Procedimento Comum Cível 7003401-36.2023.8.22.0019 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003401-36.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IRMA SALES SANTINONI, AV. GETÚLIO VARGAS 4466 CENTRO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: VIVIANE MATOS TRICHES, OAB nº RO4695 MAIELE ROGO MASCARO, OAB nº RO5122 REU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA, OTAVIO ROCHA 65, ANDAR 2 CENTRO - 90020-140 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL, ASPECIR PREVIDENCIA, OTAVIO ROCHA 65, 1 ANDAR CENTRO - 90020-140 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 10.316,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7003401-36.2023.8.22.0019 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Perdas e Danos, Indenização por Dano Material Vistos. Defiro a gratuidade processual. ANOTE-SE. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e materiais, repetição de indébito e tutela de urgência promovida por IRMA SALES SANTINONIem face de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA, ASPECIR PREVIDENCIA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora requer tutela provisória de urgência, a fim de que a parte requerida suspenda os descontos efetuados diretamente em seu benefício previdenciário, por serem indevidos. Passo a analisar o pedido, no que toca à tutela de urgência. A probabilidade do direito sobre o qual se baseia o pedido da tutela de urgência decorre do fato de que a parte autora afirma que o débito cobrado é indevido, pois, não contratou nenhum tipo de produto ou serviço com o requerido. O perigo de dano, por sua vez, dispensa maior comprovação, uma vez que alega não ter firmado tal contrato, sendo os descontos totalmente irregulares. Ademais, os valores abatidos no benefício dificultam sua subsistência, pelo fato do benefício ser sua única fonte de renda. Por último, há de se considerar que a providência pretendida não se apresenta irreversível, de maneira que o pedido atende aos requisitos estabelecidos pela legislação processual (art. 300, §3º, CPC). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, determinando a imediata suspensão dos descontos feitos pela parte requerida no benefício previdenciário da parte autora, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Certifique-se o decurso do prazo. Havendo descumprimento desta ordem judicial, fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual majoração. Por se tratar de relação de consumo, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334, do NCPC, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, CERON, seguradoras e empresas de telefonia, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não estão aptas a oferecer proposta de acordo, principalmente no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera à conciliação, o que não impede que em outra fase processual seja designada nova oportunidade para conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual. Cite-se a parte requerida dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (art. 231, CPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). Apresentada defesa pelo réu, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, em 15 dias (art. 350, CPC). Por fim, conclusos para deliberação. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA Machadinho D'Oeste/RO, 18 de agosto de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULA CIUFA MENOSSI em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA em 29/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Publicado SENTENÇA em 29/02/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA em 22/02/2024 23:59.

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