Cumprimento de sentença 7006673-65.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006673-65.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRUNO MARCOS SALDANHA, CPF nº 02110536276, RUA RIO VERDE 5750 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA, OAB nº RO10776 REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A, RUA ÁTICA 673, 6 ANDAR, SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONA SUL) - 04634-042 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: FERNANDO ROSENTHAL, OAB nº SP146730, RUA ALVORADA, - DE 961/962 AO FIM VILA OLÍMPIA - 04550-004 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Quanto à impugnação da gratuidade, deixa-se de analisá-la neste momento, visto que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau, não depende do pagamento de custas, conforme previsto no art. 54 da lei 9.099/95. É dos autos que em virtude do cancelamento do voo LA 3816 (BSB-SSA), “em virtude de readequação da malha aérea” (Id. 96013781), BRUNO MARCOS SALDANHA foi reacomodado no de número LA 3758 (BSB-NAT), com partida às 09:00 do dia 14/07/2023, e só foi chegar ao destino cerca de 12 horas após do previsto no contrato (às 13h25 de 14 de julho último), perdendo um dia de hospedagem e de seus passeios. Noutro giro, a ré simplesmente deixou de comprovar a alegação contida na réplica, segundo a qual "…houve prestação de assistência material de alimentação, em conformidade com o que estabelece a Resolução de nº 400/2016 da ANAC…". Portanto e na medida em que, conforme vem decidindo a e. Turma Recursal do TJ/RO, uma falha dessas implica na responsabilidade objetiva da empresa (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo no 7008482- 88.2021.822.0001, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 16/05/2022), não haveria mesmo como deixar de admitir aqui o necessário liame de causa e efeito (CDC, art. 14) entre a conduta da ré e os danos morais que a autora afirma que sofreu. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7006673-65.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material R$ 10.000,00 Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar TAM LINHAS AÉREAS S/A. à entrega de R$ 6.000,00, pelo abalo psicológico, mais acréscimo monetário e juros conforme Súmula 362 do STJ. Observe-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação inicia-se o prazo para cumprimento voluntário da sentença. Apresentado dentro do prazo e com o recolhimento das custas, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se. Rolim de Moura, quinta-feira, 16 de novembro de 2023 às 21:55 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

17/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BRUNO MARCOS SALDANHA em 16/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 05/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MARCOS SALDANHA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MARCOS SALDANHA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MARCOS SALDANHA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MARCOS SALDANHA em 26/01/2024 23:59.

Publicado DECISÃO em 17/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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