Cumprimento de sentença 0020364-85.2002.8.22.0017 - TJRO

Cumprimento de sentença 0020364-85.2002.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, AV. NILO PEÇANHA 4513, PREFEITURA MUNICIPAL REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE Parte requerida: A. C. DOS SANTOS & FERREIRA LTDA, AV. ALAGOAS, 4437,, NÃO CONSTA CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, APARECIDO COSTA DOS SANTOS, AV. BRASIL, S/Nº - IZIDOLÂNDIA, NÃO CONSTA CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, RONALDO ALVES FERREIRA, AV. RONDÔNIA, 4321, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, JOSE JAQUES DA SILVA, LINHA 47,5, KM 02,, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ALTEMIR ROQUE, OAB nº RO1311A, RIO BRANCO 2462 CENTRO - 76963-734 - CACOAL - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0020364-85.2002.8.22.0017 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Improbidade Administrativa Valor da causa: R$ 10.000,00 () Parte Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de JOSÉ JAQUES DA SILVA, A. C. DOS SANTOS & FERREIRA, APARECIDO COSTA DOS SANTOS e RONALDO ALVES FERREIRA para fins de compeli-los a promover o ressarcimento ao erário e adimplemento da multa civil. Determinada a expedição de mandado de penhora para satisfação do débito em desfavor de A. C. DOS SANTOS & FERREIRA, APARECIDO COSTA DOS SANTOS e RONALDO ALVES FERREIRA, constatou-se que a empresa A. C. DOS SANTOS & FERREIRA encontra-se com suas atividades comerciais paralisadas há mais de dez anos e não possui bens a serem penhorados. Constatou-se também o falecimento de APARECIDO COSTA DOS SANTOS E RONALDO ALVES FERREIRA [ID 60774033]. O Ministério Público requereu a penhora de salário do executado JOSÉ JACQUES DA SILVA e requereu prazo para localização de bens dos de cujus e habilitação dos herdeiros [id 61643313] Foi deferida a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos de JOSÉ JAQUES DA SILVA, a ser iniciada após o adimplemento total do débito referente aos autos 00016291-07.2001.8.22.0017 e concedido o prazo de 30 (trinta) dias para diligências pelo Ministério Público [id 62099957]. O Ministério Público manifestou-se pela extinção em relação ao executado APARECIDO COSTA DOS SANTOS, ante a ausência de bens do espólio e herdeiros, e a citação pessoal dos herdeiros do falecido RONALDO ALVES FERREIRA [id 74945578]. Foi juntado ofício informando a inclusão dos descontos em folha de pagamento, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos de JOSÉ JACQUES DA SILVA [id 75590622]. Vieram os autos conclusos. Cediço que o falecimento do executado sem deixar bens aos herdeiros resulta na extinção da execução por inexistência de interesse processual, uma vez que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança (art. 1.792 do Código Civil). Consta na certidão óbito de APARECIDO COSTA DOS SANTOS que o falecido não deixou bens a inventariar [id 75590622] e por esse motivo o Ministério Público requereu a extinção do feito em relação a ele. O pedido ministerial deve ser acolhido. Em relação ao de cujus RONALDO ALVES FERREIRA, falecido em 14/11/2006, constata-se que em sua certidão de óbito não há informações a respeito da existência de bens a inventariar. Dispõe o art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa: “Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido”. (grifei) Além disso, a nova redação do art. 8ª da Lei de Improbidade Administrativa dada pela Lei nº 14.230/2021, observa que os herdeiros do réu/executado não estão sujeitos ao pagamento de multa civil, independente da tipificação do ato de improbidade (art. 9, art. 10 ou art. 11). Não se desconhece que anteriormente à mudança legislativa citada alhures, os sucessores respondiam pela multa civil aplicada em decorrência dos atos de improbidade administrativa tipificados nos art. 9ª e 10 da Lei nº 8.249/92, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DE ATO ÍMPROBO SUBSUMÍVEL AO ART. 11 DA LIA. EXECUÇÃO DE MULTA CONTRA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de condenação por improbidade administrativa, em decorrência do exercício ilegal da advocacia pelo réu durante 10 (dez) anos, porquanto ocupou nesse período o cargo de Procurador Federal. 2. O acórdão ora recorrido, proferido na fase de cumprimento de sentença, permitiu o prosseguimento, contra o espólio, da execução da penalidade de multa, única sanção pecuniária imposta na condenação, no valor de R$ 299.656,92 (duzentos e noventa e nove mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos). 3. No Superior Tribunal de Justiça, decisão proferida na Pet 14.190/ES atribuiu efeito suspensivo ao Recurso Especial. 4. No caso, o Tribunal de origem entendeu que a execução deveria prosseguir sob a seguinte fundamentação: "O art. 8º da Lei 8429/92 não empreende distinção para afastar a responsabilidade dos sucessores quando a condenação por multa estiver fundada no art. 11 da Lei 8429/92, não dispondo expressamente em tal sentido" (fl. 225, e-STJ). 5. Esse entendimento contraria a seguinte orientação da jurisprudência: "Somente os sucessores do réu nas ações de improbidade administrativa fundadas nos arts. 9º e/ou 10 da Lei n. 8.429/1992 estão legitimados a prosseguir no polo passivo da demanda, nos limites da herança, para fins de ressarcimento e pagamento da multa civil" (AgInt no AREsp 1.307.066/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.12.2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 890.797/RN, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.2.2017; AREsp 1.550.693/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2019. 6. Conforme se depreende dos autos, embora a sentença condenatória tenha subsumido a conduta aos arts. 9°, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992, essa decisão foi substituída por acórdão que, ainda na fase de conhecimento, reduziu as sanções impostas em primeira instância. O aresto, que por força do efeito substitutivo passou a constituir o título exequendo, foi transcrito no acórdão ora impugnado e nele se lê: "considerando que a conduta ímproba atribuída ao Apelado encontra adequação no artigo 11 da Lei n. 8.429/92, concluo que enseja a condenação nos termos do art. 12, III, da mesma Lei". (fl. 220, e-STJ). 7. Recurso Especial provido, para reconhecer, no caso, a intransmissibilidade do crédito exequendo decorrente da multa civil aos sucessores do agente ímprobo. (REsp n. 1.949.148/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/9/2021, DJe de 5/11/2021.) [grifei] A Lei nº 14.230/2021 entrou em vigor na data de sua publicação (art. 5º), o que ocorreu no DOU em 26/10/2021, posteriormente ao julgamento citado. Apesar de a nova redação do art. 8ª da Lei de Improbidade Administrativa ser cristalina quanto à transferência ao sucessor ou herdeiro, no limite da herança ou patrimônio transferido, apenas da obrigação de reparar o dano ao erário, afastando-se portanto a multa civil, no presente caso, mesmo na vigência da redação antiga, verificar-se-ia a inexigibilidade da multa. Com efeito, RONALDO ALVES FERREIRA foi condenado ao pagamento de multa civil em razão de violação aos princípios administrativos (art. 11, da Lei nº 8.249/92). Consta no dispositivo da Sentença prolatada: III – DISPOSITIVO À luz das ponderações supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o efeito de DECLARAR que: 1) JOSÉ JAQUES DA SILVA, A. C. DOS SANTOS & FERREIRA LTDA, APARECIDO COSTA DOS SANTOS E RONALDO ALVES FERREIRA praticaram ato de improbidade administrativa (art. 10, VIII, da Lei 8.429 da Lei 8.429/92) que causou prejuízo na data dos fatos no valor de R$ 616,10 (seiscentos e dezesseis reais e dez centavos) à Administração Pública e CONDENO-LHES a ressarcirem, solidariamente, deste valor que atualizado atinge o montante de R$ 3.334,29 (três mil, trezentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos), o que deverá ser rateado em partes iguais entre os réus. 2) JOSÉ JAQUES DA SILVA também violou os princípios administrativos, razão pela qual, APLICO-LHE multa civil no valor de duas vezes o valor atualizado do dano, perfazendo o total de R$ 6.648,58 (seis mil, seiscentos e quarenta oito reais e cinquenta e oito centavos) e suspendo-lhe os direitos políticos pelo prazo de 05 anos, tendo em vista que a luz do princípio da proporcionalidade sua conduta se deu com gravidade média. 3) A. C. DOS SANTOS & FERREIRA LTDA, APARECIDO COSTA DOS SANTOS E RONALDO ALVES FERREIRA ainda violaram os princípios administrativos, razão pela qual, APLICO-LHE multa civil no valor de duas vezes o valor atualizado do dano, perfazendo o total de R$ 6.648,58 (seis mil, seiscentos e quarenta oito reais e cinquenta e oito centavos), tendo em vista que a luz do princípio da proporcionalidade sua conduta se deu com gravidade leve. 4) JOSÉ PEREIRA DE ASSIS violou os princípios da Administração Pública (art. 11, caput, da Lei 8.429/1992), destarte APLICO-LHE multa civil no valor equivalente a 5 vezes a remuneração de Prefeito deste Município ao tempo dos fatos. [id 15682131, p. 35] Portanto, a execução deve continuar apenas em relação ao ressarcimento do dano causado ao erário. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo extinto o cumprimento de sentença em relação a APARECIDO COSTA DO SANTOS, e; b) declaro extinta a multa civil imposta em desfavor de RONALDO ALVES FERREIRA. No mais, determino: 1) a suspensão dos autos (art. 313, inc. I e 689 do CPC) 2) a intimação do Ministério Público para a apresentação do valor atualizado do dano ao erário, no prazo de 30 (trinta) dias. 3) a citação dos herdeiros de RONALDO ALVES FERREIRA indicados na manifestação de id 74945578 e abaixo relacionados, mediante a expedição de mandado ou carta precatória, se necessário, para se pronunciarem no prazo de 05 (cinco) dias (art. 690, parágrafo único, do CPC). HERDEIROS A SEREM CITADOS: 1) DHIOGYNES RITI ALVES FERREIRA, brasileiro, portador do CPF n. 007.563.442-20, residente na Avenida Presidente Dutra, n° 4332, Bairro Redondo, Município e Comarca de Alta Floresta D’Oeste-RO; 2) VANESSA RITI ALVES FERREIRA, brasileira, portador do CPF n. 008.693.822- 33, residente na Avenida Mato Grosso, n° 3767, Bairro Santa Felicidade, Município e Comarca de Alta Floresta D’Oeste-RO; 3) LORAYNE ALVES FERRARI, menor de idade, representada por sua genitora Miriam Ferrari, podendo ser encontrada na Linha P. 42, zona rural, Alto Alegre dos Parecis/RO; Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oesteterça-feira, 12 de setembro de 2023 Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

13/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE JAQUES DA SILVA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA RITI ALVES FERREIRA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DHIOGYNES RITI ALVES FERREIRA em 18/03/2026 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(385)

Todos os documentos(30)