credor não pode ter seu direito ao adimplemento do crédito frustrado, quando presente ao caso a possibilidade de pagamento do débito, impondo-se, como medida executiva residual, a penhora salarial ou de rendimentos. Por outro lado, em respeito aos princípios regentes do Juizado Especial, o processo não deve ficar ativo até a satisfação da obrigação, devendo o feito ser remetido ao arquivo. Assim, DEFIRO o pedido: 1. Oficie-se ao empregador Secretaria de Administração, via e-mail: [email protected], requisitando desconto mensal de 10% (dez) por cento do vencimento líquido da executada (

16/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/09/2023 23:59.

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