Execução de Título Extrajudicial 7001559-42.2023.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001559-42.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARON GALBIACH DOS ANJOS DA SILVA, RUA HUMAITA 3962, ESCRITORIO CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ARON GALBIACH DOS ANJOS DA SILVA, OAB nº RO9936 EXECUTADO: WERIK ANTONIO NUNES ALVES, RUA CORUMBIARA 4597 SÃO JORGE - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001559-42.2023.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784, CPC/2015), nos moldes do art. 53 e seguintes, da LF 9.099/95. 1- Expeça-se mandado de citação e penhora, nos moldes dos arts. 53, caput, LF 9.099/95, e 829, CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 53, caput, LF 9.099/95), com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor), nos moldes do ENUNCIADO CÍVEL FONAJE 117: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). 2- Todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento. 3- Efetivada a citação/intimação sem qualquer penhora de bens e transcorrido in albis o tríduo e a quinzena fixados, certifique-se a inércia (ausência de pagamento e de embargos à execução, sem garantia do juízo) e intime-se a parte credora para atualização da conta e requerer o que entender de direito. 4- Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para melhor diligenciar e indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, LF 9.099/95), posto que não se admite qualquer outra medida coercitiva no microssistema dos Juizados Especiais (arresto, sequestro ou qualquer medido idônea para asseguração do direito creditício) e, muito menos, citação por edital (art. 18, §2º, LF 9.099/95). Serve este despacho como carta de citação e intimação. Expeça-se o necessário. Colorado do Oeste- RO,8 de agosto de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juiz(a) de direito

09/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ARON GALBIACH DOS ANJOS DA SILVA em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de WERIK ANTONIO NUNES ALVES em 03/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Carta precatória.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 19/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ARON GALBIACH DOS ANJOS DA SILVA em 14/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(18)