Termo Circunstanciado 7004474-71.2022.8.22.0021 - TJRO

Termo Circunstanciado 7004474-71.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA 00805873210 em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:24

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:24

Arquivado Definitivamente

15/08/2023, 10:26

Juntada de certidão

15/08/2023, 10:25

Juntada de certidão

15/08/2023, 10:20

Publicado SENTENÇA em 15/08/2023.

15/08/2023, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7004474-71.2022.8.22.0021 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: PEDRO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA 00805873210, PEDRO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA AUTORES DOS FATOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado lavrado para apurar a prática da conduta insculpida no art. 60 da Lei nº 9.605/1998, praticado por PEDRO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA - MEI, NOME FANTASIA: PEDROKAR, e seu representante legal, PEDRO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA. Instado, o Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito, ante o cumprimento integral das condições estabelecidas (Num. 94498416 - Pág. 1). Decido. Ao teor do exposto, declaro extinta a punibilidade em relação aos beneficiários PEDRO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA - MEI, NOME FANTASIA: PEDROKAR e PEDRO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Ressalto que, os valores depositados nos autos que fazem referência aos termos do acordo da transação penal, que eventualmente tenham sido depositados à conta da 1ª Vara Genérica, sejam destinados à conta vinculada ao Juízo da Execução Penal da Comarca de Buritis, qual seja: Caixa Econômica Federal, agência 3564, operação 040, conta n. 01504266-3, visto que a quantia discriminada poderá ser objeto de financiamento de projetos sociais das entidades cadastradas perante o referido Juízo, conforme estabelece o Provimento Conjunto nº 07/2017, cabendo à instituição bancária promover, na sequência, o encerramento da conta. No mais, procedam-se as alterações e baixas necessárias ao caso em espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 14 de agosto de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

15/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 19:07

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de PEDRO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA 00805873210

14/08/2023, 19:07

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de PEDRO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA

14/08/2023, 19:07

Conclusos para decisão

14/08/2023, 07:19

Juntada de Petição de parecer

11/08/2023, 10:40

Mandado devolvido sorteio

03/08/2023, 20:47

Documentos

SENTENÇA

•14/08/2023, 19:07

DECISÃO

•09/11/2022, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7004474-71.2022.8.22.0021 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: PEDRO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA 00805873210, PEDRO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA AUTORES DOS FATOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado lavrado para apurar a prática da conduta insculpida no art. 60 da Lei nº 9.605/1998, praticado por PEDRO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA - MEI, NOME FANTASIA: PEDROKAR, e seu representante legal, PEDRO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA. Instado, o Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito, ante o cumprimento integral das condições estabelecidas (Num. 94498416 - Pág. 1). Decido. Ao teor do exposto, declaro extinta a punibilidade em relação aos beneficiários PEDRO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA - MEI, NOME FANTASIA: PEDROKAR e PEDRO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Ressalto que, os valores depositados nos autos que fazem referência aos termos do acordo da transação penal, que eventualmente tenham sido depositados à conta da 1ª Vara Genérica, sejam destinados à conta vinculada ao Juízo da Execução Penal da Comarca de Buritis, qual seja: Caixa Econômica Federal, agência 3564, operação 040, conta n. 01504266-3, visto que a quantia discriminada poderá ser objeto de financiamento de projetos sociais das entidades cadastradas perante o referido Juízo, conforme estabelece o Provimento Conjunto nº 07/2017, cabendo à instituição bancária promover, na sequência, o encerramento da conta. No mais, procedam-se as alterações e baixas necessárias ao caso em espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 14 de agosto de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA 00805873210 em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA em 31/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado SENTENÇA em 15/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de PEDRO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA 00805873210

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de PEDRO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer

Mandado devolvido sorteio

Todas as movimentações(55)