Procedimento Comum Cível 7002641-35.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002641-35.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002641-35.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Fornecimento de Energia Elétrica Requerente FRANCISCA PEREIRA DA SILVA, CPF nº 62627414291, RUA 1 DE JANEIRO S/N DISTRITO DE RONDOMINAS - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA CARLOS DA SILVA, CPF nº 14298937291, RUA 1 DE JANEIRO S/N DISTRITO DE RONDOMINAS - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SONIA CRISTINA ARRABAL DE BRITO, OAB nº RO1872A WESLEY SOUZA SILVA, OAB nº RO7775 Requerido(a) ENERGISA, CNPJ nº 00864214000106, AV:. DOS IMIGRANTES 4137, - DE 8834/8835 A 9299/9300 INDUSTRIAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664 Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c inexigibilidade de débito e reparação por danos morais, com pedido de tutela de urgência consistente na determinação de que a parte requerida abstenha-se de promover o corte do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora. Pede gratuidade de justiça. Pois bem. Processe-se o feito com gratuidade de justiça. Quanto a tutela de urgência para restabelecimento, compete tecer algumas digressões acerca do assunto. A concessão de tutela de urgência coloca para o juízo o dever de agir cum grano salis, analisando se está evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), e, se presentes os motivos ensejadores, sopesará entre como irá proceder na determinação do necessário para sua efetivação (art. 297, CPC). Certo é que a sob a justificativa de efetuar recuperação de valores devidos pelo consumo de energia, não pode a parte requerida compelir a autora ao pagamento, sob ameaça de corte no fornecimento de energia elétrica. Neste sentido: “Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Tutela de urgência. Cobrança de débito pretérito. Recuperação de consumo. Suspensão do fornecimento de energia. Impossibilidade. Tratando-se de fatura de débito pretérito, referente a recuperação de consumo, a concessionária não pode, a pretexto de forçar o usuário ao pagamento, ameaçar ou efetuar o corte do fornecimento de energia elétrica, notadamente, porque se trata de serviço essencial, podendo a concessionária se valer de outros meios legítimos de cobrança. Constatados os requisitos legais, deve ser deferida a tutela de urgência, a fim de determinar a abstenção de corte de energia elétrica pela cobrança de débitos antigos.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0811511-41.2021.822.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2022.) Nasce portanto desta situação os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, comportando seu deferimento. Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgências, DETERMINANDO que a parte requerida, ABSTENHA-SE DE DESCONTINUAR O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA na unidade consumidora da parte autora, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em caso de efetuação do corte no fornecimento de energia. Cite-se a parte requerida para contestar a ação nos termos do art. 335 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se para conhecimento. Pratique-se o necessário. Serve a presente de INTIMAÇÃO / OFICIO / MANDADO / CITAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 31 de julho de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de ENERGISA em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS DA SILVA em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA DA SILVA em 12/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Publicado DECISÃO em 21/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 26/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CARLOS DA SILVA em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA DA SILVA em 24/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(85)