Cumprimento de sentença 7006791-41.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006791-41.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: FRANCISCO DOS SANTOS MARTINS Advogado/Requerente: RENATO PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO6953, JOAO PAULO AUGUSTO FEITOSA, OAB nº RO13381 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Requerido: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, BRADESCO BANCO BRADESCO S/A CNPJ n. 60.746.948/0001-12 Tel: (69) 3442-1123 Av. Guaporé, n. 4873, Centro Rolim de Moura/RO CEP: 76.940-000 Valor da causa: R$ 15.850,73 Decisão servindo como determinação para: CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR CITAÇÃO, CARTA AR, INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA, ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, JUNTADA DE DOCUMENTOS e demais atos necessários a seu cumprimento. (e servindo de informações em Agravo de Instrumento, caso solicitadas) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006791-41.2023.8.22.0010 Recebo a inicial com emenda sob responsabilidade da interessado. Atento aos art. 33, 123 e 261, todos das DGJ e art. 35, VII, da LOMAN, as custas serão ao final, pelo vencido, tendo em vista o valor e natureza da causa. Trata-se de pretensão Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Repetição de Indébito e pedido de Tutela Antecipada de Urgência, proposta por FRANCISCO DOS SANTOS MARTINS contra o BANCO BRADESCO S/A. O Autor alega em síntese, que em 11.01.2023, teve depositado em sua conta a quantia de R$ 5.033,53, provenientes do contrato de empréstimo n. 473338441, sendo que no mesmo dia, consta a devolução de tal valor, em razão de cancelamento do empréstimo por meio de telefone, pois este não o contratou. Relata que após tal devolução, em 17.01.2023, foi encaminhado ao Requerente, pelo Requerido, documento atestando o cancelamento e a devolução da quantia, lhe livrando de qualquer encargo, conforme documento anexado aos autos. Sustenta que após alguns meses o mesmo acreditando ter solucionado o problema, se deparou com desconto de R$ 381,72, em sua conta bancária, provenientes do empréstimo acima citado, diante deste fato, o Requerente foi até a agência da Requerida nesta Comarca, entregando o documento onde consta o cancelamento do empréstimo, bem como a sua devolução, tendo sido informado que seria averiguada tal situação e solucionada, o que não ocorreu. Pretende a concessão da Tutela de Urgência para que o Requerido se abstenha de efetuar qualquer desconto em sua conta bancária, sob pena de multa diária. Decido: 1) Para a concessão da Tutela de Urgência inaudita altera pars, necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni juris e periculum in mora. Sobre o fumus boni juris este deve refletir, ao menos num primeiro momento e em cognição não-exauriante (utilizando das palavras do Prof. KAZUO WATANABE), a plausibilidade do direito do Requerente. No magistério de ALEXANDRE FREITAS CÂMARA: “... o fumus boni juris estará presente, no caso concreto, toda vez que se considerar provável que as alegações de fato feitas pelo demandante venham a ter demonstrada sua veracidade no processo principal” (Lições de Direito Processual Civil. Vol. III. 3.ª edição. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2001, p. 310). Verifico que no dia 11.01.2023 foi creditado na conta do Autor o valor de R$ 5.033,53 e, no mesmo dia ocorreu à devolução de tal quantia, como demonstra o extrato de ID 94742454 p. 1. Isso torna presente à aparência do seu direito de ter cessado os descontos em sua conta bancária. Quanto ao segundo pressuposto (perigo da demora), colhe-se o seguinte ensinamento: “... a doutrina chama periculum in mora. É significativa da circunstância de que ou a medida é concedida quando se a pleiteia ou, depois, de nada mais adiantará sua concessão. O risco da demora é o risco da ineficácia” (Luiz Rodrigues WAMBIER, Flávio Renato Correia de ALMEIDA e Eduardo TALAMINI. Curso Avançado de Processo Civil. Vol. 3. 3.ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 28). O perigo na demora reside no fato da manutenção dos descontos do empréstimo em sua conta bancária impedir o Requerente de usufruir dos seus bens da forma como quer, o que pode afetar sua condição de vida. Além disso, verifica-se a boa-fé do Requerente, vez que, o mesmo registrou Ocorrência Policial (ID 94742461), comunicando as movimentações estranhas em sua contata bancária. A medida não trará danos irreparáveis ao Requerido, não havendo que se falar em irreversibilidade da medida imposta que ora se defere. Em caso de improcedência do pleito, poderá o Requerido voltar a efetivar descontos e cobrar os encargos contratuais devidos e pactuados. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e DETERMINO que o BANCO BRADESCO S/A, SUSPENDA os descontos na conta 0049300, Ag. 1486, de titularidade de Francisco dos Santos Martins, RG n. 584.824 SSP/RO e CPF n. 633.637.552-87, referente ao Contrato de Empréstimo n. 473338441 (ID 94742458 p. 1), até solução desta lide. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento, contados da citação/intimação e sua comprovação nos autos. Em caso de descumprimento, fixo multa de R$ 100,00 (cem reais) ao dia, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) sem prejuízo de outras medidas. Deverá o Requerido comprovar nos autos a suspensão dos descontos. A presente decisão vale como MANDADO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM, CITAÇÃO, CARTA AR, INTIMAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, JUNTADA DE DOCUMENTOS e demais medidas necessárias. 2) Passo a pronunciar quanto ao art. 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM. Seguindo o novo fluxo de audiências preliminares estabelecido pela Corregedoria do TJRO https://www.tjro.jus.br/noticias/item/17396-novo-fluxo-para-audiencias-de-conciliacao-e-aprovado-pela-corregedoria, é desnecessária audiência de tentativa de conciliação, pois como são grandes litigantes estes atos não estavam tendo a eficácia esperada. Conforme exposto na manifestação da Corregedoria, “...Empresas como: Energisa, Latam, Azul, Gol, que possuem altas demandas e com histórico não favorável às conciliações, ficavam diante de audiências desnecessárias que só prolongavam o término do processo...” Caso as partes tenham algum acordo poderão trazê-lo aos autos para homologação. 3) Seguindo a diretriz acima, CITEM-SE e INTIMEM-SE o Requerido, pelo rito ordinário para querendo, contestar, sob pena de revelia e seus efeitos. Prazo: 15 dias. 3.1) Por objetividade, RECOMENDA-SE ao Requerido (já com a resposta) juntar toda documentação que tenham acerca dos fatos em questão, incluindo todos contratos bancários (inclusive cartões de crédito e PIX no período ora em discussão nos autos), serviços, seguros e demais operações ajustadas entre as partes. 3.2) Consigno que, neste momento, não estamos falando em “inversão do ônus da prova”, mas em regularização da atividade probatória, considerando a causa de pedir remota, pois apenas o requerido tem acesso aos documentos que ora se determina a juntada – arts. 4.º, 6.º, 139 e 378, todos do CPC. 4) Vindo resposta, manifestem-se as partes, inclusive especificando outras provas ou diligências, caso queira justificando sua necessidade e pertinência com a lide. Prazo comum: DEZ dias. 4.1) Havendo protesto “genérico” por produção de todo tipo de provas, sem indicar sua necessidade, ou não havendo manifestação útil, a lide será sentenciada na forma que se encontra, por já haver considerável quantidade de documentos nos autos. 4.2) Havendo necessidade de prova testemunhal, concedo o prazo comum de 10 (dez) dias contados a partir da intimação para juntada do rol de testemunhas nos autos, sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada parte (art. 357, §6.º do NCPC, o que já era previsto no art. 410, par. único, do CPC de 1973), por ser apenas o seguinte em apuração: alegada fraude bancária e obrigações e danos dela decorrentes. Neste sentido, reconhecendo a limitação do número de testemunhas a 3 para cada parte: 0013255-51.2014.822.0000, publicado no Diário da Justiça de 18/2/2015 - Desembargador Moreira Chagas. 4.3) Não sendo apresentado o rol no prazo acima determinado entender-se-á que a parte desistiu da produção da prova testemunhal. 4.4) O rol deverá vir com qualificação das testemunhas, para não haver surpresa à parte contrária. 4.5) Eventual substituição de testemunha ou alteração no rol apenas será permitida com anuência da parte contrária, para não haver surpresa (sistemática do NCPC), ou por fato devidamente justificado. Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem vir qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2023. Expeça-se o necessário. Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC ). Rolim de Moura/RO, terça-feira, 19 de setembro de 2023, 04:26 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/11/2025 23:59.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado NOTIFICAÇÃO em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(16)