Cumprimento de sentença 7009364-86.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7009364-86.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: CLEITON ALVES DOS SANTOS, CPF nº 00465428258 Advogado: NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I – RELATÓRIO CLEITON ALVES DOS SANTOS pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS condenado a lhe conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária. Alega o autor que afastou-se do trabalho por problemas no joelho e requereu o benefício e foi concedido mas contudo em datas diversas do requerimento. No despacho inicial foi deferida a gratuidade da justiça e determinou a realização de perícia médica ID (83487718). Foi produzido e anexado laudo pericial antes da citação, conforme ID (85232650). Citado, o INSS apresentou resposta no ID (86522213) e no mérito aduziu em síntese que a requerente não reúne os requisitos para percepção do benefício. Réplica ID (87955789). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO O pedido inicial diz respeito a concessão de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Nos termos dos arts. 25, inciso I, 42, 59 e 60, todos da Lei n. 8.213/1991, os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios supracitados são: a) A qualidade de segurado; b) A carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) A incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou parcial/total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 1) Da qualidade de segurado e carência Extrai-se da contestação apresentada ao ID (86522213) que não há impugnação específica com relação à qualidade de segurado(a) da parte autora, tampouco quanto ao período de carência necessária para fruição do benefício inclusive a autarquia fez proposta de acordo. Além do mais, conforme na declaração de benefício da parte autora ID (83174832) era recebeu auxíli-doença previdenciário de 18/12/2020 até 30/04/2022. Assim, reputo como preenchidos os requisitos em comento. 2) Da incapacidade A existência de doença ou condição incapacitante foi apurada por meio da realização de prova pericial em juízo, a respeito da qual foi devidamente assegurado às partes o exercício do contraditório e da ampla defesa. A perícia médica realizada apontou que o(a) autor(a) é portador(a) de Transtornos internos dos joelhos – M23.8; entorse do joelho – S83.5, lesão em outubro de 2019, até a segunda cirurgia em 24/03/2021, data provavél da incapacidade 03/02/2020, houve resolução do quadro, após realizar as cirurgias nos joelhos, não está atualmente incapacitado mas esteve temporário e total. O perito conclui que o periciando "Periciado com histórico de lesões traumáticas em ambos os joelhos, mas em tempos distintos, tendo sido afastado do trabalho em fevereiro/2020 até realizar cirurgias nos joelhos, em janeiro/21 e março/21, com recuperação total. Não apresenta incapacidade, mas esteve incapaz no período requerido, de fevereiro/2020 até 29/04/2020, conforme atestam documentações medicas do referido período" Portanto, na data do requerimento adminitrativo o autor estava incapacitado. Desta forma, deve-se se procedente a ação para a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo 20/02/2020 até a data da implantação do beneficio administrativo 29/04/2020 pois a partir desta data o autor recebeu na via administrativa. Por fim, consigno que as parcelas retroativas devidas deverão retroagir à data do requerimento administrativo do benefício, qual seja, dia 20/02/2020, e corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009364-86.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 4.410,34 Parte Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial SERGIO FELIX MIRANDA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e, por consequência, CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder e implantar o benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO em favor do autor de 20/02/2020 até 29/04/2020. As parcelas devidas deverão retroagir à data do requerimento administrativo do benefício, qual seja, dia 20/02/2020, abatendo-se eventuais meses em que a autora recolheu a contribuição e/ou exerceu atividade remunerada ou ainda que recebeu benefício previdenciário, devendo o valor ser pago de uma única vez e corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (RE nº 870.947/SE e REsp 1.495146). Sem custas, considerando que a autarquia previdenciária goza da isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei n. 3896/16. Não obstante, CONDENO a parte requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 10% sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e aguarde-se requerimento de cumprimento de sentença por 30 (trinta) dias. Findo este prazo sem manifestação, arquive-se com as baixas devidas. 3) Encaminhe-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. PROCEDA A CPE O CANCELAMENTO DA RPV ID (88221137) EIS QUE EXPEDIDO EM SISTEMA DIVERSO. FRISO QUE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA É REALIZADO PELO SISTEMA AJG. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 004.654.282-58 DIB: 20/02/2020 DIP: 20/02/2020 (exceto para reativação, ou confirmação de tutela) DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] 29/04/2020 DII: 10/2019 Cidade de Pagamento: Rolim de Moura VI - DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Verifique-se se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. c) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 7 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 10/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 20/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Processo Desarquivado

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