Execução Fiscal 7003415-77.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7003415-77.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Rua José Camacho, - de 480/481 a 859/860, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-330 - Fone:(69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 7003415-77.2023.8.22.0000. Exequente: Estado de Rondônia Executado: DELICIA CAIPIRA IND. DE ALIMENTOS DA AMAZONIA LTDA - ME CDA's::20210200135047 CITAÇÃO DO EXECUTADO: DELICIA CAIPIRA IND. DE ALIMENTOS DA AMAZONIA LTDA - ME FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 820.663,21 - Atualizado até 17/04/2023 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual. DESPACHO: " (...) Na execução fiscal, é cabível a citação por edital quando esgotadas as demais modalidades previstas no art. 8º da Lei nº 6.830/80 (citação pelo correio e por Oficial de Justiça), sendo esse o entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça quando da aplicação do enunciado da Súmula nº 414 do STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Sendo assim: I - Proceda-se a citação por edital, advertindo a parte, contudo, quanto ao disposto no art. 258 do CPC/2015. II - EXECUTADO: DELICIA CAIPIRA IND. DE ALIMENTOS DA AMAZONIA LTDA - ME, CNPJ nº 05021744000106, AVENIDA JOSE CARLOS MINGORANCE 1811 PARQUE INDUSTRIAL - 76967-790 - CACOAL - RONDÔNIA. Valor atualizado da ação: R$ 820.663,19 Sobre o valor incidem custas (3%) e honorários advocatícios (10%). (...)''. Porto Velho, Sexta-feira, 18 de Agosto de 2023. JOYCE LAZARO LIMA (Assinatura Digital) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cite-se na forma de edital, nos termos do artigo 8º, IV da LEF, com prazo de 30 (trinta) dias, atendendo-se os requisitos do 257 do CPC/2015, para pagar a dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) CDA(s), ou garantir a execução. OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública Estadual.

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRUNA NUNES DE QUADROS em 02/02/2026 23:59.

Publicado DECISÃO em 11/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Todas as movimentações(84)