Execução Fiscal 7000310-29.2022.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7000310-29.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ EXECUTADO: ROSEVANE DE SOUZA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Ante a inércia da procuradoria do despacho de ID 88269587, mesmo depois de intimada por três vezes, encaminhem-se os valores para conta centralizadora deste tribunal, observando-se as orientações administrativas da Corregedoria, expressas no SEI 0002117-31.2023.8.22.8000 e Ofício Circular nº 06/2011-DIVAD/DECOR/CG de 17 de janeiro de 2011. encontra-se aberta a conta judicial centralizadora (...) para recepção dos saldos de depósitos judiciais que se enquadrarem (...): Diretrizes Gerais Judiciais Art. 278 (...) § 4º Os saldos de depósitos judiciais, que não puderem ser entregues à parte beneficiária e os saldos residuais, inferiores aos custos de localização dos interessados deverão, até que lhes seja dada a destinação, ser transferidos à conta centralizadora administrada pelo Tribunal de Justiça por meio de alvará judicial de levantamento, definido pela Corregedoria Geral de Justiça. § 5º As quantias transferidas para a conta judicial centralizadora, na forma do parágrafo anterior, se eventualmente reclamadas após sua aplicação e havendo determinação judicial para o seu pagamento à parte interessada, serão resgatadas com a devida atualização monetária. https://www.tjro.jus.br/corregedoria/index.php/atos-normativos/diretrizes-gerais-judiciais/2-uncategorised/2639-diretrizes-gerais-judiciais-2019 A transferência deverá ocorrer via Alvará Judicial de Levantamento, modelo anexo (específico para as situações aqui mencionadas), encaminhado à instituição financeira detentora da conta judicial, determinando a transferência para a conta centralizadora mencionada. (...) deverá conter o máximo de dados do processo para facilitar o preenchimento da guia de depósito em continuação (...) como por exemplo: 1) Número do Alvará Judicial de Levantamento; 2) Comarca e Vara; 3) Número do Processo; 4) Tipo de ação; 5) Parte Autora; 6) Parte Ré; 7) Número da conta judicial de origem; 8) Número da conta judicial de destino (...) 9) Dados da parte beneficiária, como o nº do CPF ou CNPJ e endereço, se possível; Ainda com o objetivo de melhoria na gestão dos depósitos judiciais, solicito que, especificamente nestes casos, seja enviada cópia do Alvará Judicial de Levantamento, a este Tribunal de Justiça, para a Coordenadoria das Receitas do FUJU - COREF (...) para o necessário registro da operação e atualização das informações. Zerada conta depósito judicial vinculada a este processo, arquive-se com os cuidados e conferências de costume. Porto Velho/RO, 14 de agosto de 2023. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7000310-29.2022.8.22.0000 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

15/08/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ROSEVANE DE SOUZA SILVA em 08/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSEVANE DE SOUZA SILVA em 06/09/2023 23:59.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSEVANE DE SOUZA SILVA em 06/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(54)