Procedimento Comum Cível 7001801-71.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001801-71.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LOENI MARTINS DE MELO ADVOGADO DO AUTOR: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA, OAB nº AM1292 REU: BANCO BMG S.A. ADVOGADO DO REU: Procuradoria do BANCO BMG S.A DECISÃO Ante o provimento do Agravo de instrumento (ID 91742302) que concedeu a gratuidade de justiça à parte autora, Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7001801-71.2023.8.22.0021 recebo a petição inicial nos seguintes termos: 1. Processe-se com gratuidade. 2. Em relação ao pedido de tutela de antecipada de urgência com a finalidade de determinar a suspensão do negócio jurídico (contrato), com suspensão dos descontos pela parte ré, INDEFIRO o pedido formulado. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência são juízo de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). A parte requerente vem sendo debitada do contrato supostamente celebrado desde fevereiro de 2017 e não comprovou ter tomado providências para a cessação dos descontos nos valores que individualiza até o presente momento. Assim, presume-se que o desconto não impacta no orçamento da parte requerente e, considerando que já ultrapassam mais de 06 anos que vem cumprindo o contrato discutido, não vislumbro qual situação justificaria a urgência em suspendê-los nesse momento antes da análise profunda do caso. No mais, tem sido comum consumidores discutirem esse tipo de contrato, afirmando que nunca realizaram a contratação e, posteriormente, virem aos autos contratos devidamente assinados pelo consumidor. Pelo exposto, nada impede nova análise da tutela de urgência após a eventual contestação ou revelia da requerida, caso instado. 3. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no princípio da razoabilidade e da celeridade processual, pois a experiência prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, seguradoras e companhias telefônicas, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não apresentam proposta de acordo, principalmente no início do procedimento judicial, restando infrutífera a conciliação, o que não impede que em outra fase processual seja buscada a conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual. 4. Cite-se a parte ré, para que ofereça CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, do CPC), a contar da juntada aos autos da prova da citação (CPC, art. 231), advertindo-a de que se não contestar o pedido, incidirão os efeitos da revelia (art. 344 do CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial e prosseguindo-se o processo independentemente de sua intimação para os demais atos, propiciando o julgamento antecipado da lide. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para manifestação em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350). 6. Formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, mediante o recolhimento das custas devidas, intime-se a parte autora para apresentar resposta ao pleito reconvencional, igualmente, no prazo de 15 dias (CPC, art. 343, §1º). 7. Após, voltem-me os autos conclusos para saneamento e organização do processo, nos termos do art. 347 do CPC. Intime-se o requerente desta decisão. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, 7 de julho de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

10/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LOENI MARTINS DE MELO em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 10/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 04/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 24/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 10/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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