Execução Fiscal 0054382-88.1999.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0054382-88.1999.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:21

Decorrido prazo de MARILIA GUIMARAES BEZERRA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:21

Decorrido prazo de AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S/A em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:19

Decorrido prazo de JONATAS JOEL MORETES SILVESTRE em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:18

Decorrido prazo de BRENO DIAS DE PAULA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:15

Arquivado Definitivamente

16/10/2023, 07:12

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 12:16

Juntada de certidão

21/09/2023, 12:05

Publicado DESPACHO em 19/09/2023.

19/09/2023, 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 21:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S/A - ADVOGADOS DO EXECUTADO: JONATAS JOEL MORETES SILVESTRE, OAB nº RO10021, MARILIA GUIMARAES BEZERRA, OAB nº RO10903, JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315, BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0054382-88.1999.8.22.0001 Vistos, Mantenho a decisão de ID 85009244 em seus integrais termos, em especial o item 6, referente ao indeferimento do pedido de restituição do valor pago incorretamente a titulo de honorários. Conforme consta na própria manifestação da executada (ID 88476340 - Pág. 2), não houve concordância da exequente sobre o parcelamento dos honorários, tampouco decisão judicial autorizando essa iniciativa. E, mesmo ciente disso, a devedora realizou as transferências por sua conta e risco. A propósito, o princípio da boa-fé objetiva veda comportamentos contraditórios de modo que ninguém pode valer-se de sua própria torpeza para livrar-se das consequências de conduta que lhe trouxe prejuízo. Caso queira, a parte deverá pleitear a restituição na via ordinária. De igual forma, indefiro a reexpedição de alvará para devolução do valor que se encontrava disponível na conta judicial vinculada aos autos. O montante já foi levantado pela executada, mediante alvará, em 12/04/2023 (comprovante em anexo). Diante do trânsito em julgado da sentença de ID 79403124, uma vez encerrada a prestação jurisdicional, arquivem-se com baixa. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 18 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 09:34

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 09:34

Documentos

DESPACHO

•18/09/2023, 09:34

DESPACHO

•07/12/2022, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S/A - ADVOGADOS DO EXECUTADO: JONATAS JOEL MORETES SILVESTRE, OAB nº RO10021, MARILIA GUIMARAES BEZERRA, OAB nº RO10903, JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315, BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0054382-88.1999.8.22.0001 Vistos, Mantenho a decisão de ID 85009244 em seus integrais termos, em especial o item 6, referente ao indeferimento do pedido de restituição do valor pago incorretamente a titulo de honorários. Conforme consta na própria manifestação da executada (ID 88476340 - Pág. 2), não houve concordância da exequente sobre o parcelamento dos honorários, tampouco decisão judicial autorizando essa iniciativa. E, mesmo ciente disso, a devedora realizou as transferências por sua conta e risco. A propósito, o princípio da boa-fé objetiva veda comportamentos contraditórios de modo que ninguém pode valer-se de sua própria torpeza para livrar-se das consequências de conduta que lhe trouxe prejuízo. Caso queira, a parte deverá pleitear a restituição na via ordinária. De igual forma, indefiro a reexpedição de alvará para devolução do valor que se encontrava disponível na conta judicial vinculada aos autos. O montante já foi levantado pela executada, mediante alvará, em 12/04/2023 (comprovante em anexo). Diante do trânsito em julgado da sentença de ID 79403124, uma vez encerrada a prestação jurisdicional, arquivem-se com baixa. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 18 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA GUIMARAES BEZERRA em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S/A em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JONATAS JOEL MORETES SILVESTRE em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRENO DIAS DE PAULA em 16/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Publicado DESPACHO em 19/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

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