Auto de Prisão em Flagrante 7009572-45.2023.8.22.0007 - TJRO

Auto de Prisão em Flagrante 7009572-45.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009572-45.2023.8.22.0007. APELANTE: CORNELIO HONORIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: RO00003164 – SANDRA PIRES CORREA ARAUJO APELADO: JUSTICA PUBLICA PROCURADOR: DANIELA LOPES DE FARIA. Data do julgamento: 16/07/2019. Data da publicação: 26/07/2019) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACOAL Fórum Desembargador Aldo Alberto Castanheira, Av. Cuiabá, n° 2025, Centro, Cacoal/RO Fone (69) 3443-7610 - e-mail: [email protected] / [email protected] Número do Classe: Auto de Prisão em Flagrante Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia Polo Passivo: WESLEI FERREIRA DA SILVA CABRAL, BAHIA 6235 - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA ADVOGADO DO FLAGRANTEADO: ALAN CARLOS DELANES MARTINS, OAB nº RO10173 Vistos. Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em face de Weslei Ferreira da Silva Cabral. Em sua cota ministerial, o Parquet requereu a remessa dos autos à Justiça Federal. Pois bem. Decido. Analisando os autos, verificou-se que o investigado, em seu interrogatório policial, confirmou que a droga apreendida foi adquirida na Bolívia, bem como relatou que pagou o valor de R$ 3.000,00 para um terceiro buscar a substância entorpecente no país vizinho. Dessa forma, emerge dos autos a transnacionalidade do crime, caracterizada pela possível procedência estrangeira da substância apreendida bem como pelas circunstâncias do fato. Portanto, verificada a transnacionalidade do delito, a competência para seu processamento e julgamento, e no caso análise do flagrante, é da Justiça Federal: Art. 70 da Lei 11.343/06. O processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal. Parágrafo único. Os crimes praticados nos Municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva. No mesmo sentido a Súmula 522 do STF: Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes. E ainda a jurisprudência: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. COCAÍNA. INEXIGÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. REFORMA. CONDUTA SOCIAL. ELEMENTOS INTRÍNSECOS AO TIPO PENAL. BIS IN IDEM. PENAS-BASE. REDUÇÃO. 1. A competência da Justiça Federal para processar e julgar ação criminal por tráfico de drogas se instala diante da prova da destinação da substância entorpecente ao exterior, ou de que dele provenha, sendo despicienda a transposição do alcaloide pelas fronteiras entre o Brasil e a Bolívia. (precedentes) 2.Não é inepta a denúncia que descreve fatos em tese criminosos, com todas as suas circunstâncias, qualifica o acusado ou esclarece os meios pelos quais se possa identificá-lo, classifica o crime e, quando necessário, apresenta rol das testemunhas, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. 3.A conduta social é o papel do agente na comunidade em que vive, na família, no trabalho, na escola e na vizinhança. 4.Elementos intrínsecos ao tipo incriminador não servem de fundamentação para aumento das penas-base, haja vista cuidar-se de bis in idem. 5.Apelação parcialmente provida. (TRF1 – Processo nº: 0000694-89.2015.4.01.4102/RO – RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e declino a competência para apreciação do flagrante ao Juízo Federal, nos termos do artigo 70 da Lei n. 11.343/2006. Encaminhe-se os presentes autos ao Juízo Federal Seção Judiciária de Ji-Paraná/RO. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cacoal/RO, 23 de agosto de 2023 IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de WESLEI FERREIRA DA SILVA CABRAL em 08/03/2024 23:59.

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