Cumprimento de sentença 7000328-32.2018.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000328-32.2018.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000328-32.2018.8.22.0019. REQUERENTES: ROBSON ANTONIO DOS SANTOS MACHADO, OAB nº RO7353 Polo Passivo: SABUGO, CLAUDEMIR TRINDADE TRAVEZANI, ROBERSON GABRIEL DA SILVA, GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: ORLANDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO9031, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Polo Ativo: PATRICIA CARDOSO RODRIGUES, SILVANA CARDOSO RODRIGUES ADVOGADO DOS Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que os demandados foram assistidos pela Defensoria Pública, sendo certo que pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita sob o argumento de que não possuíam condições financeiras de arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência, entretanto, o pedido não foi alvo de análise pelo Juízo por ocasião da prolação da sentença de ID. 88678348. Nestes casos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, presumindo-se, pois, o deferimento do pedido. (Precedentes: STJ - AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016; AgInt nos EDcl no AREsp: 1785252 SP 2020/0290375-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022). Dessa forma, o deferimento do pedido de ID. 89409265 é a medida que se impõe, porquanto no caso concreto opera a presunção tática de deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Arquivem-se os autos sem a incidência das custas processuais atinentes à espécie, tendo em vista que as obrigações decorrentes da sucumbência dos demandados encontram-se sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Machadinho D’Oeste/RO, 6 de julho de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ORLANDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sabugo em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDEMIR TRINDADE TRAVEZANI em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERSON GABRIEL DA SILVA em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA em 31/07/2023 23:59.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 10/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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