Apelação Cível 0000012-74.2014.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2024

Valor da Causa

R$ 62.967,99

Órgão julgador

Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Processos relacionados

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Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

FAZENDA NACIONAL

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CARLA JANAINA MARTINS

CPF

Reu

MM TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

MM TRANSPORTES E COMERCIO LTDA.

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

09/07/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 08:48

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 08:47

Publicado DECISÃO em 09/07/2024.

09/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/07/2024, 00:00

Declarada incompetência

08/07/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 10:53

Conclusos para decisão

08/05/2024, 12:38

Juntada de termo de triagem

08/05/2024, 11:31

Recebidos os autos

06/05/2024, 14:14

Distribuído por sorteio

06/05/2024, 14:13

Documentos

DECISÃO

•08/07/2024, 10:53

DESPACHO

•08/04/2024, 11:11

DECISÃO

•20/02/2024, 10:14

SENTENÇA

•18/01/2024, 17:40

DESPACHO

•08/11/2023, 10:50

DESPACHO

•29/09/2023, 13:34

DESPACHO

•26/09/2023, 13:23

DESPACHO

•21/09/2023, 09:02

CERTIDÃO

•15/03/2023, 10:00

DECISÃO

•14/03/2023, 14:26

DECISÃO

•21/07/2022, 12:48