Execução Fiscal 7000981-05.2020.8.22.0006 - TJRO

Execução Fiscal 7000981-05.2020.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: DAINESE & SOUZA LTDA - ME, RUA OTAVIO RODRIGUES DE MATOS 2926 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, WANDERLEY APARECIDO DAINESE, OTAVIO RODRIGUES DE MATOS 2926 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, LUCIANO BATISTA DE SOUZA, OTAVIO RODRIGUES DE MATOS 2926 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000981-05.2020.8.22.0006 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Cuida-se de execução fiscal. A parte exequente requereu o deferimento de indisponibilidade de bens via sistema CNIB (id. 97507830). Decido. Analisando os autos, todas as diligências judiciais disponíveis para localizar bens passíveis de penhora em nome da parte executada restaram infrutíferas. Visando o adimplemento do débito, não vejo óbice a pretensão. 1. Diante da inexistência de bens que garantam à execução, defiro o pedido da parte exequente e determino a indisponibilidade de bens da parte executada, DAINESE & SOUZA LTDA - ME (CNPJ n. 10.521.895/0001-63), LUCIANO BATISTA DE SOUZA (CPF n. 005.246.642-69) e WANDERLEY APARECIDO DAINESE (CPF n. 839.696.242-15), na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, o que faço com fundamento no artigo 184-A do Código Tributário Nacional (em anexo). 2. No mais, aguarda-se por 10 (dez) dias e tornem os autos conclusos para averiguar o resultado. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 23 de novembro de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000981-05.2020.8.22.0006. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162 ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: DAINESE & SOUZA LTDA - ME, CNPJ nº 10521895000163, WANDERLEY APARECIDO DAINESE, CPF nº 83969624215, LUCIANO BATISTA DE SOUZA, CPF nº 00524664269 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de Execução Fiscal. Em relação ao pedido de consulta junto ao Sistema INFOJUD, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000. Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do executado, em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens da executada. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o afastamento do sigilo fiscal da parte executada se admite quando esgotados os demais meios extrajudiciais de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, J.18/05/2010.) Deste modo, defiro o pedido de requisição de informações atinentes aos bens do executado. Assim, nesta data procedi à consulta via INFOJUD que restou infrutífera, uma vez que a parte não apresentou declarações nos últimos exercícios fiscais. Do SERASAJUD, frisa-se que não se trata de uma plataforma de inclusão de negativações por parte do Juízo, mas de um ambiente destinado à comunicação entre o judiciário e a instituição Serasa Experian. Considerando que este Juízo encontra-se temporariamente sem acesso ao referido sistema, autorizo e determino que à CPE proceda à expedição de ofício e/ou o necessário à medida (SERASAJUD). Advirta-se, porém, que a manutenção do nome do executado no sistema perdurará por até 5 (cinco) anos e que pode ser retirado mediante o pagamento ou proposta de parcelamento aceito pelo Exequente, sendo que, nestes casos, a responsabilidade em informar a este Juízo é da parte exequente, sob pena de responsabilidade civil. Na sequência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Pratique-se o necessário. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA. Presidente Médici sexta-feira, 15 de setembro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz (a) de Direito

18/09/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WANDERLEY APARECIDO DAINESE em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO BATISTA DE SOUZA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAINESE & SOUZA LTDA - ME em 04/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(20)